Eduardo Cunha agiliza proposta para quitar precatórios

Gustavo Uribe
Folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação no segundo semestre PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a autorização do uso de 30% pelo poder público dos depósitos judiciais privados para quitação de precatórios.

O peemedebista manifestou a intenção em audiência esta semana com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na sede do governo paulista.

A medida, de autoria dos governos municipal e estadual de São Paulo, é uma tentativa de cumprir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual estados e municípios devem quitar até 2020 as dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.

Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.

PARECER FAVORÁVEL

A proposta recebeu parecer favorável e está pronta para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Na sequência, deve tramitar em comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Casa Legislativa.

Em São Paulo, onde o governo deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura outros R$ 15 bilhões, a estimativa é de que a mudança permita obter até R$ 16 bilhões.

Em 2013, uma lei estadual permitiu ao governo do Rio de Janeiro utilizar parcela dos depósitos judiciais que não envolvem o poder público para quitar os precatórios.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, no entanto, ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. Para ele, a iniciativa é incompatível com a Constituição Federal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
A proposta é importantíssima. Uma das mais vergonhas brasileiras é o atraso no pagamento de precatórios. O cidadão ganha uma ação contra o poder público, mas o dinheiro só é recebido por seus netos. Isso tem que acabar. (C.N.)

9 thoughts on “Eduardo Cunha agiliza proposta para quitar precatórios

  1. Os precatórios são os exemplos absolutos que não há independência entre os poderes, com o cidadão sendo lesado, enganado e explorado, e os governadores não obedecendo as determinações judiciais, um conluio muito bem arquiteto entre Executivo e Judiciário porque o governante não vai preso ou o seu Estado não sofre a intervenção devida e mencionada na Constituição!
    Milhares de pessoas já morreram sem que recebessem os seus créditos porque os Estados não pagaram as suas dívidas com a cidadania, que prefere trocar a causa ganha por RPV, uma afronta, uma ofensa, um crime legítimo cometido contra a população e à decisão judicial por desobediência!
    Os governadores alegam não ter dinheiro – farsantes, perdulários, desonestos, corruptos e desonestos, pois são notáveis péssimos administradores, causam prejuízos imensos ao erário e jamais são presos, deixando uma herança maldita aos sucessores, que também seguem pelo mesmo caminho da ignomínia, do roubo contra o cidadão e cidadã credores de precatórios, principalmente de origem alimentícia.
    Entretanto, dinheiro para Legislativo e Executivo não falta.
    Curiosamente, a fonte que abastece o Estado, os impostos, é a mesma que se extrai os percentuais aos dois outros poderes, isentando-os e protegendo-os de não sofrerem qualquer problema em seus nababescos vencimentos, recaindo sobre o povo o ônus de Estados falidos por conta de políticas e gestões criminosas, razão pela qual arca com o prejuízo e sofrimento de não receber aquilo que tem de direito.
    Agora, vai atrasar um imposto?!
    Não recolhe, para ver só, o IPVA, ICMS, ITCMD e, em dia, que receberá multa, o carro aprendido, enfim, a marreta come sem dó nem piedade!
    Pois esta diferença de tratamento, que cospe na Constituição denominada “cidadã”, certamente um deboche aos menos avisados, coloca os governadores em situação excepcional perante as leis porque não as obedecem, não são destituídos do cargo mesmo sendo causadores de despesas absurdas, perdulárias e desnecessárias junto com as más gestões, tais governantes se colocam acima do bem e do mal, superiores a qualquer outro cidadão brasileiro e, até mesmo, de qualquer autoridade neste País!
    Se existe algo que exemplifique a impunidade, a improbidade, a incompetência, o desleixo, os crimes de responsabilidade, os precatórios são os exemplos mais nítidos e indiscutíveis que o Brasil produz sistematicamente e sem que se dê um tratamento objetivo e decisivo a esta modalidade perniciosa e altamente prejudicial ao povo brasileiro, e cometidos pelos governadores, e sem que tenhamos visto um que fosse, pelo menos, preso por esta irresponsabilidade e crime legítimos.
    Pois, o meu Rio Grande, atrasará os salários do funcionalismo do Executivo.
    Legislativo e Judiciário, isentos desse sacrifício e crime cometido pelo governador.
    As alegações são as mesmas:
    Recebeu um estado falido e não há dinheiro.
    Pergunto:
    Por que Tarso Genro não está preso (governador anterior)?!
    Por que os funcionários dos outros dois poderes receberão em dia, se a fonte de recursos estaduais é a mesma?
    Por que o Rio Grande não sofreu ainda intervenção federal por descumprimento de determinação judicial?
    Que país é este, que tanto discrimina, diferencia e alimenta as distorções entre a mesma categoria de funcionários públicos, pois tanto faz se do legislativo, judiciário ou do executivo?
    E por que o povo é sempre aquele que sofre com tais desmandos e descalabros?
    E querem que respeitemos essas autoridades imorais, criminosas, irresponsáveis, esses ladrões?!
    Eu não!

    • E, ainda por cima, Bendl, há um tesão INEXPLICÁVEL pelo voto…
      Votar é a solução…
      KKKKKKKKKKKK

      BRASIL, UM PAÍS DE TOLOS.

      Saudações,

      Carlos Cazé.

    • Pois é, Bendl, porque será que nunca faltam recursos para o pagamento integral dos proventos da presidente, dos ministros, dos deputados , dos senadores e dos juízes? Porque nunca ouvimos falar em contingenciamento das verbas de gabinetes e das verbas das despesas indenizatórias? Porque nunca ouvimos falar de contingenciamento do fundo partidário?

      • Wilson, meu caro,
        Ora, simplesmente porque “elles” são uma raça superior, pessoas íntegras, honestas, que jamais foram envolvidas em desfalques contra a União, em prejudicarem o povo, em corrupção, tráfico de influência, fisiologismo, gente de primeira linha, acima de qualquer suspeita, então a diferença de tratamento com relação ao cidadão comum, ao contribuinte, que tem como função – e se trata de uma honra na ótica dessas elementos intocáveis – sustentá-los com todas as exigências que fazem e julgam ter direito!
        Assim, cabe a nós somente obedecer e outorgar poderes, até o dia que alguém gritar, BASTA!, e o pau comer, e prá valer!!!
        Um abraço, Wilson, meu amigo.

  2. Aqui, em nosso país, a safadeza comanda tudo. Precatórios que serão recebidos por netos dos beneficiários; empregados da ativa recebendo complementos salariais do dinheiro público, para trabalhar menos e os aposentados do INSS, independentemente do que contribuíram, assistindo suas aposentadorias chegando ao valor do salário mínimo.
    E o grande deputado Eduardo Cunha, chama para si, a responsabilidade de dar encaminhamento de matérias que estavam “escondidas”.
    Fim dos tempos!

  3. …e por que será que nunca faltou dinheiro para a realização das eleições mais caras do planeta?
    …e quem foi mesmo que, com vergonha de dar aumento aos deputados, criou as tais verbas indenizatórias?
    … … …. … …… ….???…???… ….. ……. ……..

    Saudações,

    Carlos Cazé

  4. Eu sou uma vítima disso. Demorei 17 anos para receber um, e mesmo assim com um terço do valor real, se fosse aplicada a correção monetária oficial.

    Reclamar com quem, com o bispo?

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