Entenda por que a União não pode intervir em instituições e órgãos estaduais

Resultado de imagem para constituição chargesJorge Béja

O debate sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com a nomeação de interventor e sem o afastamento do governador, pode ser resolvido e demonstrado de maneira simples, descomplicada e com resposta certa na própria Constituição Federal. No artigo 34 está a resposta: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”.

Basta. Se lê e se vê que a intervenção da União é nos Estados, e não em órgãos, instituições, serviços e/ou outro ente do Estado. É a pessoa jurídica de Direito Público Interno — o Estado Federado — o alvo da intervenção.

COMO UM TODO – A Carta Federativa não faz fracionamento, nem leva à possibilidade de se entender que pessoa ou ente diverso do Estado possa sofrer intervenção federal. A União intervém é no Estado, no Estado como um todo. No Estado inteiro. E quando o decreto nomeia interventor, a consequência é o afastamento do governador do Estado que sofreu a intervenção da União.

Não fosse assim, o caput (a cabeça) do artigo 34 da Constituição Federal teria outra redação, tal como, à guisa de exemplo: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e nem nas entidades e instituições àqueles pertencentes, exceto para:”.

Bom, aí a Constituição estaria claramente autorizando a intervenção federal no setor de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu hoje, sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018. Aí está a resposta simples, de fácil compreensão, sendo a única hermenêutica para demonstrar a inconstitucionalidade do decreto que Temer assinou ao decretar a intervenção na Segurança Pública do ERJ, quando a letra da Constituição Federal fala em “intervenção no Estado”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Dr. Béja está inteiramente com a razão. O governo federal não pode intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto dá margem a uma suposta dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto está aproveitando a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleiçãoJá chegou ao STF a primeira ação judicial contra a intervenção no Rio de Janeiro. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs alega que não houve consulta ao Conselhos da República, nem da Defesa Nacional, que são órgãos de assessoramento ao presidente. A relatora será a ministra Rosa Weber. Na forma da lei, o Supremo terá de suspender a intervenção mitigada(C.N.)

36 thoughts on “Entenda por que a União não pode intervir em instituições e órgãos estaduais

  1. E quando o então presidente Lula decretou, anos atrás, uma intervenção federal apenas na saúde pública do município do Rio de Janeiro-RJ, quando César Maia era o prefeito??? O Dr. Jorge Béja se lembra desse episódio???

    Meses depois César Maia obteve vitória na justiça, e recuperou o controle da saúde pública municipal.

    Será que serve como exemplo de intervenção capenga e inconstitucional???

  2. Intervir em uma parte de um ente é intervir num ente. Ex: se um doutor tirar a próstata de um presidente, ele interviu no presidente. Portanto, intervir numa parte do estado é intervir no estado. CQD.
    E se a Constituição não permitir, qual a moral desses juristas do STF para dizer o contrário?
    Mande pau, general, e conserte esse Rio esculhambado. Depois a gente conserta a Constituição. (Agora é a nossa vez!)

  3. De acordo com OAntagonista, há 3 mil policiais na Alerj cedidos a gabinetes de deputados e 500 policiais em funções administrativas na Secretaria de Segurança Pública.

    Se os americanos colocassem os seus guerreiros em funções adminstrativas, perderiam todas a guerras!

  4. Temer: -“O crime organizado quase tomou conta do Rio de Janeiro… O Governo dará respostas duras, firmes…” …

    O ‘bezerra’ Crivella foi buscar um disco voador na Europa pra resolver…

    Planejamento? Do marqueteiro do PMDB, que preside o Brasil!

    CIRCO!!!!!

  5. Boa noite.

    Se o PT está contra o que podemos mais dizer?
    Eu sou a favor da Intervenção Federal e com um comando duplo, que foi a pedra no sapato, não possuiremos mais um sem moral e o outro com muita moral. Agora só teremos um comando.

    Muitos policiais militares e civis merecem respeito na sua maioria e queremos aumentar não só o respeito deles como sua dignidade de trabalho. Mas que muitos vão pedir para sair vão!!!

    Aguardemos…

    Espero que já esteja tudo arquitetado e o STF julgue constitucional.

    Do jeito que está não dá, não respeitam ninguém, nem mesmo as Forças Armadas.

    General Villas Boas as instituições continuam funcionando? Acredito que agora podemos afirmar que o Rio não pensa assim, surge uma esperança. O Brasil já pensa assim também, não há nada funcionando.

    • Perfeito! Sabe, eu moro, aqui, nas profundezas do inferno (subúrbio do RJ). Mas ainda saio e, por questões irrelevantes,que não valem a pena mensurar, sou agente e paciente da situação atual O RJ é uma vergonha! Um verdadeiro absurdo! Quem vive em casa, tem uma visão diferente, infelizmente…Apoio total à ocupação! Fora, Pezão!

  6. O Pezao se tivesse intervenção conforme a Constituição, deixaria ter foro privilegiado e faria companhia ao Cabral. Por isso a quadrilha tem que proteger ele.

    Absurdo, para proteger esse incompetente e bandido PEZAO o bandido maior rasga a Constituição.

    Que seja o Supremo dizer BASTA. Com intervenção conforme a Constituição até o interventor terá não somente a parte militar senão todo o governo que precisa para realmente tentar resolver o problema do Rio de Janeiro.

    • Pezão jogou a toalha! O porta-voz da PM jogou a toalha (turista não pode tirar fotos para não se expor). Chega de vagabundos e incompetentes! Moro aqui, no RJ, e gostaria de uma ocupação maciça e verdadeira. Não aguento mais ver desfile de fuzis…Já que vivemos em uma sociedade onde o judiciário trabalha por encomenda, deixem os militares trabalhar, pelo amor de Deus!

  7. Fiquei animado mas depois lembrei-me que os militares já estão por aqui desde os grandes eventos e tudo só foi piorando, tal como se eles não estivessem aqui. Querem saber? Não vai mudar nada se eles não vierem pra eliminar o inimigo. E já deu pra perceber que será assim. Sem eliminação. Quero estar errado, mas vai ser só firula.

  8. Aqui, o poder , há muito, está corrompido! Encontrar e incentivar a ilegalidade da ocupação é dose! Dane-se o tal conselho!
    Obs.: já rasgaram, literalmente, a Constituição por um motivo tão fútil… Ou vai ou racha! O Exército não vai se desmoralizar…Chega!

  9. Neste momento, arrastão (novamente) na Av. Brasil (encontra-se interditada em um determinado trecho). Aí eu me pergunto: vou ficar discutindo detalhes “técnicos” pertinentes a uma Constituição que ninguém respeita? Quero ação! Quero ocupação militar!

  10. Hoje a tarde, ouvi entrevista com deputado federal carioca. Ele é contra. Não precisava fazer isto.

    Agora debatemos se Temer, o faraó moderno, está errado ou não.

    Fico pensando: o governo federal intervir para ajudar/colocar no lugar, não pode! Mas a bandidagem tomar conta, pode!

    Metade de minha família mora no Rio, fazem décadas. tenho dois irmãos e muito sobrinhos também.

    Conheci o Rio nos primeiros anos da década de 70. Muitas foram as idas visitar parentes e amigos.

    Lamento dizer, mas a situação do Rio é quase (quase) irreversível. Quando no meio da poeira, enxergamos só o que está muito próximo. De longe, assisto sem acreditar, no que se transformou a cidade de todos nós.

    Certamente Cristo Redentor só não corre por estar “chumbado na pedra.”

    Quando ouvi o deputado dizendo o que disse, imaginei o que faria o povo carioca, se ainda tivesse consciência do que deixou lhe acontecer.

    Fallavena

  11. Bolsonaro é contra intervenção de Temer no Rio
    Brasil 16.02.18 12:55
      
    Jair Bolsonaro disse a O Antagonista que não concorda com o modelo de intervenção de Michel Temer na segurança do Rio de Janeiro.

    “É uma intervenção decidida dentro de um gabinete, sem discussão com as Forças Armadas. Nosso lado não está satisfeito. Estamos aqui para servir à pátria, não para servir esse bando de vagabundos.”

    Segundo o deputado, autorizar os militares a atuarem na segurança sem a aprovação do “excludente de ilicitude” não resolve o problema. “No Haiti, você podia atirar. Aqui como vai ser?”

    Com esta maneira nojenta, podre e estúpida de fazer política, quem sério e honesto pode participar? Mais de 1/3 vai deixar de votar. estão errados? Não. Este 1/3 é consciente demais para escolher o menos ruim.

    Estou começando a pensar qual o melhor uso para um título de eleitor no Brasil. Confesso que, pelo pequeno tamanho e valor irrisório, colá-lo na parte interna de um banheiro de rodoviária não passa a ser uma ideia desprezível.

    O país é muito lindo, muito rico. Já o povo….

    Fallavena

  12. Esse é o grande problema do Brasil: essas múmias políticas continuam querendo resolver tudo com “jeitinho” e soluções meia-boca e, claro, inconstitucionais. Isso é coisa de republiqueta e o povo não quer mais ser republiqueta!

  13. Ainda sobre a possibilidade de intervenção federal parcial, vejamos a opinião da Dr.ª Nelma Fontana.

    Ela é especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público de Brasília; pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília; graduada pela Universidade de Brasília; pedagoga; ex- servidora do STF; ex-professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, onde também atuou como coordenadora e diretora de escola; aprovada em sete concursos.

    “A intervenção federal pode ser parcial?

    Sim.

    Não se pode olvidar que a intervenção federal é antítese da autonomia dos Estados e do Distrito Federal. Assim, a intervenção é exceção e não regra.

    No decreto interventivo, o Presidente da República ficará vinculado a apenas tomar as medidas necessárias à garantia da ordem constitucional.

    Dessa sorte, a moderação deve nortear as suas ações, de forma que se o problema estiver centralizado no Executivo estadual, não haverá razões para interferir no funcionamento da Assembleia Legislativa ou do Tribunal de Justiça e vice-versa.

    De igual maneira, ainda que o caso esteja focado no Executivo, é possível que seja limitado a alguma de suas atribuições.

    Então, se o ato que precisa ser combatido está sendo praticado apenas no âmbito da Secretaria de Saúde pública, por exemplo, não há por que interferir na Secretaria de Educação ou na Secretaria de Segurança Pública.

    A autonomia do ente político é a regra, é princípio federativo, é cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, da CF). A intervenção é medida extrema e deve ser utilizada apenas em situações excepcionais e com total moderação.”

    Mais adiante, diz ela:

    “A intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional?

    No meu entender, não. Aqui emito apenas opinião e de natureza técnica.

    Até o momento, 17/02/2018, não se sabe de nenhuma violação ao Estado de Direito em decorrência do decreto interventivo, pois o ato do Presidente da República está consubstanciado no artigo 34, inciso III, da Constituição Federal (“pôr termos a grave comprometimento da ordem pública”).

    Nesse caso, além de atender ao requisito material, a decretação da intervenção também é condizente com o pressuposto formal aplicado ao caso, já que pode o Presidente agir espontaneamente.

    A intervenção no Rio de Janeiro é apenas parcial, de forma que o Governador não foi afastado de seu mandato eletivo e pode continuar a praticar, com autonomia, atos de governo, exceto no que concerne à segurança pública.

    A intervenção parcial respeita o princípio federativo da autonomia do Estado-membro e apenas atinge o ponto central da medida extrema: a atuação do crime organizado. Vê-se aqui moderação.

    No caso sob comento, a nomeação de interventor é obrigatória, porque está direcionada ao Executivo estadual.

    Não há proibição constitucional de que o interventor seja militar. Basta ser pessoa da confiança do Presidente, alguém capacitado para agir em nome do Chefe do Executivo.

    É preciso deixar claro que o fato de o interventor escolhido pelo Presidente Michel Temer ser General do Exército não é bastante para se configurar intervenção militar.

    O Rio de Janeiro não está sofrendo intervenção militar, porque esta, inclusive, é inconstitucional. Trata-se de intervenção federal, sob responsabilidade de um civil eleito pelo povo (sim, o Vice-Presidente é eleito pelo povo!).

    O General Walter Souza Braga Netto está subordinado ao Presidente da República. Seus atos ensejarão responsabilidade tanto para si mesmo quanto para o Chefe do Executivo, conforme a situação.”

    (…)

    “Por fim, o fato de o Presidente de República não ter convocado previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional não prejudica a intervenção, tendo em vista serem os dois órgãos meramente consultivos, de maneira que eventuais orientações dos órgãos não vinculam o Chefe do Executivo. Ademais, é competência privativa do Presidente presidir e convocar os dois Conselhos.”

    Como visto, estou bem acompanhado.

    Para quem quiser saber mais, abaixo cito a fonte.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/intervencao-federal-rj-analise/

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