Encontro entre Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco é ilegal, trata-se de “arranjo” e não pode acontecer

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Charge do Duke (O Tempo)

Jorge Béja

Costuma-se dizer que o presidente da República é o funcionário público (federal, no caso) número 1 do país. E é mesmo. Ainda mais para efeitos criminais. O artigo 327 do Código Penal, que cuida dos crimes contra a administração pública, é de fácil entendimento:

“Artigo 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo ou função pública”.

REDAÇÃO PRECISA – Nada mas é preciso dizer. A redação é precisa. E não precisa haver outras explicações. Mas Jair Bolsonaro precisa saber que ele, enquanto no exercício do mandato de presidente, é, sim, funcionário público para fins penais.

E é de finalidade penal a investigação em curso e que envolve esta empresa Precisa, a vacina Covaxin, os irmãos Miranda, o deputado federal de sobrenome Barros e outros mais.

O que precisa ser explicado é a reunião entre o ministro Luiz Fux e o presidente Jair Bolsonaro, que Fux chamou para ir ao seu encontro na sede do Supremo Tribunal Federal e o presidente da República foi. No término do encontro — de caráter sigiloso — ambos declararam que em breve haverá uma reunião entre os chefes dos três Poderes da República, que deveria ser nesta quarta-feira, mas foi adiada pelos soluços presidenciais.

CHEFES DOS PODERES – Talvez apenas como cidadãos brasileiros, despojados momentaneamente dos cargos que ocupam, a reunião dos três possa ser compreensível. Acontece que nenhum deles, enquanto no exercício dos mandatos e dos cargos (o de Fux, como ministro, é vitalício), pode se despojar do cargo. São sempre os chefes dos três Poderes.

Logo, o encontro será entre chefes de poderes, o presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes das duas casas do Legislativo Federal. Mas caso venha mesmo ocorrer, não será um encontro constitucional.

UMA REUNIÃO ILEGAL – A Constituição Federal não prevê encontros oficiais, nem mesmo reservados ou não, entre os chefes dos três Poderes da República. Os três vão tratar de quê? Nesta segunda-feira (12), Fux e Jair trataram de quê? Não foi um encontro social, mas oficial e nada republicano.

Conversar sobre “Relações Institucionais”. O que que é isso? Será que Fux vai dar uma aula de Direito Constitucional às outras autoridades? Vai dar aconselhamento? Vai ouvir pedidos, reclamações e outros temais mais? Isso não é legal. Não é constitucional.

 A Carta da República diz claramente quais são as atribuições de cada um deles e de cada Poder que cada um chefia. Não há possibilidade de “arranjo”, de “combinação”, de “acerto”, ainda que seja em nome da boa-fé, a bem do país…

18 thoughts on “Encontro entre Bolsonaro, Fux, Lira e Pacheco é ilegal, trata-se de “arranjo” e não pode acontecer

  1. Ótima lembrança, Dr. Béja.
    Só que aqui na republiqueta das bananas, dos bananas e da bandidagem ninguém liga para estas coisas…
    Infelizmente.
    Credo !

    • O único que tem o poder de interpretar a lei é o STF. se o ministro supremo interpretou que poderia marcar a reunião, cabe ao Bolsonaro comparecer. se não os STF podem interpretar como prevaricação. ou qualquer outro artigo que eles quiserem.

  2. Carlos Newton,

    tão logo este artigo —- que antes era comentário e você aproveitou e transformou em artigo —foi publicado, enviei mensagem e-mail para você pedindo que trocasse uma palavra do título que você deu.

    Até agora, passadas mais de 3 horas, o título continua o mesmo. Me atenda, peço.

    Abraços, meu e de minha esposa, para você, esposa e filha.

    • O Sr. Doutor, excelência, ilustríssimo Jorge Beja, em outra ocasião já OBRIGOU o editor a CENSURAR comentaristas.
      Mas, não seria demais; tirar o direito do editor de escolher o titulo da matéria de seu próprio jornal (Blog)?

      OBS: Peço ao editor, que após o titulo dos posts coloque a observação: “O jornal e o titulo de cada post É MEU”

  3. O que eu gostaria de saber é a opinião do grande jurista Jorge Béja sobre o lobby dos 3 ministros do STF/TSE, junto a caciques políticos da oposição, para sabotar um PL em discussão no Legislativo. O que será que os facinorosos ministros ofereceram em troca da derrota do PL?

  4. Cabe aos alagoanos de bem nunca mais votarem em Arthur Lira (PP-AL), porque ele está se mostrando um canalha, corrupto, e aliado ao que há de pior, que é Jair Bolsonaro, e está sentado, sem levar ao conselho de ética mais de cem pedidos de impeachment do genocida Jair Bolsonaro.

  5. Boa noite , leitores (as):

    Senhor Ednei José Dutra de Freitas , acontece que o Presidente da Câmara de Deputados Federal , Arthur Lira (PP-AL), e o pai já tem várias condenações nas costas e ainda respondem á outros processos na justiça , mas o ministro/juiz do STF Gilmar Mendes , os presenteou interrompendo e sustando o andamento dos processos desses notórios ” MELIANTES E CORRUPTOS ” , das Alagoas .

  6. BIOGRAFIA DO DEPUTADO ARHUR LIRA (PP-AL)

    Fonte: Wikipédia

    Operação Taturana

    Em 16 de Dezembro de 2011, o juiz Helestron Costa, da 17ª Vara da Fazenda Pública de Maceió, determinou o afastamento dos cargos públicos de Arthur Lira, na época Deputado Estadual, dos também deputados estaduais João Beltrão e Cícero Ferro, do prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá, do ex-deputado estadual Celso Luiz Brandão, ex-prefeito de Canapi, e da filha de João Beltrão, Jully Beltrão, como desdobramento da Operação Taturana, deflagrada em 2007. Além disso, o magistrado decretou o bloqueio dos bens de todos eles.[17] No entanto, pouco depois o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu suspender os efeitos de decisão após analisar os recursos impetrados pela defesa do parlamentar. O presidente do Tribunal, desembargador Sebastião Costa Filho, entendeu que Arthur Lira não poderia atrapalhar o andamento do processo.[18]

    Em 2012, Arthur Lira foi condenado pela 17ª Vara Cível de Maceió em uma ação civil de improbidade administrativa pelo mesmo caso.[19] Arthur era primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas e teria manipulado a folha de pagamento, fazendo descontos indevidos de cheques da Assembleia.[20] No entanto ele recorreu da condenação.

    Antes disso, em 2008 Lira já havia sido preso por obstrução da justiça. Ele estava afastado de suas funções na Assembleia Legislativa desde 17 de março pelo envolvimento no Caso das Taturanas, acusado de participar de um esquema de fraude que desviou R$ 280 milhões do legislativo, além de ter tido seus bens bloqueados. Haviam sido afastados junto com Lira os deputados Mauricio Tavares, Isnaldo Bulhões, Nelito Gomes de Barros, Edval Gaia Filho, Cícero Ferro, Cícero Amélio, Dudu Albuquerque e Antônio Hollanda Júnior.[21]

    Enriquecimento ilícito

    Em 2016, o jornalista Chico de Gois, do jornal O Globo, lançou um livro chamado Os Ben$ que os Políticos Fazem, que atinge diretamente Arthur Lira e seu pai Benedito de Lira. O livro traz 10 casos de políticos brasileiros que enriqueceram durante o exercício do mandato. Entre eles, levanta o enriquecimento de três filhos de políticos que, apesar de jovens, têm uma fortuna maior do que a de seus pais, que estão há anos na política. Além de Arthur Lira, foram citados João Henrique Caldas e Wilson Filho.[22][23]

    De acordo com a publicação, Arthur tinha um patrimônio declarado de R$ 79 mil no ano de 1996. Em 2006, após 10 anos, esse valor havia pulado para R$ 695 mil. Em 2010, após 14 anos e três mandatos (dois de deputado estadual e um de federal), seu patrimônio evoluiu para mais de R$ 2 milhões. Apesar deste crescimento, ele teria deixado de declarar bens como, por exemplo, um apartamento no bairro da Jatiúca, em Maceió. Junto com o pai, teria deixado de informar que são sócios na empresa D’Lira Agropecuária e Eventos, criada em 2007. O livro relata também as acusações de que o deputado foi integrante de um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Alagoas, dentro da chamada Operação Taturana, pelo qual chegou a ser preso, identificado pela Polícia Federal como um político “sem limites para usurpar dinheiro público”, o que não o impediu de conseguir se eleger deputado federal em 2010.[24]

    Operação Lava Jato

    No dia 4 de setembro de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncias ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Arthur Lira e seu pai, senador Benedito de Lira, por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Nas denúncias, Janot pede a condenação dos dois pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

    Durante as investigações, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou, em delação premiada, que repassou R$ 1 milhão, por intermédio do doleiro Alberto Youssef, para a campanha de 2010 ao Senado de Benedito de Lira. O valor, segundo Costa, teria saído da “cota” destinada ao PP no esquema de corrupção e seria decorrente de sobrepreços em contratos da Petrobras. No caso do deputado Arthur Lira, Youssef afirmou, também em delação premiada, que teria pago despesas de campanha do parlamentar em 2010. O doleiro também disse que soube que um assessor do deputado recebeu R$ 100 mil em espécie, mas que ele teria sido detido com o dinheiro no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Ainda de acordo com o doleiro, o deputado recebia repasses mensais entre R$ 30 mil e R$ 150 mil da “cota” do PP. Em relatório enviado ao Supremo, a Polícia Federal apontou ainda que o empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, também afirmou em depoimentos de delação premiada que os dois foram beneficiados com dinheiro desviado da Petrobras. No dia 1º de setembro a PF já havia enviado relatório ao STF no qual apontava indícios de corrupção passiva dos dois parlamentares e pedia, como uma medida cautelar em procedimento separado, o afastamento dos dois dos cargos públicos.[25]

    Arthur Lira chegou a ser fotografado na portaria da entrada do prédio de Alberto Youssef, em São Paulo. Teriam sido duas visitas. Segundo o deputado, ele realmente esteve lá para tratar de doações para a campanha de seu pai ao Senado, em 2010. Naquele ano, enquanto arrecadava para Benedito, Arthur diz ter recebido um telefonema do deputado José Janene, então tesoureiro do PP. Janene marcou uma conversa com Lira no escritório de Youssef, identificando o doleiro apenas como “primo”. Lira diz ter ido lá sem saber que se tratava de um doleiro. Ao chegar lá, Youssef estava sozinho, sem Janene, e teria dito que seria difícil conseguir doações a Benedito: na sua avaliação, dificilmente conseguiria derrotar Renan Calheiros e Heloísa Helena na disputa por duas cadeiras no Senado por Alagoas naquele ano. O deputado diz que agradeceu o tempo e retirou-se. Semanas depois, no entanto, diz ter recebido um novo telefonema, em que Janene disse que a Construtora Constran doaria 400 000 reais para a campanha. Voltou ao escritório de Youssef mais uma vez, mas, segundo ele, só foi saber quem era, de fato, o doleiro anos depois.[26]

    Além dele, outros deputados foram gravados em frente ao mesmo prédio. Quatro companheiros de partido de Arthur, Mário Negromonte, Aline Corrêa, Nelson Meurer e João Pizzolatti, além de Luiz Argôlo (SDD) e o deputado cassado André Vargas (PT).[27]

    Em Fevereiro de 2016, O STF determinou o sequestro de bens de Arthur Lira e Benedito de Lira. O pedido partiu da Polícia Federal e foi endossado pelo Ministério Público Federal. O bloqueio alcança R$ 4,2 milhões. O deputado terá seus bens sequestrados até a quantia de R$ 2,6 milhões, enquanto que o senador até o limite de R$ 1,6 milhão. O sequestro patrimonial do deputado é maior do que o de seu pai porque as investigações apontaram que ele teria pedido, em 2011, R$ 1 milhão ao empreiteiro Ricardo Pessoa. O MPF pediu a condenação dos dois políticos pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e a devolução de R$ 7,8 milhões aos cofres públicos. Desse total, R$ 2,6 milhões são referentes à devolução dos valores desviados e R$ 5,2 milhões são referentes à reparação dos danos causados ao Erário devido à participação no esquema de corrupção da Petrobras. O procurador-geral Rodrigo Janot alega que Benedito e Arthur “auferiram vantagens indevidas de praticamente todas as formas observadas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Petrobras”.[28]

    Carteira de habilitação vencida

    Em 2009 Arthur Lira teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida durante uma blitz no centro de Maceió por conta do feriado de Páscoa daquele ano, recebendo uma multa no valor de R$ 540. A carteira do deputado estava vencida desde outubro do ano anterior. O documento foi encaminhado ao DETRAN e o veículo só foi liberado após Arthur Lira conseguir uma pessoa devidamente habilitada para guiá-lo.[29]

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