É ilegal o sigilo imposto por Guedes aos dados que justificariam reforma da Previdência

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Fábio Fabrini e Bernardo Caram
Folha

​Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o governo fere a legislação ao restringir o acesso aos documentos e estudos que justificariam a reforma da Previdência. Segundo ele, não há hipótese legal para impor sigilo em documentos preparatórios. E Galdino questiona ainda o próprio fato de o governo alegar que os pareceres são preparatórios. “Se tivesse negado a informação antes de apresentar a reforma ao Congresso, faria sentido dizer isso. A proposta já foi enviada, o que mais a gente precisa esperar? O cidadão tem direito de saber quais foram os fundamentos que embasaram uma proposta que já está em debate público”, argumenta.

Manoel Galdino integra o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União). O colegiado, formado por integrantes da sociedade civil e do Executivo, é uma instância consultiva sobre a Lei de Acesso e acompanha sua execução. A própria minuta da lei, aprovada em 2011, foi rascunhada pelo grupo.

EM SIGILO – O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

O fato é que, desde a fase de elaboração da proposta que endurece as regras da aposentadoria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, se recusaram a abrir as informações do projeto sob o argumento de que todos os dados seriam apresentados ao Congresso, por respeito aos parlamentares.

SEM TRANSPARÊNCIA – Mesmo após a apresentação da PEC ao Legislativo, quando os dados deixaram de ser “preparatórios”, as críticas de parlamentares sobre falta de transparência do governo persistiram.

Embora comande uma bancada com elevado índice de apoio à reforma, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse à Folha na semana passada que faltam dados para alimentar o debate e cobrou que a equipe econômica seja mais transparente.

Na conturbada audiência pública na Câmara com a presença de Paulo Guedes, que terminou em confusão e bate-boca no início do mês, as críticas se repetiram.

FALTAM INFORMAÇÕES – A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), por exemplo, reclamou da falta de informações na apresentação do ministro aos parlamentares. Depois de fazer uma série de perguntas, voltou a se queixar de que Guedes deu poucos esclarecimentos e apresentou uma resposta por escrito incompleta. Ela disse que faria um requerimento formal de informação ao governo.

Um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se negando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa.

E OS BENEFÍCIOS? – Congressistas questionam, por exemplo, qual seria o impacto de eventual supressão dos trechos da PEC que promovem mudanças em aposentadorias rurais e nos benefícios pagos a idosos em situação de miséria. Os dois pontos têm chances de retirada da proposta, com aval de aliados do governo.

A informação poderia ser esclarecida com o acesso aos estudos elaborados pelo Ministério da Economia, agora classificados como de acesso restrito.

Em março, em outra medida para restringir informações nessa seara, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) emitiu uma circular desautorizando seus funcionários a se manifestar à imprensa sobre a reforma da Previdência. Entidades civis criticaram a medida. No ofício, direcionado a diretores, gerentes e auditores, o órgão argumentou que esclarecimentos sobre o tema devem ser dados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Essa matéria da Folha – de Fábio Fabrini e Bernardo Caram – é uma das mais importantes dos últimos tempos. Depois da volta da censura, é denunciado esse estranho e ilegal sigilo dos dados que justificariam a reforma da Previdência. O ministro Guedes age como um ditador e se comporta como se fosse o verdadeiro presidente da República. Se Guedes pensa (?) que os parlamentares vão votar a reforma no escuro, com o governo comprando apoio de governadores por 30 dinheiros, está redondamente enganado. O Congresso vai reagir, podem esperar. (C.N.)

17 thoughts on “É ilegal o sigilo imposto por Guedes aos dados que justificariam reforma da Previdência

  1. 31 quilos de cocaína transportados pela força aérea brasileira, apreendidos enquanto pousavam na ilhas Canárias.

    Milicianos com ligações no Planalto, controlando o narcotráfico e lavagem de dinheiro via igrejas evangélicas.

    Bem vindo ao novo Brasil.

    http://bit.ly/2GoreLR

  2. A esquerdinha só pensa no poder. para ela ela o povo que exploda.
    Como fizeram nos 16 anos de governo dela em que roubo e corrupção como nunca antes visto na história da humanidade, desemprego, falências,etc

  3. NR diz tudo, este sinistro banqueiro, Paulo Guedes, entregando o futuro do Brasil, aos banqueiros, que escravizarão 220 milhões; com juros agiotas oficiais, anuais de 400% O presidente Bolsonaro, deve lembrar o Almirante Barroso: O Brasil espera que cada um cumpra seu DEVER, e DEUS também. Lembro a todos que acertaremos contas de nossas Obras, perante a Consciência – Tribunal Divino, no pós túmulo, destino de todos nós! Presidente 57 milhões lhe deram o “voto de confiança” para um Pais Soberano decente e justo, 4 meses decorridos, e o horizonte da Pátria continua trevoso, se o Legislativo for omisso e conivente com esse crime hediondo do sinistro Paulo Guedes, já terão garantido o “Ranger de dentes” os chamados evangelistas, que estão no poder, terão as trevas em dobro, por bancarem os “falsos profetas”. Almas trevosas, acreditem ou não, não importa, são Leis Universais.

  4. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência…”(Constituição Federal)

    Será que os bolsolesadinhos sabem o que é o princípio da publicidade?

  5. É sagrado para a esquerda o “quanto pior melhor”, quando ela não está no poder.

    A esquerdinha só pensa no poder. Para ela o povo que se exploda,

    Se este governo não conseguir alguma coisa para pelo menos minimizar a desgraceira que que a esquerda deixou para o povo depois de 16 anos no poder, essa mesma esquerda vai comemorar.

    “O hediondo encontra justificativas na esquerda para sua prática”

  6. O Congresso deve reagir, assim esperamos…

    Mas em se tratando de políticos que vendem a própria alma, também temos que duvidar e colocar pressão no Congresso.

    Do contrário, político se acerta com o outro e, fazendo maioria, aprovam a reforma do jeito como quer esse tchuchuco dos banqueiros, dos investidores e da elite empresarial, a fim de agradá-los.

    Por que será que o governo deu um aumento do mínimo abaixo do acertado no orçamento votado ano passado? Por que nunca se fala de ajustar o salário mínimo para valores mais próximos do atendimento ao disposto no Capítulo Direitos Sociais da Constituição, em seu artigo 7º, inciso IV, in verbis:

    “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    (…)
    IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”

    A resposta é simples. Não interesse pleno emprego. Não interessa que o povo ganhe bem. Não interesse que todos tenham escolarização superior.
    Do contrário, empregadores se veriam na situação de aumentar os salários para manter os empregados. Haveria disputa por mão de obra com alta rotatividade determinada mais pelo empregado que pelo empregador. E os lucros das empresas ficariam pressionados com menor pagamento de dividendos aos investidores.

    Na minha opinião a hora trabalhada deveria ser determinada pelo Estado e igual para todos, apenas variando entre as formações de nível fundamental básico, fundamental completo, médio, superior, pós-graduação e doutoramento.

  7. Ninguém está defendendo este governo. Está apenas usando de bom senso para que se dê um prazo razoável para que depois possa-se criticá-lo com fundamentos reais.

    O que se está fazendo aqui, por parte da esquerdinha que causou uma desgraça para o trabalhador com seus 16 anos de poder , chega a ser hediondo, embora todos sabemos que o hediondo faz parte dos métodos da esquerda para conquistar o poder, que é o que ela sempre se interessou e não o bem estar do povo. Só para dar um exemplo do que ela fez para 14 milhões de trabalhadores, foi transformá-los em desempregados…….enfim, foi quase 1 trilhão de dólares o preço que o povo pagou pelos 16 anos da esquerda no poder.
    Agora, pasmem , essa mesma esquerda ainda quer mais desgraça para o país.

    • Olá! O Sr. está se informando onde?

      No site da OIT, acabei de ver que no ano de 2010/2015 eram 7 milhões.

      No período que precedeu o Golpe de 2016, ainda no ano de 2015, atingiu 8,5 milhões.

      Entre escolhas erradas no plano econômico com Joaquim Levy, mau humor do mercado que registrava para baixo a classificação do país e, sem dúvida, com as bases do governo fragilizadas pela difícil negociação com o Congresso que não era atendido nas suas chantagens feitas à então mandatária e mais a trama iniciada pelo vice-presidente Vampiro, que montava linha para o golpe a fim de mudar o poder das mãos da eleita para as suas com a ajuda da turma da República de Curitiba, resultou no problema sistêmico no país. O desemprego saltou para 13 milhões.
      – e olha que o Vampiro assumiu prometendo ajeitar as coisas para quem fosse eleito.
      – e o presidente eleito prometeu de tudo e não fez nada até agora (claro, as promessas foram apenas para ganhar a campanha)
      Até agora vimos um governo pró-mercado, pró-armamentista, pró-estrangeiros, pró-entreguista…

  8. Calma leaozinho quanto as promessas do candidato. Só tem 3 meses de governo.
    Como eu disse vou usar do bom senso para dar um prazo razoável, como faço com qualquer governante, para depois fazer uma avaliação honesta.
    No mais o presidente sabe que, o que ele pode fazer por conta própria é muito pouco, pois ele foi do congresso e sabe que precisa de sua aprovação para seus projetos.
    Lembre-se o estado brasileiro é em sua maior parte ocupado por criminosos e isto se agravou ainda mais com os 16 anos da esquerda no poder.

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