Engessamento com vicio e interesse capitalista

Roberto Monteiro Pinho

O fato que nem os legisladores, responsveis por mais de 10 mil emendas, conseguiram desamarrar o n poltico que trava a finalizao e aprovao da reforma trabalhista. Discutiu-se muito se a reforma trabalhista, a reforma sindical ou as duas concomitantemente deveriam ser aprovadas. Essas questes, atreladas ao nvel de desenvolvimento e melhoria social que se pretende atingir em nosso pas, no ganharam o merecido tratamento na pauta legislativa.

Ao longo da discusso sobre a segunda questo, a do trabalho, a cada momento em que um proposio travava o andamento da reforma, legisladores e agentes do governo federal festejavam, numa clara e insofismvel situao de que era exatamente a proposta do governo. No seria hipcrita e desonesto afirmar que possa residir na legislao trabalhista e, por conseguinte, na fora do trabalho, a origem da falta do crescimento econmico, mas sim no comportamento poltico dos principais atores desde melanclico espetculo a reforma trabalhista.

O mercado de trabalho no Brasil est com uma enorme lacuna marginal, trata-se da informalidade, com mais da metade de nossa fora de trabalho exposta a situao de risco, pois trabalha sem amparo legal e em condies de subemprego. Nas grandes cidades, temos bolses de camels, ambulantes e segmentos. Enquanto se propaga, sob a proteo do prestigio da popularidade do governo Lula da Silva, a necessidade da implementao de polticas pblicas, desonerao tributria da produo, diminuio da carga horria de trabalho e outras medidas compensatrias, a discusso parece ser a melhor forma de gerar a impresso de que todos esto empenhados de fato na questo reformista, quando na realidade se trata de um meio extremante usado para dar a artificial impresso de que existe uma preocupao com o social estruturado, ou seja aquele em que o trabalhador independente e tem seus direitos garantidos.

Existe uma corrente de juristas que defende a extino, no da justia trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteo real ao trabalho para o Cdigo de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsdios para aplicar suas decises. Isso ocorre no s por fora de lei que permite, mas tambm pela adoo voluntria, a exemplo do que vem ocorrendo com a Lei Fiscal e o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC).

O problema que uma gama de magistrados trabalhistas, vem inovando de forma desastrosa, isso se d em tamanha velocidade, que nem mesmo as decises de comando do TST conseguem evitar. No ms passado, na tentativa de suprir um desses desmandos, corregedores dos TRTs discutiram em Braslia, a possibilidade de adiamento das audincias nas Varas do Trabalho, por solicitao das partes, aps atraso superior a 60 minutos, considerando-se a hora para a qual foram marcadas. A questo foi proposta pela OAB, que deseja a mudana da redao do inciso II do art. 46 da Consolidao dos Provimentos.

Por outro lado, algumas questes de ordem processual, ainda conflitam os legisladores, primeiro pela insegurana da sua utilizao como ferramenta, e ainda por conta do excessivo compromisso ideolgico com que a grande maioria dos juzes ditam suas decises, inclinando para o reclamante. Uma dessas a EC 327/09 de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) que concede a competncia penal Justia trabalhista, transferindo as causas penais decorrentes das relaes de trabalho que da competncia da Justia Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeio de trabalhadores condio de escravos e o de frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.

Assim temos um situao em foi decidido, – AO CRIMINAL. JUSTIA DO TRABALHO. INCOMPETNCIA. A Justia do Trabalho no detm competncia para processar e julgar causas criminais, no lhe sendo atribudas pela Emenda Constitucional n 45/2004, alm do hbeas corpus, qualquer outra ao de natureza penal. AC 2 T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12 REGIO – Sandra Mrcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT Setembro/2007 vol. 158, p. 55). Enquanto aguardamos o novo CPC, convm refletir sobre o fato inconteste de que as decises monocrticas e colegiadas se escudam na jurisprudncia, at porque as emendas no foram capazes de tingir no Cdigo de Buzaid.

deveras longo o caminho a ser percorrido pelos legisladores quanto funcionalidade da JT. Comeando pelo processo de conhecimento, onde o reclamante ainda, no postula a satisfao de seu direito, visto que essa satisfao ser dada no processo de execuo (art 880 da CLT). O que se pede no processo de conhecimento que o Estado-Juiz diga quem das partes possui razo em relao ao direito material invocado, objeto do litgio.

Ocorre que juizes do trabalho vm utilizando o art.475-J do CPC, como forma de compelir o devedor ao pagamento imediato total do dbito, (no o controverso), condenada ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, para que o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao. (Includo pela Lei n 11.232, de 2005)

O problema que a multa estabelecida no artigo 475-J do CPC aplicvel quando o
devedor for condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, desdenhada o apelo ordinrio (RO), por isso chega-se concluso que a matria posta em discusso pela recorrente (imposio de multa de 10% ao devedor que no cumpre espontaneamente a sentena judicial, nos moldes do art. 475-J do CPC) no guarda a necessria pertinncia com o processo de conhecimento, neste sentido copilamos o mago dessa deciso (…) visto que regras meramente procedimentais da fase executiva no devem fazer parte do dispositivo da sentena onde se conclui que o art. 475-J do CPC no aplicvel ao processo trabalhista, porque o direito processual do trabalho no omisso (art. 889 da CLT) e tambm em razo da ntida incompatibilidade daquela norma com o mesmo (art. 880 da CLT). (TRT14-RORS n 00777.2006.404.14.00-0. Rel. Juiz Mrio Srgio Lapunka.

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