É necessário rever posicionamentos ultrapassados na Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

A Justiça do Trabalho em sua origem não tinha o apego à formalidade, era pelo principio da oralidade, seus idealizadores e legisladores a moldaram com o ideal de justiça, para estabilizar as relações de trabalho, mas não imaginaram as conseqüências e os desdobramentos que aquelas regras sociais tão importantes iriam provocar quando nas mãos de pseudomodernistas embevecidos de poder estatal mudariam seu texto.

A química deste projeto social laboral (resguardada a devida proporção) tem hoje o mesmo efeito da “Bomba Atômica”, porque segundo frase do cientista Albert Ainstein, “A liberação da energia atômica mudou tudo, menos nossa maneira de pensar”. Senão vejamos uma de suas impropriedades: a própria Carta Laboral no seu artigo 878 confere ao juiz o poder de promover a execução, sem a necessária tutela da parte, “jacta alea est”, mas o grande problema é a materialização deste suporte legal, e quase sempre este é desvirtuado por exagero ou por desprezo do seu manejo. Faltam subsídios, a indicação dos bens, se fazendo necessário requerer dados da Fazenda Pública, dos cartórios de registro, bancos e financeiras. Entregar para o juízo do trabalho, a tarefa de colher informações para executar é tão impróprio, quando o magistrado decidir matéria contrária à regra processual.

Muitos questionam, se existe a necessidade de uma execução inviabilizar um negócio, quando determinada de forma abrupta e violenta a ponto de causar um mal social maior, podendo o juízo propor a solução da lide, através de medidas que não gere dano irreparável ao empregador, até porque no negócio podem existir outros que poderão sofrer ao lado deste as conseqüências da constrição, ocasionando o atraso no recebimento de salário, e até mesmo a perda do emprego.

Isolada das demais justiça a JT é protegida por blindagem própria, e dessa forma não admite a interferência das Súmulas editadas pelo TST, jurisprudências dos tribunais de segunda instância e a integra das mudanças introduzidas pelo novo CPC e a Lei n° 11.232/2000. A relação laboral tutelada faz do governo o avalista da relação contratual, por conseqüência este tem a responsabilidade de fiscalizar com afinco e assim manter a relação profícua e vantajosa para o empregador que produz, o trabalhador que se mantém, estável socialmente. É fato que o Estado precisa dinamizar este conjunto produtivo, que é data maxima venia o principal alicerce da sua estabilidade econômica. Ocorre que sem a maestria dos integrantes da especializada, primado pela estabilidade nas relações e o perfeito equilíbrio do social laborativo, social produtivo, dificilmente o governo atingirá seu objetivo de pleno social.

Enquanto a legislação trabalhista continuar prevendo sem critério a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), quando se trata de dano moral, entre outros, em razão da não anotação da CTPs e de faltas cometidas contra o empregado, com o acréscimo da ausência de anotações, retenção da CTPs derivadas da relação laboral no curso do contrato, esta parcela indenizatória será sempre alta.

Admite-se que está não é a solução, as praticas lesivas continuam sendo cometidas, e cada vez mais, os mal segue ganhando novos formatos e variedades, a exemplo do constrangimento aplicado com castigos humilhantes, formação de lista “negra”, para frear contratação de trabalhadores que ingressaram com ação trabalhista, consultas a órgão de restrição ao crédito entre outros meios lesivos. Assim este modelo de penalidade pecuniária, embora pedagógica, não atinge seus efeitos, da mesma forma que este não pode ser cumprido por micros e pequenos empregadores, que se já não dispõe de verba para pagar a execução, de que adianta aumentar seu custo, aplicando penalidade de dano moral? Não seria este o caso típico de constrição criminal?

Vejamos o caso em que a 3ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista (RR), da reclamada, numa ação em que uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de uma agência em Cuiabá (MT) para cumprir metas, receberá indenização no valor de R$ 100 mil por assédio moral. Ao analisar o pedido, o Juízo de primeiro grau tinha condenado a empresa ao pagamento R$ 50 mil de indenização.

Inconformado com essa decisão, o BB recorreu ao TRT-23. A trabalhadora, por sua vez, também recorreu ao TRT23, insatisfeita com o valor da indenização, que considerou baixo e o tribunal majorou a indenização para R$ 100 mil. Assim, a Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do BB. (Proc. n.º 143400-27.2008.5.23.0002). estamos diante de um caso em que a reclamada é um dos maiores Bancos do mundo, sendo assim, não se pode aplicar a mesma regra em se tratando de um micro ou pequena empresa, ambas não suportariam o alto valor da sentença. Outro dispositivo agressivo, veio com a Lei nº 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil (CPC), criando o artigo 655-A, legalizando a penhora on-line, mas seguindo a regra dos tribunais (jurisprudências e súmulas), esta deve recair até o limite de 30% da renda do executado, mas isso não é obedecido na JT.

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