Dois erros no anteprojeto da Lei Anticrime que o ministro Sérgio Moro propõe

Imagem relacionada

Moro deixou com sentido dúbio a prisão após segunda instância

Jorge Béja

São louváveis, bem recebidas e aceitas as alterações na legislação penal do anteprojeto que Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, tornou públicas nesta segunda-feira. Mas uma melhor análise do documento de 34 páginas exige maior tempo para exame.

Pode-se antecipar, contudo – não obstante a necessidade da implementação delas e mesmo sem a expectativa de que venham diminuir a violência e o alto índice de criminalidade –, que o conjunto da obra é bom, mas edificado sobre frágeis e contraditórios pilares. Por hoje, dois deles.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Logo de início, nas primeiras linhas do anteprojeto, se lê que a inovação que a letra “A” introduziu no artigo 617 e seu parágrafo 1ª do Código Penal, fragiliza a própria decisão condenatória tomada pelo tribunal, tornando-a duvidosa e insegura, quando não poderia ser. Ei-la:

“Artigo 617 – A – Ao proferir o acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução imediata das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

1º – O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação“.

DUBIEDADE – O que este parágrafo 1º está afirmando nada mais é do que a dubiedade do próprio acórdão, a sua insegurança quanto à matéria decidida, visto que será o próprio tribunal (câmara ou turma criminal do tribunal)  quem poderá, excepcionalmente, desautorizar a execução provisória da condenação  que a corte proferiu, o que não deixa de ser um contra-senso.

Ou a decisão é firme, forte e valiosa, a permitir sua execução imediata ou não é. E não sendo, da forma como o parágrafo 1º admite que pode não ser, o julgamento não se encontra revestido da solidez e certeza que dele se exige. Se constata que, neste ponto, o anteprojeto é falho e o parágrafo 1º é perfeitamente dispensável.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Na parte que diz respeito às “Medidas Para Alterar o Conceito de Organização Criminosa”, a menção expressa às mesmas representa a institucionalização de cada uma delas: “Primeiro Comando da Capital; Comando Vermelho; Família do Norte; Terceiro Comando Puro; Amigos dos Amigos e Milícias”. Sim, elas existem.

Atuam nos presídios e fora deles. Mas o anteprojeto errou ao citá-las nominalmente no texto da proposta. E ao citá-las, deu-lhes vida, deu-lhes existência oficial e certo peso de personalidade jurídica. Tratou-as como se fossem entes, entidades, instituições – pessoas jurídicas, enfim –, sujeitos ativos e passivos de direito, a merecerem suas citações!.

E se o anteprojeto for aprovado tal como redigido e se tornar lei, quem garante que não terão aquelas organizações criminosas nomeadamente citadas não reivindiquem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou até mesmo registro no Tribunal Superior Eleitoral como partido político? Não foi o que aconteceu com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs)?

9 thoughts on “Dois erros no anteprojeto da Lei Anticrime que o ministro Sérgio Moro propõe

  1. Leiga que sou, espantei-me com a menção expressão a essas quadrilhonas. Mas, daí a pretenderem CNPJ ou registro como partido político, acho um exagero. Por sinal, as Orcrins sabem que a concorrência de partidos políticos com elas é grande.

  2. “Ou a decisão é firme, forte e valiosa, a permitir sua execução imediata ou não é. ”

    -Creio que o ministro esteja prevendo que boa parte das decisões deste governo, que visem controlar a corrupção e o crime organizado, tratar bandido como bandido e mantê-lo na cadeia, sejam, sumariamente, consideradas inconstitucionais jogadas em alguma lata de lixo do Supremo.
    -Por isso tanta hesitação em escrever, simplesmente, o preto no branco. Ele sabe que a palavra final no combate à corrupção não será dele. Infelizmente.

    • Mara, Willy e Francisco, o parágrafo único possibilita que a decisão do Tribunal não seja firme e certeira naquilo que decidiu. Tanto verdade que o tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória das penas quando, no entender do próprio Tribunal, esteja presente questão constitucional ou legal relevante e que não ficou bem decidida, bem apreciada, bem julgada, a ponto dela ser reexaminada por Tribunal Superior.

      Num linguajar coloquial e bem simples: “assim decidimos mas não sentimos firmeza na decisão que proferimos. Portanto, a parte condenada fica dispensada de cumprir provisoriamente a pena até que Tribunal superior ao nosso reveja a decisão. Então, que se impetre recurso”.

      Mas para que tudo isso não acontecesse, basta suprimir o parágrafo único e deixar ao talento do defensor da parte condenada suscitar questão de relevância federal, isto é, de ferimento à Constituição, caso em que o Recurso é o Extraordinário para o STF, ou de ferimento à legislação infraconstitucional, caso em que o Recurso é o Especial para o STJ.

      Agora, que me perdoe o redator e autor do anteprojeto, fazer constar um parágrafo reconhecendo a possibilidade da existência de questão relevante a possibilitar recurso e inviabilizar o cumprimento imediato da pena, isso não é inteligente, muito menos jurídico.

      • ” “Portanto, a parte condenada fica dispensada de cumprir provisoriamente a pena até que Tribunal superior ao nosso reveja a decisão. Então, que se impetre recurso”.”

        -Prezado doutor, na minha opinião, o Moro deixou a decisão “de fato” para os tribunais. Ou seja, réu que tiver padrinho com sobrenome e dinheiro para pagar recursos não morrerá pagão, nem na cadeia.

        -Agora… pela muita fumaça e pouco fogo que vi até aqui…
        …será que o Moro, que repetiu neste caso a mesma hesitação que que ficou clara na questão do desarmamento, está apenas “jogando para a arquibancada” como forma de dizer que “está fazendo alguma coisa”, quando, na verdade, não está fazendo nada?
        -Ou estará com medo de tomar alguma decisão polêmica e politicamente incorreta que vá contra as decisões já tomada pelos seus antigos colegas de toga?

        Abraços.

        • Francisco, o ministro Moro nos últimos seus 21,22 anos, julgou, decidiu sobre o direito e a conduta dos outros. Era juiz de direito. Aplicava as leis. Delas, não era seu autor. E as aplicava com pulso firme e a mais ampla visão social.

          Agora, ministro, não julga, mas propõe. Creio que toda a redação deste anteprojeto e seu conteúdo tenha saído de suas mente e punho.

          Sabendo ele que nas decisões dos tribunais quando houver discussão que desafia recurso para os chamados tribunais superiores o recurso é cabível (Extraordinário/STF e Especial/STJ) ele inseriu o parágrafo primeiro permitindo desde logo sua interposição e impedindo o cumprimento imediato da condenação imposta pelo tribunal.

          A inserção do parágrafo único ao artigo 671-A do Código de Processo Civil transmite a nítida impressão-dedução que o próprio tribunal reconhece a vulnerabilidade da decisão condenatória que tomou. E decisão judicial não pode ser dúbia, imprecisa, hesitante a ponto da própria lei assim considerar.

          Não se trata de uma brecha para os ricos, poderosos e influentes, mas para todos os réus condenados independente de classes e posições sociais. O parágrafo 1º do artigo 671-A que consta neste anteprojeto é dispensável.

  3. Dr.Beja, como sempre, mais uma aula, que algum amigo do Dr. Moro, leve seus artigos a ele, creio que o Dr. Moro, esteja de alguma forma em uma camisa de força, e não tenha percebido a falha apontada pelo Senhor, o Brasil tem que ter Leis, que sejam aplicadas aos criminosos poderosos da politica, e politica econômica, é o que reza a Constituição colcha de retalhos imperial, com a hipocrisia: todos são iguais perante a Lei. Mantenho a Esperança de um Brasil decente e justo para seu povo, e Soberano para o Mundo. Continuo a orar à Deus-Pai, em especial pelo Presidente, o Juiz. Moro, que deslanchou a “Lava Jato” em uma luta de Davi contra Golias, por Amor a Justiça, Honrando-a, e servindo de exemplo aos Juízes, que a Justiça é último recursos da Cidadania para ver seus Direitos respeitados.
    Lembro mais uma vês, uma Mensagem de 2 mil anos: A Cada um segundo suas Obras e Pagarás até o último ceitil, de Jesus, o Cristo, que nos legou o Evangelho, o Código da vida, acontecerá no Tribunal Divino, a Consciência, quando a porta do túmulo se abrir, destino final de todos nós.

Deixe uma resposta para Mara Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *