Entenda a nova Lei Seca e os limites de tolerância

Milton Corrêa da Costa

A Resolução 432, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tornou mais rigorosa ainda a chamada Lei Seca e a configuração da infração de trânsito, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro). Há infração se a medição a alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, a metade da quantidade anterior, que era de 0,1 mg/L, descontado o erro máximo admissível do aparelho (0,04mg/L). Portanto a margem de tolerância é o erro máximo admissível.

Para o crime previsto no Artigo 306 do CTB, a infringência se dá quando a medição realizada no bafômetro for igual ou superior a 0,34mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04mg/L.

No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue, qualquer concentração de sangue registrada tipifica a infração. Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero.para a infração administrativa. Já para a configuração do crime, através do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá que ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6dg/L), mantendo-se como anteriormente.

Os procedimentos previstos na Resolução 432/13: exame de sangue; exame clínico com laudo conclusivo firmado por médico perito; exame de laboratório especializado (especialmente em casos de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência); teste do bafômetro, além da constatação, pelo agente de trânsito, com relato de informações dos sinais de alteração da capacidade psicomotora observados, devendo citar, quando for o caso, a identificação de testemunhas e a anexação de fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar.

O cerco, portanto, está apertando para os que insistem em beber e dirigir. É bom lembrar que a perigosa mistura álcool e direção tem sido causa de inúmeras tragédias no trânsito brasileiro. Quando for beber, deixe o carro na garagem. Se for enquadrado na Lei Seca, a multa é de R$ 1,915,40, além de suspensão do direito de dirigir, por um ano, sem falar na possibilidade de responder também a processo criminal, com pena de detenção que varia de seis meses a três anos. Preserve sua vida e a dos demais usuários da via pública. No trânsito, quanto mais se aprende, mais se vive.

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6 thoughts on “Entenda a nova Lei Seca e os limites de tolerância

  1. É uma realidade o fato de que a lei seca ainda tenha rejeição, por parte de uma parcela significativa da população. Infelizmente toda e qualquer restrição a liberdade individual de quem quer que seja, sempre causa indignação, revolta, insatisfação. Mas gostaria de saber o que iriam pensar estas mesmas pessoas que falam mal da lei seca, que sistematicamente a ignoram, se eles
    próprios ou um ente querido fosse vítima de algum condutor irresponsável, vindo a perecer ou pior ainda ficar com sequelas irreversíveis em cima de uma cama, numa cadeira de rodas, impossibilitado de ter uma vida normal

    Sou totalmente a favor da lei seca, e nossa constituição deveria ser alterada através de uma PEC, para tornar obrigatório todo condutor soprar o etilômetro, além de serem intensificadas as blitzes. E com certeza quem já foi vítima de algum louco irresponsável que dirigiu e provocou acidente após ter ingerido alcool,também concorda comigo.

    Sou pelo fim da impunidade, fim das qualificações de homicídios culposos para motoristas bêbados. Quem bebe e dirige assume o risco de ferir ou matar alguém e tem que ser punido exemplarmente.

  2. O tema é polêmico. Muitos podem compartilhar da opinião do colega Antônio Márcio Silva e outros tantos igualmente ao colega Eduardo Freitas, etc.
    Particularmente, concordo com a LEI, mas com reservas.
    Minha opinião de como deveria ser a LEI sobre o tema em questão:
    1º) A Tolerância no Brasil deveria ser como na maioria dos países, ou seja, de 0,5 até 0,8 mg/l;
    2º) Punir motoristas embriagados proporcionalmente ao dano que veio a causar: multas, curso de reciclagem, suspensão da CNH, prestação de serviços a comunidade e por fim prisão. Em outra palavras, quanto maior o dano causado, maior a severidade da Lei contra o embriagado.
    Por que deste pensamento?
    Imaginem comigo: 2 motoristas que colidem seus veículos num cruzamento causando apenas danos materiais. O motorista “A” ingeriu uma lata de cerveja e estava na via preferencial. Já o motorista “B” estava sóbrio e avançou a placa PARE. Digamos que ambos se submetam ao teste do etilômetro, qual será o desfecho?
    O motorista “A” embora seja vítima, poderá ser preso, enquanto o causador do acidente, ou seja, o motorista “B”, não sofrerá sanção administrativa, muito menos criminal.
    Agora utilizando o mesmo pensamento do amigo Antonio, se fosse seu ente querido, você concordaria com isso?

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