É preciso admitir que a Justiça Eleitoral não tem condições de julgar causas criminais

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Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Augusto Fernandes
Correio Braziliense

Após a sinalização da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam impostas restrições à atuação do juiz das garantias, parlamentares estudam recomeçar a discussão em torno da decisão tomada, em março do ano passado, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a enviar para a Justiça Eleitoral delitos comuns que tenham conexões com as eleições, como o crime de caixa 2.

Deputados e senadores contrários à medida, que já queriam reverter o entendimento da Corte por avaliarem que a Justiça Eleitoral não deve processar e julgar tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados com o processo eleitoral, pretendem reforçar o pedido devido ao receio de que a figura do novo magistrado atrapalhe a condução dos processos.

RECOMENDAÇÃO DE ARAS – Na quinta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao CNJ recomendações para a implementação do juiz das garantias. Em uma delas, destaca que “considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser a Justiça Eleitoral competente para processar cautelares e julgar ações penais relacionadas aos crimes conexos àqueles de caixa dois, como os de lavagem de ativos, é necessário esclarecer se a nova lei se aplica à Justiça Eleitoral ou se é necessária modificação expressa em legislação específica”.

Diante disso, os parlamentares responsáveis por duas propostas em tramitação no Congresso, que visam estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais, querem aproveitar para convencer mais colegas a derrubar a decisão do STF.

COMPROMETIMENTO -Um dos projetos é do senador Major Olímpio (PSL-SP). Ele alega que a presença de um juiz das garantias na esfera eleitoral fará com que os “crimes fiquem duplamente comprometidos”. Para Olímpio, o julgamento de delitos eleitorais já fica prejudicado, porque os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais, em geral, ocupam funções em outros órgãos. Dos sete membros do TSE, por exemplo, três são ministros do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — os outros dois são advogados, definidos por ministros do Supremo.

“A Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar, além de crimes eleitorais, aqueles comuns conexos às eleições. Pode gerar uma lentidão imensa e uma sensação de quase impunidade total”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
  – Bem, todos já sabem que a alteração feita pelo Supremo não deu certo. A Justiça Eleitoral, que nem deveria existir, é um castelo de incompetência que já deveria ter sido fechado a bem do serviço público. As causas criminais enviados pelo Supremo vão prescrever, garantindo a impunidade dos criminosos. O Supremo precisa reconhecer que errou e voltar atrás. Mas quem se interessa? (C.N.)

8 thoughts on “É preciso admitir que a Justiça Eleitoral não tem condições de julgar causas criminais

  1. O TSE jamais vai punir nenhum político, pois não tem estrutura para tocar esse processo criminal.
    Ninguém mais vai ser preso ou perder o mandato.
    O Brasil está virando uma piada de mau gosto. O mundo está olhando para nós e rindo de morrer. Dá vergonha.

  2. -Ora, sem nem o Supremo está punindo ladrão, quanto mais a Justiça Eleitoral.
    -Somos um país governado por ladrões de gravata com um anel de doutor!
    -Roubar pode! Só não pode falar errado ou comer peixe com o talher de carne! Seria um escândalo!

    (Quem se atreveria a colocar o guizo no pescoço dos gatos ladrões? Até o cabo e o soldado tomaram chá de sumiço…)

  3. Mas pelo q entendi da situação e pelo histórico dos envolvidos na decisão, a ideia era essa mesmo (não punir ninguém!).
    Se na Justiça Eleitoral punisse, eles não enviariam para lá. Elementar meus caros… a cleptocracia está a todo vapor.

  4. Toda vez que o assunto é JUSTIÇA ELEITORAL me lembro do julgamento da chapa Dilma/Temer, que, em sessão presidida pelo Gilmar Mendes, foi absolvida “por excesso de provas”.

    Essa porcaria de justiça não deveria existir, se fosse necessária países do primeiro mundo teriam.

  5. Pingback: “É como dizer que todos esses anos nós erramos”, diz presidente da AMB sobre juiz de garantias - Tribuna da Imprensa Livre

  6. .
    MORRO de medo da justil$$a tupiniquim,

    eu mi-si-obro
    e si-mi-urino todim !!!

    tenho mesmo É
    A.S.C.O, Aversão, Desprezo, Execração, Horror,
    MEDO, Náusea, N.O.J.O, Ojeriza, Pavor, Rejeição,
    Repúdio, Repugnância

    MORRO DE MEDO !!!

    É V.E.R.D.A.D.E !!!

  7. A história é o maior carrasco deste elefante branco chamado TSE. Mostrou-se ao longo do tempo que serve mais aos que o inventaram do que a seu país. Há que se tomar as rédeas do país e colocar estes políticos no lugar que merecem. Aquilo que criaram para lhes favorecer, apenas a forte e constante pressão do povo poderá acabar.

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