Enfim, vai ser travado um debate necessário sobre mídias sociais e liberdade de expressão

Caricatura liberdade de expressão

Charge do Bob Biker (Arquivo Google)

Deu na Gazeta do Povo

Uma discussão importante sobre os rumos da liberdade de expressão corre o risco de ser enterrada pelo fim da Medida Provisória 1.068, que em um intervalo de poucas horas foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do STF, e devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A MP tinha sido editada na semana passada por Jair Bolsonaro e alterava o Marco Civil da Internet para estabelecer regras a respeito da exclusão de conteúdos em mídias sociais.

PRAZO CURTO – Nenhuma das decisões, tanto a de Pacheco quanto a da ministra, estava tecnicamente equivocada. De fato, havia o prazo curto para as mídias sociais se adequarem às novas normas, além da interpretação de que MPs não poderiam legislar sobre direitos fundamentais como a liberdade de expressão, fatores invocados por Rosa Weber para a suspensão da MP.

Quanto a Pacheco, por mais que, ao contrário do que afirmou o presidente do Senado, não houvesse inconstitucionalidade alguma na MP, o tema realmente não era apropriado para o uso desse instrumento, já que existe projeto de lei tratando do mesmo tema: o PL 2.630/2020, aprovado no Senado e remetido à Câmara, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e nos parece o melhor texto para tratar de critérios de moderação em mídias sociais, já que o Marco Civil da Internet se destina ao funcionamento geral da rede.

DECISÕES POLÍTICAS – Mas, ainda que tecnicamente não haja objeções às atitudes do presidente do Senado e da ministra do Supremo, é inegável que elas não foram única e exclusivamente decisões técnicas. Elas foram, sim, influenciadas pelo clima de rejeição ao texto construído ao longo dos últimos dias, alimentado por uma polarização política que levou a uma série de generalizações e imprecisões que só serviram para prejudicar o debate, pelo simples fato de o tema ter sido levantado por iniciativa do governo federal.

E, graças a esse preconceito, seguirão sem resposta várias questões fundamentais para entender o momento atual da liberdade de expressão nas mídias sociais.

Assim, uma série de generalizações e imprecisões sobre a MP 1.068 serviu para prejudicar o debate, pelo simples fato de o tema ter sido levantado por iniciativa do governo federal

COMO PROCEDER? – Uma mídia social pode apagar mensagens ou contas usando os próprios critérios do que considera aceitável? Se sim, com que clareza isso deve ser informado a quem foi “censurado”? Que direitos podem ser assegurados aos usuários e que responsabilidades assume a empresa?

São perguntas que não podem ser respondidas sem, antes, entender o que são as mídias sociais, como elas se apresentam e como elas agem na prática. A relevância do tema é evidente e as respostas não são triviais.

O debate passa por uma distinção que, embora muito presente em outros países, vem sendo esquecida no Brasil. A questão-chave é se as redes sociais vão atuar exclusivamente como plataformas digitais ou também como publishers, isto é, como veículos de comunicação que devem se responsabilizar, quer queiram quer não, pelos conteúdos distribuídos. São situações bastante diferentes.

AMBIENTE DE SERVIÇOS – Uma mídia social que seja de fato apenas plataforma age simplesmente como um espaço, um ambiente de serviços onde usuários (milhões deles) interagem, publicam, difundem, impulsionam informações, opiniões, expressões dos mais diferentes gêneros. A rede fornece a ferramenta tecnológica e um sem-número de funcionalidades, mas substancialmente é neutra quanto aos conteúdos.

A intervenção, neste caso, é mínima, limitando-se a casos que configurem crime e ao cumprimento de eventuais decisões judiciais; ninguém há de discordar que as mídias sociais podem e devem apagar, por exemplo, publicações de incitação ao crime, textos racistas ou pornografia infantil, e até mesmo cancelar as contas responsáveis por tais conteúdos – e não precisam pedir autorização a ninguém para isso.

Em troca dessa “neutralidade”, a empresa dona da mídia social, de forma bastante razoável, não tem por que ser punida pelas consequências de eventuais publicações de seus usuários, salvo em casos específicos, como, por exemplo, a recusa de cumprir uma decisão judicial de retirada de conteúdo. Com o projeto de lei enviado à Câmara, o debate enfim pode ser relizado.

(artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

2 thoughts on “Enfim, vai ser travado um debate necessário sobre mídias sociais e liberdade de expressão

  1. Problema gravíssimo mas de solução extremamente simples.
    É óbvio que a liberdade de expressão deve ser mantida. Tal como consta da constituição.
    Mas logo na frase seguinte está escrito: É VEDADO O ANONIMATO!
    Este é o pulo do gato que os produtores de Fake News se utilizam.
    Todas as mídias sociais deveriam publicar junto com os conteúdos a plena identificação do autor. Nome, número do celular, endereço do IP, localização, etc…
    Quem fosse o ofendido poderia facilmente, rapidamente e sem busca complexa, demorada e cara denunciar o caluniador numa delegacia. No MP. E tb junto ao site.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *