Entenda o erro cometido pela Câmara na maioridade penal

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Deputados protestaram contra a manobra regimental de Cunha

Jorge Béja

Sem exceção, os menores de 18 anos são isentos de pena pela incapacidade de entenderem o caráter ilícito do crime que cometeram. Está na Constituição. Aonde já se viu estabelecer, como critério determinante de exclusão da incapacidade, a prática de certos crimes cometidos por quem tem 16 e 17 anos de idade?

Capacidade e incapacidade mental se constatam através de exames médico e psicológico e, não, pela gravidade do delito. Compete aos juízes, ouvidas bancas multidisciplinares, dizer quem tem e quem não tem capacidade para responder por seus atos delituosos.

A emenda que a Câmara aprovou saiu pior que o soneto. Que gafe jurídica! Se a emenda for levada a exame e julgamento pelo STF, através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), será declarada contrária à Constituição e, antes disso, à razoabilidade e ao princípio de que todos são iguais perante a lei.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Vejam a Tribuna da Internet em cima do lance. Esta quinta-feira, às 10h08m, Carlos Frederico Alverga enviou ao Blog uma mensagem denunciando o descumprimento do parágrafo 5º do art. 60 da Constituição. “Não estou analisando o mérito da redução da maioridade penal, e sim o desrespeito completo pelo citado dispositivo constitucional que transcrevo abaixo”, disse Alverga: “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”.

À tarde, o ministro Marco Aurélio Mello deu entrevista citando o mesmo dispositivo constitucional e falando na possibilidade de disputa no Supremo. E pelo Twitter, o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa criticou a manobra de Cunha e também mencionou o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira, citado por Alverga na Tribuna. “Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”, afirmou Barbosa. (C.N.)

15 thoughts on “Entenda o erro cometido pela Câmara na maioridade penal

  1. Copiado de outro comentário, aqui mesmo na tribuna.

    Suposta manobra de Cunha
    O mesmo Artigo 60 tem um Parágrafo 5º que estabelece o seguinte:
    “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

    O que é “sessão legislativa”? É o período de funcionamento do Congresso no ano. Logo, segundo o que vai acima, aquele texto da maioridade rejeitado na terça só pode ser apresentado a partir de novo no ano que vem. OCORRE QUE O TEXTO APROVADO NA QUINTA NÃO É O DE TERÇA, PARA COMEÇO DE CONVERSA. MAS ESSE NÃO É O ARGUMENTO PRINCIPAL.

    Os IncisoS II e V do Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara são arreganhados na sua clareza. Diz o II: “o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto”. Estabelece o V: “na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;”

    Vamos aos fatos. Na terça, o texto que não conseguiu os 308 votos necessários era justamente o substitutivo da comissão especial. Não era o texto original. E, por isso, foi votado antes. Se tivesse sido aprovado, o texto original estava prejudicado. Como o substitutivo não passou, o Artigo V obriga o presidente da Câmara a votar o texto original, com as emendas que forem apresentadas. E foi o que fez Cunha. A PEC aprovada na madrugada de quinta excluiu das causas de redução da maioridade tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave — que constavam no substitutivo de terça.

  2. Contextualizar “Sessão Legislativa”, “texto original” e “substitutivo de comissão” são fundamentais para a compreensão do ato de submeter ao Plenário a votação do texto original que, de fato, não havia sido, até então, apreciado pelos nobres representantes do povo. O Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, agiu com precisão cirúrgica. Cunha vem impondo uma cadência à Câmara nunca-antes-vista-neste-país.
    O partido dominante no governo federal, por treze anos, não estava habituado a legislar com crivo analítico indispensável às proposições dos parlamentares. O poder da maioria governamental decidia tudo o que lhe era favorável, sem preocupação com o mérito das propostas, se eram ou não de interesse para o povo e para a nação – o mensalão e o petrolão estão a comprovar essas distorções políticas.

  3. Bom! Sempre se disse que a voz do povo é a voz de Deus. Com 87% dos brasileiros a favor da maioridade
    penal a partir dos 16 anos, deve então o criador também ser favorável a medida.
    O presidente da câmara, que é um crente, devoto as causas divinas, passou a imitar o SENHOR, e escrever
    certo por linhas tortas.
    Agora, se os crédulos e incrédulos vão deixar por isso mesmo, ai a conversa já é outra. Mas a verdade é que baseado nos ditados populares, o fiel interpretador das vontades celestes, resolveu contemplar o povo com
    este seu desejo.

  4. Vejam, a sessão legislativa é dividida em duas. A sessão legislativa ordinária, que é aquela que consta do caput do art. 57 da Constituição.

    “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”

    A sessão legislativa extraordinária é aquela prevista no art. 57, § 6º:

    “A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

    I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

    II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.”

    Sendo assim, na minha modesta opinião, se o Cunha fizesse uma convocação extraordinária do Congresso no final do ano, e conseguisse aprovar a PEC da maioridade penal, aí estaria tudo certo e legal, de acordo com o pgf. 5º do art. 60 da Constituição Federal.

  5. O Dr. Jorge Béja, foi na raiz do problema: a idade não serve de parâmetro,
    para saber se o menor é incapaz ou não. Reitero o que eu disse em comentário passado: crime é crime, não deveria haver idade penal, todos deveriam responder
    perante a lei pelo crime que cometeu, mas cada caso é um caso, e deverá ser analisado
    por especialistas como sugere o Dr. Jorge Béja. Exemplo: se uma criança de 11 ou 12 anos cometeu um furto, não podem ser punidos, nesses casos os pais deverão ser chamados e responsabilizados. Em caso
    de reincidências, provada a incapacidade dos pais de educar o filho, o Estado fica na obrigação de recolhe-lo a um colégio interno e educa-lo, fazendo o mesmo com os menores moradores de rua.
    A não punição dos menores entre 16 e 18 anos que sabem muito bem o que estão fazendo é dar permissão para matar. A impunidade é um incentivo ao crime, a certeza da punição inibe o crime, isto é fato. Reformular e melhorar o ECA, que não recupera ninguém, investir para valer na educação etc são
    falácias, pois este governo nada fez nesses 12 anos. Vai fazer agora? É bom lembrar que esse menores criminosos de hoje, tinham 2, 3, 4, 5 anos no início do governo Lula.

  6. “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

    Só que o texto aprovado na quinta não é o mesmo do rejeitado na terça.

    Incisos II e V do Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara:

    Diz o II: “O substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto”. Estabelece o V: “Na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.

    Na terça, o texto que não conseguiu os 308 votos necessários era justamente o substitutivo da comissão especial. Não era o texto original. E, por isso, foi votado antes. Se tivesse sido aprovado, o texto original estava prejudicado. Como o substitutivo não passou, o Artigo V obriga o presidente da Câmara a votar o texto original, com as emendas que forem apresentadas. E foi o que fez Cunha. A PEC aprovada na madrugada de quinta excluiu das causas de redução da maioridade tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave — que constavam no substitutivo de terça.

    A explicação é do Reinaldo Azevedo

  7. O texto acima é um comentário que postei ontem (5a.feira) e ontem mesmo a nossa TI publicou. Hoje (6a.feira) Carlos Newton o transformou em artigo. Ainda ontem, depois de publicado aqui, enviei também para o Globo e o Globo publicou na edição de hoje (6a feira). Faço este registro para esclarecer que o primeiro a publicar foi a nossa TI, no dia de ontem.
    Grato.
    Jorge Béja

  8. Dr. Beja. Essa conversinha de que “todos são iguais perante a lei” já foi derrubada faz tempo, pelo STF, por ocasião do julgamento das famigeradas cotas. Outra coisa, se não for possível a redução da maioridade penal, a própria natureza se encarrega de resolver o assunto, criando Esquadrões da Morte, Milícias, etc….É cruel? Sim, é cruel. Mas não resta à sociedade ordeira e trabalhadora outra alternativa. Isso é assim no Brasil e em todas parte, onde existe a Impunidade…..

  9. Enquanto isso…os dimenor continuam fazendo malfeitos…
    Em Capistrano, no Ceará, mais um estupro coletivo e homicídio com menor envolvido, na última quarta-feira.
    http://blogdofernandoribeiro.com.br/index.php/81-categorias/violencia-urbana/945-policia-captura-suspeitos-de-
    estuprar-jovens-e-matar-uma-delas-em-capistrano

    Será que a mídia vai tentar esconder como fez com o estupro de Castelo do Piauí?
    Será que é melhor ficarmos discutindo questões regimentais e burocráticas?
    Será que democracia não é o direito da maioria escolher como quer viver?

  10. No caso, pelo menos no meu modesto entendimento de leigo, é que a matéria da PEC, que é a redução da maioridade penal, foi rejeitada na 1ª votação, e essa mesma matéria da PEC não poderia ser novamente objeto de deliberação do Congresso Nacional, pelo pgf 5º do art.60 da Constituição. Entendo que pequenas modificações na PEC não constituem matéria diferente; a matéria continua a mesma, qual seja, a redução da maioridade penal. Marco Aurélio Mello e o JB tiveram o mesmo entendimento. Entretanto, assim como tudo que se refere ao Direito, as questões jurídicas são sempre controversas, e será o STF que dirimirá essa questão.

  11. “Sem exceção, os menores de 18 anos são isentos de pena pela incapacidade de entenderem o caráter ilícito do crime que cometeram”… Mas são considerados aptos a escolher governantes através do voto… Que contradição!

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