Drogas: a abertura legal da perigosa porta da dependência

Milton Corrêa da Costa

Na contramão da grande maioria dos países, a comissão de juristas brasileiros, encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, acaba de aprovar a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal.

A quantidade apreendida tem que ser, no máximo, suficiente ao consumo médio individual por cinco dias (ainda dão prazo), conforme definido pela autoridade administrativa de saúde. Ou seja, a legião de drogados sem rumo vai ter que andar com a receita médica a tiracolo. Ou uma quantidade servirá para todos?

O inacreditável é que, além de poder consumir (e plantar para consumo próprio) a maconha, também a cocaína e o crack (a ‘droga da morte’), entre outras substâncias entorpecentes, poderão ser consumidos, desde que (pasmem) se fume ou cheire individualmente.

Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida, diz a comissão. Custo a acreditar em tal proposta tolerante e perigosa.

Para determinar se a droga realmente destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá saber agora a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de drogas . Ou seja, se for consumidor de classe média ou alta fica difícil estabelecer se estamos diante de um traficante. Se for pobre e favelado, nem tanto.

O interessante é que o poder público, com tal proposta, passa a ser o próprio indutor oficial do uso da droga. Ou seja, a nova Holanda é definitivamente aqui. As cenas de drogados prostrados em praças públicas, por overdose, serão mais um cartão de visita do nosso querido Brasil. A proposta permissiva, com base no discurso da chamada corrente progressista, é descriminalizar e abrir legalmente a perigosa porta do proibido, protegendo o usuário e o dependente de droga, como se a violência do tráfico fosse diminuir e como se traficantes fossem depor seus arsenais de guerra.

A finalidade não deve ser tentar tirar o usuário ou dependente do vício? Vai poder cheirar e fumar antes de ir para o colégio ou para a universidade? Terá que ser maior de idade para consumir oficialmente? Quem vai fiscalizar se o baseado ou o crack serão fumados individualmente? O plantio da maconha nas residências farão parte de um perfeito conluio familiar?

“O uso de drogas leva adolescentes à prática de outros atos criminais”, diz o procurador da 3ª Vara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Márcio Mothé Fernandes, que passou 15 anos na Vara de Infância e Adolescência cuidando de casos de usuários de drogas. “Alguém precisa impor limite, como o tratamento compulsório. As pessoas não estão preparadas para descriminalização sem uma medida mais enérgica”, observa.

Está, pois, prestes a ser consolidada a desgraça maior. Resta agora que o Congresso Nacional e por último à Presidente Dilma Rousseff impeçam tal perigosa ameaça. Drogas não agregam valores sociais positivos. O exemplo da Holanda não nos serve. Não há nenhuma certeza de que modelos importados se adaptem ao Brasil.

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