Elitismo da Justiça do Trabalho é prejudicial ao trabalhador

Roberto Monteiro Pinho

A facilidade de acesso a estatal Justiça do Trabalho, não pode ser apenas um meio de incentivar o ingresso de ações, por duas razões, – a de que o direito, mesmo existindo, ira percorrer um longo período para ser alcançado, (48% números do CNJ) sequer atinge o principal objetivo. Em se tratando de verba alimentar/salário, portanto requer que seus integrantes deveria superar este desdenho. Não sendo possível, é inaceitável que o empregado se torne prisioneiro, de um sistema de solução de conflitos, alienador, instável e sem perspectiva de futuro convalescente de grave doença, – a morosidade.

Para facilitar mais ainda ao acesso do trabalhador a JT, em outubro de 2009 o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 425: “De acordo com a regra, o jus postulandi das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST”. A prática consiste na atuação de uma das partes no processo, em causa própria, sem a representação de um advogado, nas Varas do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho. A partir daí, quando há recurso ao TST, por tanto não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação exigem-se a presença do advogado.

O fato é que se tratando de prestação da jurisdição e competência, o trabalhador está relegado ao isolamento do judiciário laboral estatal, onde não há advogados, nem Defensorias Públicas, nem ao menos Varas do Trabalho (déficit de 82%) em todos os municípios do Brasil, e por isso o jus postulandi em que pese toda controvérsia sobre sua manutenção, ainda é a única solução neste universo recheado de dificuldades e acesso – em suma é melhor do que nada.

Em se tratando de tamanha deformação social, já que não atende o pressuposto da Carta Cidadã, do “amplo acesso a justiça”, o sistema extrajudicial, de solução de conflitos, através de Câmaras de Arbitragem, (Lei 9.307/96), data vênia, rechaçado pelo corporativismo dos juízes trabalhistas, ao que indica é a solução, da mesma forma a criação dos Juizados Especiais Trabalhistas, composto por juízes leigos. Até porque a importação do Rito Processual Sumaríssimo – RPS (Lei n° 9957/00) já existente na JT, que infelizmente, o legislador limitou editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), que data máxima vênia, também não deu celeridade.

Podemos admitir em linhas gerais, que a Lei nº 9.957/00 não contém as inovações ansiosamente esperadas pela comunidade jurídica e pela sociedade, que tinha como sustentação do lobby, dos defensores da extinção da representação paritária na JT, a redução do iceberg de ações, através das conciliações, realizadas pelos seus magistrados. Em parte queriam esses magistrados o isolamento, e por isso o afastamento dos sindicalistas, em que pese uma série de percalços, e por estarem próximos do dia-a-dia do trabalho, este ainda era o mecanismo de solução, a ser aperfeiçoado.

Para substitui-lo o governo federal fez a tentativa de suprir a alta taxa de conciliações, ocasionada com o afastamento dos sindicalistas da JT, criando as Comissões de Conciliação Prévia – CCPs (Lei 9.958/00). No entanto foi mais um mecanismo que enfrenta oposição dos magistrados trabalhistas, (veio na esteira da resistência ao Juizado Especial Trabalhista) e as impropriedades contidas nas ações de rito (RPS), o primeiro porque não atendeu ao requisito dado art. 477, sendo então ilegítimo, já que este diploma e seus parágrafos não foram revogados pela Lei nº 9958/00. Isso quer dizer que o empregador tem a obrigação jurídica de respeitar seus prazos e formas, com a assistência dos órgãos ali legitimados.

Como podemos observar, as inovações introduzidas no seio da especializada, não atenderam a necessidade premente da razoabilidade, celeridade e qualidade. Dos mecanismos, a (Arbitragem, Comissões de Conciliação e o Rito Processual Trabalhista), nenhum sequer propiciou a celeridade que a sociedade reivindica. O primeiro não avançou na seara trabalhista, e recente foi rechaçado pelo TST, mesmo tendo como principio de solução, apenas a conciliação envolvendo bens disponíveis, assim entendeu o estado jurídico laboral que tal mister, não poderia ser disponibilizado, embora a norma universal diga que “juri suo quilibet renuntiare potest”, veio este Colendo Superior, manter a reserva de mercado da especializada com a única, tutora das questões do trabalho, atendendo a tutela elitista predominante na JT. Em meio a este medieval entendimento a favor do processualismo na lide trabalhista, cada vez mais este jurisdicionado se distancia da simplicidade, (a não ser no ardil de manter o jus postulandi), até porque diante do autoritarismo judicante, havia necessidade de não coibir este instituto. Elitizada com textos complexos, decisões conflitantes, e as inovações inusitadas, que só complicam o andamento das ações, que propriamente traga a solução, em conseqüência acaba propiciando decisões recursos.

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