Em 35 anos de existência, pela primeira vez um julgamento do Colegiado da CVM é anulado pela Justiça Federal, envolvendo uma multa de 500 MILHÕES de reais.

Carlos Newton

Em sentença inédita, proferida pelo juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio, foi deferido o Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Fernando Orotavo Neto, determinando a suspensão dos efeitos do julgamento que impôs uma multa de R$ 500 milhões à RioPrevidência, devido a um leilão de créditos recebidos do BERJ (Banco do Estado do Rio de Janeiro) em pagamento de dívida.

Esta era a segunda maior multa aplicada pela autarquia e só superada pela punição de R$ 600 milhões de reais aplicada ao Banco Santos. A sentença de primeiro grau, da qual cabe ainda recurso, afirmou que o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários violou as leis e a Constituição, ao julgar em sessão secreta os recursos interpostos pelos acusados, sem a devida publicidade, contrariando, assim os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade.

O autor tem razão, quando afirma terem ocorrido “julgamentos secretos”, ou realizados em sessão secreta, quando do exame dos recursos interpostos pelo ora impetrante, no âmbito do processo administrativo sancionador CVM nº 06/2007”, afirmou o juiz.

E, adiante, acrescentou o magistrado: “Houve efetiva ofensa ao princípio do devido processo do direito, no curso do aludido processo administrativo. A não observância do mencionado princípio constitucional decorreu da ausência de prévia publicidade”.

Para o advogado Fernando Orotavo Neto, que defende os players da operação, “enquanto a CVM continuar acreditando que as suas portarias, deliberações, resoluções e instruções podem ser interpretadas contrariamente às leis e à Constituição, como se estas nada valessem, o Judiciário será chamado, cada vez mais, a corrigir-lhe o rumo. Na verdade, a sentença manda um recado para a CVM, à la Camões: cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta”.

Fernando Orotavo Neto, que é professor de Direito Processual Civil na Universidade Cândido Mendes, salienta que “qualquer tribunal, ainda que administrativo, deve obediência e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de se apequenar e se transformar num tribunal menor, de exceção, situação impensável no Brasil de hoje, em que se vive a plenitude do Estado Democrático de Direito”.

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