É preciso definir prioridades para aproveitar a janela que antecede as eleições

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Governo tem de superar déficit público, recomenda Armínio

Armínio Fraga
Folha

A pauta econômica do Congresso está repleta de projetos importantes, na maioria dos casos, polêmicos e complexos. Será necessário definir prioridades para aproveitar a janela que antecede as eleições municipais e suas campanhas. Este artigo oferece um resumo seletivo e comentado das principais propostas em discussão, organizadas em quatro blocos.

O primeiro tem foco setorial. No topo da lista está a revisão do marco legal do saneamento. Trata-se de uma antiga urgência, posto que quase a metade dos brasileiros não tem acesso a uma rede de esgoto e, dos que têm, apenas 45% têm seu esgoto tratado. Essa lei já foi aprovada na Câmara, num formato considerado adequado por especialistas. Deve andar. Tem que andar.

CRISES FINANCEIRAS – Nessa mesma categoria está a lei de resoluções bancárias, que versa sobre regras para lidar com crises financeiras. O Banco Central está sem as ferramentas necessárias para administrar uma crise pois a lei que existe (nº 6.024/74) está ultrapassada e obsoleta.

Um projeto que preenche essa importante lacuna foi apresentado na virada do ano. O momento é ideal para examinar a questão, pois não há sinal de crise à vista. No entanto, pela mesma razão, provavelmente vai ficar para a próxima (crise).

Incluo nesse bloco também o projeto de lei complementar para modernizar e formalizar a governança do Banco Central (por meio de mandatos independentes para seus dirigentes) e seus objetivos (sendo inflação baixa o principal). Sua aprovação final neste semestre parece provável e ofereceria uma defesa mais robusta da estabilidade, uma conquista valorizada pela população.

GASTOS PÚBLICOS – O segundo bloco engloba medidas voltadas para reforçar o regime fiscal, que ainda não se recuperou plenamente do colapso ocorrido a partir de 2014. Duas reformas sinalizaram uma primeira resposta à crise: a introdução em 2016 do teto para o gasto público e a reforma da Previdência, aprovada no ano passado. As taxas de juros caíram bastante desde então, sobretudo as de curto prazo (influenciadas também pela brutal recessão).

A despeito dessas medidas, o governo segue gerando déficits primários, uma situação não sustentável, e o teto está ameaçado. Vai ser preciso encarar os obstáculos a cortes do orçamento, muito concentrado em gastos com Previdência e folha de pagamentos.

PEC EMERGENCIAL – Para tanto, está em pauta a PEC Emergencial, que propõe que gatilhos sejam automaticamente disparados caso a regra de ouro seja desrespeitada ou a despesa corrente atinja 95% da receita corrente (exemplo: permissão de redução em 25% e por dois anos da jornada e da remuneração de servidores). A aprovação dessa importante PEC parece difícil.

Está também em pauta uma PEC suplementar, que estende aos estados os efeitos da reforma da Previdência. Medida com objetivo similar foi aprovada pelas Assembleias do Rio Grande do Sul e de Goiás. Trata-se de um sinal auspicioso, que quiçá será seguido por outros estados.

REFORMA TRIBUTÁRIA – O terceiro bloco trata do sistema tributário. Aqui estão em discussão dois grandes temas. Em primeiro lugar, uma reforma da tributação indireta que consolidaria o ICMS, PIS- Cofins, IPI e ISS em um único imposto sobre bens e serviços, livre de cumulatividades e subsídios espúrios. Essa simplificação racionalizaria e baratearia a atividade produtiva no Brasil, permitindo que as demandas dos consumidores fossem melhor atendidas e ao menor custo. Seu impacto seria imenso.

Essa reforma já conta com propostas bem desenhadas, mas terá que enfrentar resistências relevantes por parte dos estados que temem perder receita e dos setores que serão prejudicados. Destaca-se aqui o setor de serviços, de longe o maior da economia, e de longe o menos tributado. Há também dúvidas de natureza tática e de desenho. Faz falta um posicionamento por parte do governo federal, que precisa decidir se encara a reforma completa ou começa pela parte federal.

IMPOSTO DE RENDA – Ainda nesse terceiro bloco, em segundo lugar, discute-se há algum tempo a necessidade de uma ampla reformulação das regras do Imposto de Renda. A renda no Brasil é relativamente pouco tributada, inclusive em função da existência de regimes especiais como o Simples e o Lucro Presumido, que deveriam ser revisitados sob ótica distributiva. Desnecessário salientar que haverá forte oposição a mudanças nessa área, que mal começa a entrar no radar.

Por fim, mas não menos importante, uma reforma administrativa. O governo vem preparando há tempo uma ampla reforma que, ao que consta, alteraria a Constituição no que tange à área de recursos humanos do setor público. A ideia seria sobretudo viabilizar uma gestão mais eficaz do funcionalismo, de forma a aumentar a produtividade do Estado. Ao longo do tampo, haveria também economia fiscal.

APENAS PARA O FUTURO – Espera-se para depois do Carnaval a proposta do Executivo, já assinada pelo presidente da República. Ele vem repetindo que a reforma deveria valer apenas para futuras contratações. Ora, se o caminho for esse, ficará bem prejudicada a urgente revolução de gestão, que precisa acontecer o quanto antes.

Há bastante espaço para, sem mudar a Constituição, fazer mudanças administrativas fundamentais. Simples leis podem melhorar e ampliar os vínculos temporários com o poder público, diminuir o número de carreiras, implantar o planejamento unificado da força de trabalho e, especialmente, impor a avaliação unificada de desempenho de todos os servidores.

Quanto ao tema polêmico da estabilidade, o artigo 41 da Constituição já foi mudado em 1998 para permitir que servidores estáveis percam o cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Ou seja, uma mudança radical da área de RH do Estado é possível sem alteração na Constituição e com a pressa que exige o quadro precário da gestão pública em nosso país.

EXEMPLO GAÚCHO – Digno de nota aqui mais uma vez o Rio Grande do Sul, que recentemente reformou as carreiras do seu funcionalismo, um notável feito político.

A essa altura, deve estar claro a quem aguentou ler até aqui que não vai dar para fazer tudo ao mesmo tempo. O Congresso vem se superando no front das reformas. Agora cabe ao Executivo liderar. Um caminho razoável seria aprovar as leis do saneamento e do Banco Central e definir um caminho factível para as reformas tributária e administrativa.

10 thoughts on “É preciso definir prioridades para aproveitar a janela que antecede as eleições

  1. “Quanto ao tema polêmico da estabilidade, o artigo 41 da Constituição já foi mudado em 1998 para permitir que servidores estáveis percam o cargo “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.”

    -Não seria mais fácil demitir os terceirizados, apadrinhados, que ocupam milhares cargos de confiança?

  2. O contribuinte não tem prazer em demitir funcionário público.
    O que não dá mais é ficar pagando 100 funcionários (com salário superior ao da iniciativa privada), num trabalho aonde 30 pessoas dariam conta.

  3. Vamos continuar com o mesmo congresso com o mesmo STF tendo eleições de dois em dois anos para que esses corruptos continuem sem trabalhar, viajando toda semana pra cima e pra baixo. Vamos continuar com os Sarneis da vida com os Renans com os Jaders com os Botafogos com os Batores com os Amigos dos Amigos do meu pai.
    Esse país vagabundo não muda nunca enquanto não houver uma intervenção completa para começar tudo novamente. Construirmos um novo conceito de sociedade a partir de uma nova CONSTITUIÇÃO se possível com só um artigo: Deixem de ser hipocritas.

    • -O pior é que o Lionço está certo, Gregório: O Brasil, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal são compostos por lixos humanos porque boa parcela do povo brasileiro é formada por lixo e gosta de lixo!

      -Conheço dezenas de pessoas no oeste baiano que votaram no poste do Lula por medo de perderem a aposentadoria ou a bolsa família, mesmo sabendo que o PT era uma quadrilha e que iria roubá-los depois das eleições. Todos tinham os benefícios conseguidos por fraude, obviamente, com o apoio dos políticos locais.

      E eleição não se ganha pela qualidade dos votos, mas pela quantidade deles. Onde falta inteligência, sobra o imediatismo.

      Abraços.

  4. Eles voltam.
    Uma hora é o Fabiano dissimulado FFHHCC daí dá um tempo e vem a Vaca Sagrada, Mr. Arminio. E a Gradualissima Rôlha de São Paulo vai fazendo papel “patriótico”.
    – Foi esse senhor que assumiu o Bacen no segundo Mandato de Mr. FORO DE SÃO PAULO, FFHHCC?
    – Foi esse senhor que veio através de uma conexão direta do colinho de sr. Globalista Georginnho soros?
    – Foi essa vaca sagrada que entregou o país, em 2002, com uma taxa de juros e o Dólar na Lua?
    – Foi esse senhor que seria o ministro e fez campanha com o mineirinho ingênuo do Aécio?
    Ah…bom..tá explicado. Ele já esteve lá, por isso, pelo trabalho bem feito, ele “caga” tanta regra..hummm tá certo.
    Nota: o dono dele, anda querendo tirar o dono do facebook da empresa dele. Democrático esse globalista.
    Ahhhhh e ele substitui ao preso Chico Lopes na presidência do Bacen.
    Turma boa a do FFHHCC. Até Renan foi ministro da Justiça. Que beleza.
    Turma boa a do Sociólogo. Turma boa.
    Inclusive ele, casado com D.Ruth e dando bons pulinhos com Globeletes….
    Esse é o modelo. Esse é o cara.
    Arminio, FFHHCC, Ciro Gomes (foi do PSDB), Delfim, etc…poderiam ir para a China. Nesse momento.

    Nós brasileiros, somos capazes de lembrar da escalação da Itália na final de 70, Lembramos do primeiro vencedor (Herói) do BB1, etc.
    Mas alguém se lembra de algum ministro de FFHHCC?
    Vale lembrar que ele fez mais campanha para o “Santo” de 09 dedos do que o candidato “Murilo” do PSDB, o gente boa J.Serra

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