Emenda 45/04 desestruturou a Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Em 2001 a Justiça do Trabalho acumulava 14,5 milhões de ações sem solução. Três anos após com o advento da emenda constitucional n° 45/04, este iceberg cresceu em mais de 30%. Um dos fatores que influenciaram o aumento da demanda, foram as questões relacionadas com o novo universo da especializada no trato das questões de trabalho, com demandas de representantes comerciais, execuções de contratos  de relação comercial laboral e a execução das parcelas relativas as contribuições da Previdência Social.

Este novo formato é fruto da generosidade estatal da era Lula, que obriga compulsoriamente, em troca da captação das questões da relação de trabalho, e sua nova competência, a JT ser a cobradora de “luxo” da Previdência Social, suprindo uma das suas maiores deficiências que é o da incapacidade de arrecadar os tributos devidos no contrato de trabalho com carteira sssinada.

O reflexo dessas “actiones speciales”, são as receitas de arrecadação previdenciária da Justiça do Trabalho que aquela altura somavam a quantia de R$ 1,3 bilhão, o que equivalia a 16% do total de suas despesas, ou seja: o governo resolveu o problema do caixa previdenciário, mas criou outro maior para os trabalhadores.

Após a entrada em vigor da emenda45/04, o país gastou R$ 8,4 bilhões para que a Justiça do Trabalho atendesse 2,4 milhões de trabalhadores e empresas em 2007. Isso significa que cada um que recorreu à Justiça gerou um gasto público de R$ 3,5 mil. O montante dispensado na Justiça Trabalhista representa 0,31% do PIB do Brasil. Isso significa dizer que cada brasileiro (considerando toda a população do país, e não só a economicamente ativa) pagou R$ 43,55 no ano para manter a Justiça do Trabalho, um aumento de R$ 4 em comparação ao anterior.

Em 2007, o tribunal que mais gastou por habitante foi o da 14ª Região (Rondônia e Acre), com despesa de R$ 80,46 per capita. Os dados fazem parte do programa, denominado de “Justiça em Números”, levantamento produzido pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2003. De acordo ainda com a pesquisa, a folha de pagamento continua a abocanhar a maior parte desses R$ 8,4 bilhões da Justiça do Trabalho, onde 94% vão para o bolso dos servidores e juízes. Tomando por base esta informação é fácil entender (mas não aceitar), o comportamento dos integrantes do judiciário laboral, que se protegem através de constantes movimentos reivindicatórios, “tractent fabrilia fabri”, desviando a atenção das autoridades do executivo para este ponto material que privilegia serventuários e juízes.

O número aumentou em relação à 2006 (93,65%) e 2005 (92,5%), já o número total de juízes passou de 2.892 para 3.085 ao mesmo tempo em que chegaram 2,9 milhões de novos processos em 2007, média de juiz 2/100 mil habitantes. Pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aponta que o maior número de juízes não significa redução no congestionamento dos tribunais e alerta para a necessidade de melhor gerenciamento dos recursos.

De acordo com a pesquisadora Maria Tereza Sadek, professora da Universidade de São Paulo (USP) a análise dos dados mostra que os principais problemas que afetam a lentidão na prestação jurisdicional não estão localizados principalmente no número de juízes, no volume de gastos, mas na forma como os recursos, tanto humanos como materiais, são empregados. Já o número de magistrados na Alemanha, França e USA não é muito maior  que o do Brasil, distanciando no máximo 2,5 vezes, mas o prazo no Brasil para resolver o mesmo problema chega a ser 15 vezes maior que nesses países. Embora não seja divulgado, um juiz norte-americano chega a sentenciar dez vezes mais ao ano que um brasileiro, e qualquer tentativa de simplificação do processo é duramente criticada, alegam falta de segurança, além de o nosso processo ser um do “melhores do mundo”.

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