Entenda como vai tramitar a ação penal contra Dilma

Jorge Béja

A respeito da representação que o PSDB e mais quatro partidos políticos prometeram apresentar ao Procurador-Geral da República com pedido de abertura da ação penal contra a presidente Dilma Rousseff, seguindo a sugestão do parecer do Jurista Miguel Reale Junior, o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Chefe e destinatário da representação, pode recusá-la e até mesmo “jogá-la no lixo”, o que não será difícil acontecer, como exposto por Carlos Newton em artigo aqui publicado. Mas o Procurador-Geral da República não tem poder tão absoluto assim. Não é um Luis XIV nem um déspota, a ponto de ser sua decisão independente, absoluta e irrecorrível.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal tem força de lei. E o artigo 5º, nº I, dispõe que complete ao plenário da corte, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento (da chefia do MPF, no caso) por atipicidade de conduta. Ou seja, se o Dr. Janot recusar, de plano, a representação do PSDB e demais partidos, a decisão obrigatoriamente haverá de ser fundamentada, e sem ser independente, desafia recurso para o plenário do STF que decidirá pela manutenção do que decidiu o Dr. Janot ou pela sua reforma, o que importará na instauração do inquérito ou até mesmo da própria ação penal, visto que esta (ação penal) jamais dependeu daquele (inquérito), quando o fato, ou fatos criminosos, foram expostos com solidez jurídica e farta comprovação.

HABEAS CORPUS

Dispõem ainda os representantes-denunciantes (PSDB e demais partidos) do recurso do Habeas Corpus contra eventual decisão denegatória-arquivatória do Dr. Janot. O instituto do HC não se limita a dar garantia de liberdade a quem se encontra injustamente preso (HC repressivo) ou na iminência de vir a ser preso sem motivo (HC preventivo). O Habeas Corpus tem amplo campo de abrangência e aplicação no Direito Brasileiro. Sem descartar igual amplitude do Mandado de Segurança, outro instrumento ao alcance dos partidos representantes, não é de hoje que se impetra e se obtém ordem de HC para corrigir decisões ilegais, sem que, necessariamente, importem em prisão.

Em suma: no Direito Penal Brasileiro o HC tornou-se remédio para tudo. E o artigo 6º, letra “a”, do Regimento Interno do STF (RISTF) atribui ao plenário da corte a competência para processar e julgar Habeas Corpus quando coator ou paciente for o Procurador-Geral da República. Caso o Dr. Janot decida pelo indeferimento-arquivamento da representação (também chamada queixa-crime, ou denúncia-crime) dos referidos partidos políticos, o chefe do MPF assume a posição de coator, se, contra o seu indeferimento, for interposto Habeas Corpus.

OUTRAS FERRAMENTAS

Mas as ferramentas jurídicas que dispõem o PSDB & Cia., nesta justa representação criminal contra a presidente Dilma Rousseff, não se limitam àquele recurso inominado ao STF, de que cuida o art. 5º, I, nem ao Habeas Corpus, de que trata o art, 6º, letra “a”, ambos do RISTF. Tem mais. A Lei nº 8.038, de 28.5.1990, que institui normas procedimentais referentes a processos, originários ou não, perante o STF e o STJ, diz textualmente no artigo 1º: “nos crimes de ação penal pública, o ministério público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas”.

Vamos aplicar esta referida lei e seu artigo primeiro à representação do PSDB e outros partidos contra a presidente Dilma. Está sendo a presidente acusada da prática de crime de ação penal pública? A resposta é afirmativa e dispensa outras considerações. A acusação está sendo dirigida ao Ministério Público Federal, na pessoa de seu chefe-maior, que é o Procurador-Geral da República? Também aqui a resposta é afirmativa, sem mais. E o que pode ou não pode fazer o PGR frente à representação? O Dr. Janot tem prazo de 15 dias, para oferecer denúncia ou P E D I R o arquivamento da representação. Mas pedir a quem? Ao STF, órgão máximo jurisdicional e com competência exclusiva para processar e julgar, originariamente, o presidente da República.

HAVERÁ INQUÉRITO

Outra indagação: mas não seria preciso, previamente, instaurar inquérito? Não, não é preciso. O artigo 1º da referida lei menciona “inquérito ou peças informativas”. E peças informativas nada mais são do que a petição da representação e os documentos comprobatórios que informam a prática do crime (ou crimes) imputado(s). E para finalizar, observe-se que o artigo da lei emprega o verbo “pedir”, imposição que, a bem da legalidade, retira do Dr. Janot o poder absoluto de decidir sozinho.

Em decisão necessariamente fundamentada, sob pena de nulidade, ele pode discordar da representação dos partidos políticos contra a presidente Dilma. Mas para arquivá-la vai ter que pedir. E pedir ao STF. Está na lei e o que está na lei é para ser cumprido. Lei não é para ser desobedecida, contornada ou driblada. A todos atinge. A todos obriga.

18 thoughts on “Entenda como vai tramitar a ação penal contra Dilma

    • Ronaldo, 2018? Coloque mais uns 10 anos. Se for aceita a representação — ou se não for e houver recurso para o STF — vai começar a instrução penal, com oitiva de testemunhas, muitas por carta precatória (para dentro do país), carta rogatória (para fora do país)….um longo caminho a percorrer. Mas a presidente, em tal caso, se afasta do exercício da presidência, conforme determina a Constituição Federal.
      Grato por ter lido, compreendido e manifestado seu comentário.
      Jorge Béja

  1. Como bem disse o Carlos Newton, hoje: “A ação penal do PSDB para afastar Dilma será jogada no lixo” Tudo não passa do teatrinho para o PSDB fingir que é oposição prá valer….

  2. Da onde o nobre causídico tirou que HC serve para tudo? Somente para libertar preso ou prevenir a prisão. Para todo o resto, MS.
    Apreciaria aprender essa com o Dr. Béja.

    • Tirei dos livros, dos estudos, dos 45 anos de advocacia, da jurisprudência…..Em matéria penal o Habeas Corpus serve para tudo. Ou quase tudo.
      Aqui não é lugar e nem há espaço para dissertar sobre a amplitude do Habeas Corpus.
      Mas o prezado leitor merece ao menos algumas indicações.
      Serve para
      – decisão que inadmite fiança, quando esta é admissível
      – arguir nulidade manifesta do processo e verificadas no curso do processo
      – como substituto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial e mesmo Apelaçãp
      – trancar ação penal
      – combater ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal
      ……………………………………………………………………………………..

      No STJ um Habeas Corpus deixou de ser conhecido, pela “impropriedade” na sua impetração.
      Contra esta decisão a parte impetrou HC no STF que o acolheu e lhe deu provimento.
      No voto, disse o ministro Celso Mello “o HC é um dos mais caros remédios constitucionais a preservar o regime democrático, é um patrimônio que deve ser preservado”.
      Gilmar Mendes disse, no mesmo HC:
      “o HC é mais rápido que um processo revisional”
      “Tirei” isso no HC nº 11.0118, STF.
      Reafirmo: em matéria penal, o Habeas Corpus serve para tudo. Ou para quase tudo.
      Grato por ter lido, comentado e perguntado.
      Jorge Béja

  3. Interessante algumas reclamações registradas acima quanto ao trâmite de um processo da natureza de ação penal contra a presidência da República!
    Ou segue a lei e suas determinações ou, então, o processo é anulado ali adiante.
    O Dr.Béja nos mostra os procedimentos corretos e exigidos neste caso, que são vastos, que devem ser obedecidas liturgias processuais, sob pena de resultados frustrantes quanto à esperança do impedimento da presidente Dilma.
    Se, pela sua extensão e complexidade de alegações e brechas nas leis, que possibilitam recursos infindáveis tanto por parte dos promotores de Justiça quanto dos advogados de defesa, podendo esta ação se arrastar longamente, ao mesmo tempo estamos diante da importância do Direito e de seus profissionais pela necessidade de estudos e conhecimentos que vão caracterizá-los como competentes ou mais um causídico na praça.
    Ora, não foi por acaso que os mensaleiros contrataram o que havia de melhor na advocacia, pois o mesmo seguem os envolvidos no petrolão, que pagam fortunas aos grandes medalhões os acompanharem na CPI, na PF, MPF, onde precisam estar presentes para responder pelos seus atos ilícitos.
    Acho que tenho uns trinta artigos do eminente Dr Béja arquivados, de modo que pessoas como eu, absolutamente ignorantes e estranhas ao Direito, possam ter uma visão mesmo que tênue da capacidade jurídica exigida, da seriedade e profissionalismo, da competência e eficiência necessárias ou para condenar ou inocentar o possível réu ou simples depoente.
    Ao contrário de alguns comentaristas, peças como este artigo me animam, me fazem querer saber mais, esmiuçar os detalhes.
    No entanto, pago o preço por não ter estudos, não ter feito um curso superior, principalmente Direito, ainda mais com este governo injusto, corrupto e desonesto, explorando e prejudicando o povo diariamente que, se eu advogado fosse, moveria ações diárias contra este procedimento condenável e lesivo ao Brasil e sua população.

    • É por tudo isso que, com nobreza e elevação Bendl registrou, que encontro ânimo e disposição para continuar escrevendo para o blog a respeito do pouco que aprendi, e sobre questões atuais e que são notícia. Tudo sem a intenção de causar tédio a nenhum leitor, leigo ou doutíssimo na ciência do Direito, mal educado e de pouca instrução ou de fino trato e de vasta cultura.

      A Tribuna da Internet tem à frente, como editor, o mais notável e talentoso jornalista brasileiro, Carlos Newton, a quem envio os artigos, que os lê e publica ou não publica. Ao publicar, nele não viu nada de entediante. Se visse, não publicaria.

      Jorge Béja

      • Dr.Béja,
        A idade avançada que me encontro, ensinou-me o seguinte:
        Deves reconhecer o talento e a vocação alheias, e enaltecê-las.
        Talento e vocação são pressupostos para qualq

        • Perdão, mais uma vez meu dedo apertou várias teclas ao mesmo tempo.
          Continuo:

          … são pressupostos para qualquer profissional ter sucesso na sua carreira.
          Não bastam apenas os cursos para tal fim, mas a vontade de aprender e se destacar na especialidade escolhida.
          Ora, o Direito é vasto nas suas especificações: criminal, cível, constitucional, familiar, empresarial … portanto, a exigência para que um advogado se destaque no meio é poderosa, e nem todos conseguem atendê-la exatamente pela falta do talento e vocação.
          Aliado a essas fundamentais características, o Direito requer cultura, conhecimentos gerais em larga escala, saber latim, em, face de o nosso Direito basear-se no romano, se não estou enganado.
          Desta forma, quando um profissional do seu nível, da sua estirpe, Dr.Béja, nos brinda e GRATUITAMENTE com lições de como proceder em certas situações, a minha obrigação é uma só:
          Agradecer e reconhecer a gentileza que fomos alvos, justamente porque a maioria de nós, que comenta os temas apresentados à discussão neste espaço democrático, não é advogado, mas economistas, professores, administradores, jornalistas, médicos … e, a minha, que deixei recentemente, de taxista.
          Reitero os meus agradecimentos sobre as lições que o senhor deixa a cada artigo seu registrado pelo nosso incansável Carlos Newton.
          Um abraço, Dr.Béja.

    • Caro Bendl,
      O preço que você diz que paga por não ter estudos é bem menor do que o ganho que recebe por sua experiência de vida e principalmente por sua disposição em analisar, ponderar e aprender com os assuntos sobre os quais opina com muita propriedade.
      Você tem estudos sim, estuda e aprende a cada momento em que reflete sobre as situações e as analisa, sem as viseiras das atitudes preconcebidas.
      O estudo formal complementa, mas nunca substitui, a curiosidade e a humildade e abertura intelectuais para aprender com a vida.

      • Caro Wilson,
        Tenho tido na Tribuna da Internet vários mestres, e tu és um deles.
        Pessoas na minha idade quando em sala de aula, portanto, prestam muita atenção nas lições de seus professores, e pela sinceridade de seus registros, que chancelam caráter e personalidade como qualidades inerentes para qualquer relacionamento com outras pessoas, principalmente quando não se conhecem, que é o nosso caso.
        Então somos verdadeiros um com o outro; a verdade está estabelecida como condição sine qua non em nossos textos; o nosso desejo é de colaborar, somar, participar, e não ao contrário.
        Assim, pessoas com a tua inteligência e bondade elogiam as mais simples para que elas se sintam impulsionadas a seguir em frente, não esmoreçam, não se detenham porque não possuem o conhecimento e a cultura dos demais, que não se sintam constrangidas, desde que, evidentemente, se esforcem para escrever seus sentimentos de uma forma que sejam compreensíveis.
        Portanto, esta é a maneira como devo proceder quando recebo um elogio que outro pelos comentários que faço:
        Esforçar-me cada vez mais, pesquisar, buscar a lógica, ser reaçlista.
        Obrigado pelo incentivo, Wilson.
        Um forte abraço.

  4. Pingback: Entenda como vai tramitar a ação penal contra Dilma | Debates Culturais

  5. Não havia lido ontem a “delicadeza” com que foi recebida a lição do dr. Béja. Lamentável. Há pessoas que entendem menos tedioso o ofício de defender bandidos.Em blogs, pois na Justiça todos têm direito a defesa.Até as quadrilhas que nos dominam há tantos anos.

  6. O sr. Bendl mostra ser uma beleza de pessoa. Gostoso ler os comentários dele. Que Deus o guarde e conserve, assim, tão agradável a nossos olhos e mentes.

    • Mara,
      Aprecio muito os comentários teus, pois o pensamento feminino é mais apurado, mais inteligente, sensível e perspicaz.
      Repito:
      Eu apenas me esforço em ser coerente, dizer o que sinto, ser verdadeiro e sincero nas minhas postagens.
      Independentemente da realidade que me cerca ou da verdade como a entendo, devo ser educado e não agressivo, e reconhecer os que praticam o bem em benefício à maioria carente de cultura, conhecimento e ensino, o meu caso.
      Desta forma, participar com gente de um nível tão elevado como os comentaristas e articulistas da Tribuna da Internet, sinto-me na obrigação de agradecer e aplaudir a disposição e boa vontade que eles têm em colaborar com este espaço democrático, tornando o blog como legitimamente incomparável!
      Obrigado, Mara.
      Um abraço, se me permitires.

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