Dos 922 artigos da CLT apenas 400 so trabalhistas


Roberto Monteiro Pinho

Ao contrrio do que seus integrantes e os comprometidos com o sistema estatal do judicirio trabalhista sustentam, de que a JT por excelncia uma justia social, numa anlise sria sem comprometimento com os dois segmentos que litigam neste judicirio, se pode constatar que o ideal do trabalhismo acabou ficando no meio do caminho, dando lugar retrica jurdica, as invencionices das decises das Varas Trabalhistas e dos Tribunais, isso porque dos 922 artigos da CLT, apenas 400 so trabalhistas.

Como prova desta corrida inversa aos interesses dos trabalhadores, a JT hoje um jurisdicionado altamente elitizado, seus integrantes recebem os melhores salrios do pas, e o maior entre todos os poderes de Estado, e nem por isso, compensam a altura o que a sociedade lhes proporciona. O fato que estamos assistindo continuamente uma enormidade de desmandos jurdicos e insubordinao aos ditames dos Enunciados, Smulas, comportamento este, divorciados dos mais ricos entendimentos que se fundam no social e no conciliar.

profcuo preservar o emprego, sem aviltamento do salrio, s que como se no bastassem as injunes alinhadas, juzes de primeiro grau da especializada esto adotando decises e dando sentenas que fogem do contexto jurdico, como se ali estivessem com o simples objetivo de castigar, julgar e condenar o empregador. Ao passo que isso ocorre, uma enorme leso contaminou o processualismo trabalhista, afastando dos empregadores e empregados (partes litigantes), a confiabilidade de que este judicirio trata seus ditames de lei com esmero, e priorizando o bom julgar.

Com certeza o legislador e colaboradores do texto que forjou a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), no avaliou que mais frente este seria canibalizado, e deturpado para servir uma nova ordem vetusta. O fato que a lei trabalhista com seus 922 artigos nica tanto para grande empresa, microempresa, e os empregadores individuais, so diferentes universos, que exigem tratamentos diferenciados, a exemplo do que ocorre com a lei especial para a microempresa, que poderia ser adotada subsidiariamente pelo juiz do trabalho, sendo ignorada, ao passo, data maxima venia, fosse este instituto benfico para empregado, seria adotada sem duvida, o que no pode, e no deveria ocorrer no jurisdicionado trabalhista.

O bom senso, o apaziguamento das relaes do trabalho, precisam ser preservados, at mesmo por essa questo ser o primado do vocalato do julgador, que poderia utilizar pontos sensveis da relao laboral, a exemplo da revelia na primeira audincia, e a adoo de critrio da representao do (preposto) da empresa, com uma viso menos exorcizada. bom alienar a questo da carga tributria do empregador como termmetro do emprego com carteira assinada, o empresrio que assina a carteira dos funcionrios sofre uma concorrncia brutal e desleal dos que no fazem isso, ficando com os encargos dos impostos, garantindo a proteo ao empregado, mas enfrenta aqueles que trabalham informalmente.

Comparando o Brasil com outros pases: nos Estados Unidos, a percentagem que o empregador pago de encargos sobre a folha de pagamentos de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, no Uruguai o custo de 48,05% e na Alemanha atinge 60%, enquanto o Brasil o recordista mundial absoluto em encargos trabalhistas: 102,76%, mais do que o prprio salrio, um hiato entre o preconizado social do trabalho, no binmio salrio/alimento. Na verdade realando que a lei trabalhista foi elaborada numa poca em que o trabalhador era totalmente desprotegido, e sequer existia a Justia do Trabalho, muitas de seus artigos foram se dissipando, ao passo que a voracidade do Estado aperfeioou seus mecanismos, extraindo compulsoriamente da fora laboral tributos que deveriam ir direto para o bolso do trabalhador.

Extino da CLT e manuteno da JT

Existe uma corrente de juristas que defende a extino, no da justia trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteo real ao trabalho para o Cdigo de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsdios para aplicar suas decises. Isso ocorre no s por fora de lei que permite, mas tambm pela adoo voluntria, a exemplo do que ocorrem com a Lei Fiscal e o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC).

Calamandrei tambm ensina em um dos seus trabalhos que (…) “Slon, no dizer de Aristteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvrsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidados”, exatamente, data mxima vnia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relao capital/trabalho. O fato que a justia trabalhista ganhou densidade, inchou, tornando um iceberg, e sempre vem colhendo os frutos podres da relao laboral, geradas pelas anomalias dos governos, agregado a isso a sobrecarga fiscal e as constantes mutaes do capital internacional trazem agruras, devastando empresas, trazendo o desemprego, quando seus negcios naufragam, enquanto perdem fortuna imobiliria e pecuniria, o trabalhador perde o emprego e a verba alimentar, sem, contudo no poder ter a devoluo do tempo despendido com seu labor, eis aqui o maior desafio a ser suprido pela justia social.

Punir violentamente o empregador pode at significar a ressurreio, mas no atende o principal, que vem a ser a entrega da tutela salarial almejada pelo Estado em prol do trabalhador, isso ocorre pela falta de uma lei rgida a ponto do julgador ter o poder de confiscar o patrimnio do empregador, para obriga-lo a cumprir suas obrigaes sociais j na primeira audincia, quando comprovado sua culpa. Em outras palavras, para isso preciso observar que a tutela do trabalho titulo inegocivel, em detrimento dos seus apndices, representados pela enorme lista de direitos extras, a exemplo da comparao salarial, desvio de funo, jornada extrapolada, salrio in natura vale transporte, ajuda de custo, dano moral entre outros, todos carecem de melhor formatao.

O processo trabalhista precisa ser separado em dois mdulos, os inegociveis, esses sim tutelados pelo Estado e o negocivel, que se destina vontade das partes, sob a vigia do estado juiz, da que incontestvel a razo da existncia do Juizado Especial do Trabalho, e da Vara de Execuo Trabalhista, esmeradas no funcionamento desses instrumentos materiais nas justias federal e estadual. justo que uma boa lei obrigue que este mal empregador pague com seu patrimnio, o malogro do seu negcio que acabou atingindo seus empregados.

Para que o Estado atinja este objetivo, os integrantes da JT, precisam tratar a execuo trabalhista, com inteligncia e organizao, operando com maior clareza a caa aos bens, sem que isso, provoque a reao de um outro direito, justamente o que ainda no foi demolido pela JT, o direito de preservao do patrimnio familiar, aquele, a exemplo da lei 8.009/90 que protege a bem de famlia, comumente vilipendiado na especializada, obrigando o atingido buscar seus direitos nos tribunais superiores.

Tramita na Cmara dos Deputados proposta do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) de emenda a constituio (PEC 327/09), que concede a competncia penal Justia trabalhista, e transfere para a Justia do Trabalho s causas penais decorrentes das relaes de trabalho que da competncia da Justia Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeio de trabalhadores condio de escravos e o de frustrao de direito assegurado por lei trabalhista. Recente deciso da prpria JT mostra esta necessidade, – AO CRIMINAL. JUSTIA DO TRABALHO. INCOMPETNCIA. A Justia do Trabalho no detm competncia para processar e julgar causas criminais, no lhe sendo atribudas pela Emenda Constitucional n 45/2004, alm do hbeas corpus, qualquer outra ao de natureza penal. AC 2 T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12 REGIO – Sandra Mrcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55). Entre os postos a especializada, caminha lenta, jurssica e desordenada materialmente e juridicamente, em que pese a reforma trabalhista estar em curso.

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