Emenda prev at consulta popular sobre decises do Supremo

Pedro do Coutto

A emenda constitucional apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles e que, aprovada por unanimidade pela Comisso de Justia da Cmara, abriu uma crise entre o Poder Judicirio e o Legislativo, de um absurdo total. No somente prope que julgamentos do Supremo possam ser revistos pelo Congresso, mas tambm, em caso de impasse entre a deciso original e o Legislativo, que se transforma em poder revisor, prope a realizao de consulta popular. Plebiscito. Estaria criando assim uma espcie de Tribunal do Povo. Como so muitas as sentenas e certamente impasses iriam acontecer, o Congresso teria entre suas atribuies a de convocar referendos populares.
Estes, portanto, transfeririam populao o poder de, a sim, em deciso irrecorrvel, dizer se o STF estaria certo ou erradoem seus julgamentos. No h necessidade de se dizer mais nada. Pois praticamente impossvel ultrapassar-se a barreira da falta de senso. Mas pior que a mudana terminaria abrangendo todo o sistema judicirio, porque, afinal de contas, no teria sentido que somente as matrias decididas pela Corte Suprema se tornassem objeto da reviso proposta pelo projeto do deputado Nazareno Fonteles. No. Com base no princpio da igualdade, qualquer julgamento poderia terminar sendo objeto de apreciao pelo Parlamento. At porque, por princpio, todas as aes podem terminar na esfera do Supremo Tribunal.
CIPOAL DE INCONGRUNCIAS
Ou na esfera do Superior Tribunal de Justia. Basta citar essas colocaes para se ter ideia do cipoal de incongruncias contido na emenda do deputado pelo Piau e fomentado pela Comisso de Constituio e Justia da Cmara.
Alis, o ministro Gilmar Mendes, ao criticar o fato de a tramitao ter recebido sinal verde, indagou onde ficaram a Constituio e a Justia. Teve razo. Pois a separao dos Poderes uma clusula ptrea da Carta Magna. Uma questo de essncia. Insupervel e inultrapassvel. Emendas, mesmo Constituio, no podem derrubar o princpio que rege a vida nacional. Como acontece em todas as demais naes organizadas.
A crise entre Legislativo e Judicirio se aprofundou a partir do momento em que o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitao do projeto que torna praticamente impossvel a criao de novos partidos, tais os obstculos e as dificuldades que o texto coloca no caminho. O Poder Legislativo quer, alm de Nazareno Fonteles, em primeiro lugar impedir a concesso de liminares. Outra contradio.
MEDIDA DE URGNCIA
A liminar medida de urgncia que antecede o julgamento do mrito das questes. Se tal medida deixasse de existir no elenco jurdico do pas, todos os julgamentos passariam a ser de mrito e o tempo tornar-se-ia mais escasso ainda para os julgamentos definitivos. Num pas como o nosso em que so tantas as escalas de recursos, os julgamentos definitivos passariam a ser ainda mais demorados. H aes que se arrastam h 20 ou 30 anos nas esferas judiciais, enquanto as publicaes das sentenas, como focalizamos em artigos recentes, demoram 9, 10, 11 anos. Para comprovar a afirmativa basta ler o Dirio Oficial da Unio. Mas este outro assunto. Voltando ao tema bsico, a emenda Fonteles, se promulgada, acarretaria o fechamento, no s do Supremo, mas da prpria Justia brasileira.
Incrvel.
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17 thoughts on “Emenda prev at consulta popular sobre decises do Supremo

  1. O correto seria que a EMENDA esclarecesse que o Congresso pode mudar uma deciso do SUPREMO que afeta os Senadores e Deputados federais. Este o ponto em que o Supremo avanou sobre o Congresso.

  2. O NOBRE E POBRE ESTADO DO PIAU, CERTAMENTE, NO MERECE TER UM INSANO E IGNORANTE COMO ESSE INFELIZ DEPUTADO. MAS O POVO NO SABE VOTAR E O GOVERNO, EM TODAS AS INSTNCIAS, NO EST INTERESSADO EM CORRIGIR ESSE PROBLEMA QUE , FUNDAMENTALMENTE, DE EDUCAO ESCOLAR.

  3. Caro Pedro, teu artigo diz tudo, esse Nazareno, qual sua escolaridade, bom senso ele no tem, e pior que ele, so seus comparsas, que apoiam, para se tornarem “donos” absolutista do Brasil, e o “Povo” ser escravo de suas ambies.
    O Antonio, comentou com preciso.
    Esses congressistas, transformaram Constituio em uma “colcha de retalhos”, com emendas de seis interesses esprios, e o “Z Povinho” dormindo em “bero esplndido”, sobrevivendo no me engana que eu gosto.
    Que os Cidados (s) do BEM, que amam e tem patriotismo, cumpram seu DEVER de esclarecer os eleitores(as) do significado do VOTO, apesar de ser “obrigatrio”, e suas consequencias no dia-a-dia de sobrevivncia, e aps esse DEVER, rogar DEUS SUA MISERICRDIA (Luther King, … o silncio dos bons, acrescento “OMISSO”.
    2014, oportunidade de renovar esse congresso corrupto, no reelegendo, para no ser solidrio com as patifarias.
    Rui atualissimo e De Gaulle com razo.
    Um congresso cujos presidentes, principalmente do senado, so mais sujos que “pau de galinheiro”, s pode dar nisso.
    Que a Midia, se coloque servio do POVO, mostrando o “crime de lesa ptria” que esse congresso vem fazendo aos logo dos anos. Piauienses, rejeitaram o “Mo Santa”, para eleger esse Nazareno?
    VOTO LIVRE E CONSCIENTE, O QUE O BRASIL PRECISA, PARA SER DEMOCRTICO!!.

  4. Pingback: Emenda prev at consulta popular sobre decises do Supremo | Blog do Z de Ftima

  5. A crise fabricada entre Legislativo e STF nada mais do que uma simples retaliao dos “representantes do povo” contra o resultado da Ao Penal 470, que exps o modus operandi da atividade parlamentar (de uma minoria claro) envolvendo os dois poderes, bancos, empreiteiras e agncias de publicidade.

    Isso tudo no para valer, talvez criar alguma confuso, desviar o foco das prximas anlises recursais e a provvel condenao definitiva dos rus com a consequente recluso em regime fechado ou at mesmo a absolvio dos medalhes. Tudo possvel nesse pas de macunamas.

    Entretanto, o mais interessante e que poucos observaram nesse caso da PEC do deputado do Piau, trata-se do vis democrtico da ideia. Realmente, certos assuntos de interesse do povo deveriam sim ser objetos de consulta popular atravs de Referendo. Em uma sociedade plural e democrtica, deixar para Judicirio, Executivo e Legislativo, portanto poucas e interessadas pessoas (autoridades) assuntos de vital importncia para a sociedade, para que eles decidam em meio a todo tipo de presso poltica e do sistema que envolve uma nao, no sem dvida nenhuma bom para o povo.

    Os exemplos citados ultimamente so fartos:
    Processo de escolha dos ministros do STF, na qual o potencial candidato se lana em um priplo a cata de padrinhos para ser o escolhido,
    O financiamento dos candidatos a cargo eletivo no Congresso, na qual o sistema produtivo “doa” mais de um bilho de reais para partidos e candidatos,
    O poder que o Executivo tem na arte de nomear, emprestar para quem eles desejarem, recursos da nao, dos impostos carssimos que todos ns pagamos por tudo que compramos, em cada servio utilizado, para compor o Oramento Pblico e que volta principalmente muito pouco para os pobres, para os que precisam das escolas pblicas e os que no tm Plano de Sade.

    O momento atual est sendo espetacularmente elucidativo para a opinio pblica, melhor isso do que a censura, o amordaamento, o exlio, a perseguio por supostos delitos de opinio e at a morte aps tortura na priso. Viva a democracia, mesmo com todos os seus defeitos.

  6. Este o estado democrtico da era PT. Querem controlar a justia, querem fazer o “controle social da imprensa”. Coisa de totalitarista comunista. Comea comendo pelas beiradas e quando ns abrirmos os olhos, o poder estar concentrado nas mos dos mensaleiros.

  7. J est na hora de providenciarmos a cassao do mandato de parlamentares desse quilate.
    Fao uma pergunta: Qualquer trabalhador ao infligir dano ao meio a que serve, atravs de seus atos laborais, normalmente premiado com uma demisso. Nada mais justo que um parlamentar que faa esse tipo de proposta, seja premiado com o seu afastamento de suas funes. Esse ato pode ser at confirmado pelos seus eleitores, aos quais esses senhores gostam tanto de citar que representam.
    Para terminar, quem realmente colocou o nosso Parlamento de joelhos foram foram os militares, que para quem no se lembra dos idos de 1968 os mesmos mandaram todos sair com as mos na cabea, e os que o fizeram esto a, livres, se ainda vivos, e reverenciados pelo silencio da Nao, se mortos.

  8. Grande jornalista PEDRO COUTO,

    Ouvir o povo tambm uma forma de democracia de verdade, Os polticos so submetidos ao crivo da sociedade se quatro em quatro anos. J se falou aqui em submeter os Ministros do Supremo aprovao da sociedade. Isto deveria acontecer com os grandes cargos do Judicirio. Este poder a maior ditadura que existe dentro da democracia. Vejam o processo 2003. 026.002827-2 em grau de recurso no STJ no AResp 179675. Quanto a este espero um julgamento justo porque se trata de TRIBUNAL DO CIDADO, que tem dado prova suficiente desta …………..

    Quanto a briga dos grandes necessrio buscar na Constituio, como j disse:
    Senhores,
    Apenas para no ficar calado, vejam o Artigo da Constituio Federal:
    Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:
    ()
    XI zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face da atribuio normativa dos outros Poderes;
    Tivemos um governo que aprovou sua reeleio nas proximidades do pleito, e o que disse o Ministro? Apoiou seu criador. E na mesma legislatura.

  9. No sou PT-Base Aliada, sou Liberal-Democrata, Nacionalista, Progressista, Independente, mas como bem diz o Comentarista acima, Sr. Roberto Nascimento, tudo isso retaliao do Poder Legislativo ao Poder Judicirio, devido ao rpido e fulminante julgamento da AP-470, com suas sentenas de Priso, Polticos que no so muito diferentes de todos os outros. E o timing do julgamento, transmitido direto pela TV, logo antes das Eleies Municipais de 2012, onde estava em jogo principalmente a Prefeitura de So Paulo ( 3 Oramento Nacional), muito revelador. A Poltica deve ser feita via Partidos Polticos-Bases Aliadas, e no via Poderes da Repblica, seno, no h “Pesos e conta-Pesos” que dem jeito. Abrs.

  10. Tenho certeza que esse vagabundo, irresponsvel e desqualificado antes de redigir essa emenda constitucional, deve ter fumado um baseado de pelos menos uns 20 cm de comprimento, s pdia ser do Partido dos trambiqueiros (PT).

  11. Se as coisas se complicarem e o circo pegar fogo, algum pode pedir ajuda s FFAA… Beleza! N? J pode ter algum fazendo a minuta de algum A.I.
    Hehehehehehehehe!

  12. Art.5.XXXV – A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito.

    Esta clusula ptrea da Constituio Federal diz tudo. Uma emendinha derivada, exsurgente de concilibulo suspeito, jamais prevalecer sobre esse monumento normativo, que resume a prpria civilizao. O maior defeito da Democracia permitir que conspirem contra ela.S pode ser troa. Abraos Fraternos

  13. Deveria haver consulta popular apenas para grandes questes sociais, transformados em Smula Vinculante, ou seja obrigatrio para todos os julgamentos do pas afora.

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