É preciso maior segurança no direito do trabalho

Roberto Monteiro

A obrigatoriedade de o trabalhador propor ação no judiciário trabalhista como único pressuposto legal, segue em linhas gerais, regra ortodoxa e desatenciosa com a liberdade, embora a previsão da Carta Maior no artigo 5º, inciso XXXIV da CF, dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. O inciso XXXV do mesmo artigo complementa a garantia: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“, suporte “ex ratione materiae”.

Conflita neste capítulo a CLT com o comando constitucional, “ex summa jus”. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), decidiu o Plenário da corte, que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário mesmo nos casos em que não passaram pela comissão responsável por promover os acordos.

O fato é que estamos diante de uma enorme barreira que fortalece a JT e proporciona um poder mal administrado pelos seus magistrados, que estando protegido pelo regime estatal, fazem do inventário de leis trabalhistas e subsidiários um uso químico, de onde saem fórmulas nada saudáveis para jurisdicionado como um todo.

Voltando a questão central. Apontamos o disposto no artigo 625-D, da CLT, redação introduzida pela Lei 9.958/00, que estabeleceu os critérios de criação das comissões, como forma de eliminar o grande volume de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. Diante deste quadro anômalo, e de difícil equação, diante do isolamento de atuação dos integrantes da JT, que não interagem com a sociedade civis, sinalizados por dois pontos: a não existência do Juizado Especial Civil composto de conciliadores, a exemplo do que já ocorre no judiciário estadual e federal e o acatamento da jurisprudência dos tribunais e do TST. Salientamos que é inadmissível que a regra permita ao trabalhador o ingresso de uma segunda reclamatória do arquivamento da primeira (Art. 732 da CLT), não abrir as portas da JT para a inicial auto aceitável.

De toda forma em análise do art. 841 do Código Civil Brasileiro, percebe-se que se restringe transação a versar sobre os direitos patrimoniais de caráter privado, não sendo cabível a transação sobre os chamados direitos de família puros. Por outro em decisão o TRT2 -SP, também, examinando, o assunto, reiteradamente tem decidido que: “a tentativa de conciliação em Comissão de Conciliação Prévia não se traduz em condição da ação. A lei 9.958/00 que deu redação ao artigo 625-D da CLT em nenhum momento fixa penalidade ao empregado que não se apresenta à Comissão de Conciliação Prévia dirigindo-se diretamente ao Poder Judiciário. Não bastando isso, o direito de ação encontra-se garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, sendo inadmissível através de lei ordinária a afronta ao referido mandamento constitucional”. (TRT/SP 20010405644 RS – Ac. 03ªT. 20010749343, DOE 27/11/2001, Rel. Marcelo Freire Gonçalves). Melhor seria se a norma de uma forma ou outra fosse criteriosamente adotada.

O pode não pode, é  por demais intrigante para aqueles que buscam a prestação jurisdicional, principalmente porque a classe trabalhadora em sua maioria é composta de pessoas de pouco ou nenhum conhecimento, portanto capaz, de discernir sobre o certo ou errado para tratar da questão do contrato laboral. Mas esta vem sendo a tônica de comportamento da justiça trabalhista em relação aos seus principais temas, um deles o tratado aqui neste momento, que é um dos que mais confundem os que procuram este judiciário. Ainda assim ao que parece, seria interessante a adoção como parâmetro à decisão do TRT2-SP, “Comissão de Conciliação Prévia. Artigo 625-D, da CLT. Não há cominação para o não comparecimento à comissão de conciliação prévia, razão pela qual, constituindo uma faculdade (e não uma obrigação), não impede o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho”. ( TRT/SP 20010312280 RS – Ac. 06ªT. 20010735946 DOE 27/11/2001- Rel. Maria Aparecida Duenhas).

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