Embora o STF tenha autorizado casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição impede

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Uma bagunça – os casamentos são ilegais, mas estão valendo

Jorge Béja

Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor de forma contrária, ou seja, não o autoriza e só permite o casamento entre homem e mulher. Vamos explicar essa anomalia jurídica e suprema, que persiste e passou despercebida.

Foi em 5 de maio de 2011 que o plenário do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por isso decretou a inconstitucionalidade e baniu do ordenamento jurídico nacional, o artigo 1.723 do Código Civil de 2002.

ARTIGO BANIDO – O dispositivo continha a seguinte redação: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

A derrubada deste artigo 1.723 do Código Civil pelo STF, que expressamente mencionava o homem e a mulher como aptos a formarem a entidade familiar, foi possibilitada pelo argumento de que o referido artigo do Código Civil continha preconceito de sexo, enquanto que a Constituição Federal expressamente o vedava, por ser incompatível com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim estabelecido no item IV do artigo 3º da Carta Federativa:

“IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”,

NOS CARTÓRIOS – Foi por isso, então, que o STF permitiu (ou oficializou) o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E em razão da resistência de cartórios do Registro Civil de todo o país, que se negavam, mesmo depois da decisão do STF,  a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 14 de maio de 2013, a Resolução nº 175, ordenando que os cartórios fizessem o registro, sem obstáculo e sem delongas, sob pena de sofrer punição.

Acontece que, não obstante o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1.723 do Código Civil, a Carta Magna continua a indicar, expressamente, que apenas o homem e a mulher é que podem formar, é que podem ser os “cabeças” da entidade familiar. Só eles é que podem contrair casamento, um com o outro. E a previsão da Carta Magna não foi derrubada pelo STF. E nem poderia ser, porque incumbe ao STF guardar e defender a Constituição.

NÃO FOI GUARDIÃO – Nesse caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo o STF não foi o guardião da Carta. Não a defendeu. E nem poderia modificá-la.  Alteração na Constituição Federal só é possível por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Nem Medida Provisória pode ser utilizada para emendar a Constituição.

E a indicação de que casamento só pode ser firmado e celebrado entre o homem e a mulher continua expressamente previsto, vigente e válido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal. A conferir:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

PROTEÇÃO – É importante observar que o texto da Carta Fundamental fala em proteção do Estado, fala em homem e mulher, fala em entidade familiar e fala em casamento. Para que fosse constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria necessário excluir este parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Ou substituí-lo por outra redação, tal como: “Para efeito de proteção do Estado é reconhecida, como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim como está, a Constituição prepondera sobre a decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Suprema Corte derrubou o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro. Mas não guardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: “Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso”. Este não é um artigo homofóbico. Nada disso.

A pretensão é abordar questão relevante, do interesse e conhecimento de todos (e dos próprios ministros do STF), suscitar o debate, que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.

17 thoughts on “Embora o STF tenha autorizado casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição impede

  1. Minha dúvida é a seguinte: a casa do militante Glenn Greenwald só pode ser objeto de busca e apreensão por determinação do STF devido a ele ser “esposo” (digamos assim) do Deputado Federal Davi Miranda?

    • Então o STF age com decisão inconstitucional e nós apenas assistimos?
      Eu, como cidadão conclamo o presidente da República Federativa do Brasil a agir legalmente e derrubar este ato de desrespeito constitucional que nos enche de vergonha.
      Quem pensa que são estes ministros do STF para desmoralizar o povo brasileiro em suas mais sagradas convicções cristãs?
      Sr. Presidente da amada terra do Brasil tome uma atitude enquanto é tempo, caso contrário, ministros do STF nomeados por bandido já preso farão do Brasil uma nação de pessoas sem esperança.
      Confiamos em ti Bolsonaro!

    • Pois é, não entendo a surpresa do autor do artigo ao dizer que “incumbe ao STF guardar e defender a Constituição”. Desde quando? Esse STF que existe não passa de uma casa de facilidades em que a entrada é franca para poderosos e se atende em Latim.

  2. Homem com homem e mulher com mulher viverem como um casal não é normal, mas o ser humano está sujeito a essa anomalia. Tem que se respeitar.
    O que não pode é o poder público aceitar um casamento entre pessoas do mesmo sexo e pior, adotar crianças.
    Se duas pessoas do mesmo sexo vivem juntas e querem ter os mesmos direitos de um casal de sexos diferentes, (homem e mulher), basta ir a um cartório e fazer o registro, que vivem como um casal. O que não pode é o poder público tornar o casamente entre pessoas do mesmo sexo oficial, como se fosse um casamento entre pessoas de sexos diferentes
    Entendo, que não é bom para uma criança ser criada como pai e mãe dois homens. Imaginem a cabeça dessa criança ao decorrer dos anos, quando na escola ver seus colegas com uma mãe mulher e um pai homem, sem falar em outros detalhes que essa criança poderá assistir no dia a dia.

  3. Boa tarde , leitores (as):

    Senhores Jorge Béja e Carlos Newton , em suma , ” REPUTAÇÃO ILIBADA e NOTÓRIO SABER JURÍDICO ” esta são as condições para os indicados á Ministros / juízes do ” Supremo Tribunal Federal – STF .
    Imaginem se não dispusessem desses qualitativos ?

    • .
      reputação ilibada !!! !!! !!!
      notório saber jurídico !!! !!! !!!

      eu MORRO de MI-SI-RI
      e MORRO de SI-MI-RI

      sujeito DUAS VEZES REPROVADO em concurso para Juiz tem algum saber ???

      sujeito DUAS VEZES REPROVADO em concurso para Juiz tem algum saber ???

      sujeito DUAS VEZES REPROVADO em concurso para Juiz tem algum saber ???

      é desnecessário falar em reputação !!!

      essa é QUE NÃO EXISTE !!!

  4. Prezado Jorge Béja, é sempre bom ler e analisar suas considerações jurídicas nos textos divulgados na Tribuna da Internet. É uma aprendizagem contínua, mesmo para quem não é do ramo. De passagem, não sou advogado, apenas médico. Não obstante comungar de sua interpretação do parágrafo 3º, Art 226 da Carta Magna, parece-me que o texto constitucional é omisso ao definir O CASAMENTO do homem com a mulher. No § 1º, apenas diz que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” Não faz menção à união do homem com a mulher, deixando margem para a interpretação de que esta união poderá ser também entre pessoas do mesmo sexo. No que se refere a sua tenaz defesa do § 3º como impeditivo constitucional para tal, parece-me de antemão que o texto constitucional presente no § 3º faz alusão especificamente a tão conhecida UNIÃO ESTÁVEL, pois assim está escrito, sugerindo que o legislador preocupou-se especificamente com isso ao definir um parágrafo próprio, dando margem, ao não definir o casamento, que este poderá ser constituído por pessoas do mesmo sexo. Por certo não geraria dúvidas se o § 1º tivesse a seguinte redação “O casamento entre o homem e a mulher é civil e gratuita a celebração.” Estas são considerações de um leitor de seus textos. Obrigado pela atenção.

    • Doutor Carlos Alberto de Lira, obrigado por ter lido o artigo e lançado elegante comentário, como é peculiar aos leitores da Tribuna da Internet.

      A defesa que faço do § 3º do artigo 226 da CF não chega a ser tenaz. O artigo lança o assunto ao debate e os comentários, tal como o seu, são preciosos.

      Repare que a CF, naquele artigo que trata da Família, da Entidade Familiar, fez questão de especificar e distinguir as pessoas do homem e da mulher como sujeitos do casamento entre eles. Diz a Carta sobre a união estável entre o Homem e a Mulher. A preposição — entre — é de suma importância para indicar o conjunto destinatário da norma: o Homem e a Mulher. E o contrato que um pode firmar com o outro: o casamento, o matrimônio.

      Tem-se, pois, que em matéria de casamento, os constituintes foram claros e precisos ao estabelecer que sua celebração apenas poderá ocorrer ENTRE homem e mulher.

      Agradecidmente,

      Jorge

    • Eu não sou médico nem advogado nem pedreiro, mas fiz o primário com suma cum laudae. E os meus parcos predicados entretanto me ensinam não tirar conclusões que não fazem parte da premissa principál.
      Ora, se o texto constitucional não especifica que o casamento é à união do homem com a mulher, não quer dizer que seria também legal casar-se com uma mula. Soa rudemente, mas é a realidade: a civilização estabeleceu essa equação : homem + mulher = família.

      • O texto legal não especifica porque antigamente o óbvio tinha importância, ou seja, não era preciso dizer que casamento era homem e mulher porque era evidente.

        Assim como quando fala em morte. Morte é morte. Mas não duvido que o STF julgue que alguém possa se declarar morto e receber o próprio seguro. Do jeito que as coisas vão…

        • .
          “”” não duvido que o stf julgue que alguém possa se declarar morto e receber o próprio seguro. “””

          não duvide, sr. Vicente !

          dependerá$$$ apena$$$ do$$$
          valor$$$ da$$$ propina$$$ !!!$$$ III$$$ III$$$

  5. ” A gente sempre, em lugar de só querer ver a verdade exata com o intuito de julgar direito, acaba mais cometendo injustiças por falta de ternura e caridade.”
    O Idiota
    Fiodor Dostoiévski

    • E mais, nós que pensamos aprendemos com Heráclito que nada na vida é permanente, exceto a mudança.
      Os pequeninos se digladiam contra a mesma, mas no final, para o bem ou para o mal, serão tragados para a obscuridade do esquecimento e a Morte.
      E o novo permanecerá até virar o velho…..

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