Entre Henrique Alves e o STF existe a lei

Pedro do Coutto

Em entrevista à repórter Cátia Seabra, Folha de São Paulo sexta-feira dia 4, o deputado Henrique Eduardo Alves do PMDB, candidato favorito à presidência as Câmara, afirmou que, se eleito, não cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a perda dos mandatos dos deputados condenados no julgamento do mensalão. O STF decidiu por 5 votos a 4 a perda da investidura. O atual presidente da Casa, Marco Maia, havia condicionado a questão ao esgotamento dos recursos declaratórios e da publicação do transitado em julgado. Henrique Alves foi além.

Sustentou que o Supremo não pode decretar a perda de mandatos e sim a Câmara por 257 votos do plenário, maioria absoluta do total de 513 deputados. Quatro parlamentares encontram-se incluídos na decisão da Corte Suprema: João Paulo Cunha, Valdemar da Costa Neto, Pedro Henry e José Genoino, que tomou posse como primeiro suplente do PT em vaga aberta pela eleição de companheiro de partido em uma cidade paulista. O confronto foi colocado.

O debate também. O ministro Celso de Melo rebateu os argumentos de Henrique Alves, como também já havia rebatido os de Marco Maia. A perspectiva de uma crise institucional emerge assim no panorama político dopais. Agiu habilmente o ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do STF, em transferir para o Tribunal em seu conjunto a prisão dos condenados, os quais Marco Maia anunciou que pretendia asilar no Legislativo. Se Joaquim Barbosa houvesse determinado monocraticamente a prisão estaria deflagrada uma crise institucional de grandes proporções.

CONFRONTO

A ameaça do confronto persiste com o posicionamento de Henrique Alves. Mas aí será um poder contra o outro e não um poder, no caso parte do Legislativo voltando-se contra um ministro que preside a Corte. Mas, concretamente, a pergunta que se faz é como um parlamentar condenado poderá exercer o mandato? Se a pena for a de prisão fechada, torna-se praticamente impossível. Se for aberta, o deputado terá que dormir na prisão e dela sair como um trabalhador comum para legislar? Não faz sentido. Não tem lógica. Inclusive existe a questão da perda dos direitos políticos.

Se um condenado não pode exercer função pública, evidentemente não pode tornar-se alguém investido de mandato, cujo desempenho projeta-se nas decisões de governo, portanto na área pública. Seria rematado absurdo um deputado condenado apreciando vetos da presidente da República aprovados pelo Legislativo. A impossibilidade e a resistência anunciada pelo provável futuro presidente da Câmara Federal conduzem, tanto ao impasse institucional, quanto a um conflito de grandes proporções iniciado pela simples falta de bom senso.

Existe a harmonia e a independência dos poderes citada por Henrique Eduardo Alves, mas não a imunidade envolvendo os poderes. Nenhum deles. Executivo, Legislativo ou Judiciário, pode-se situar acima da lei. A lei é o limite de cada um. E nenhuma legislação pode fixar que o Poder Legislativo possa simplesmente não tomar conhecimento da decisão do Poder Judiciário. Seria a tempestade que não interessa nem a presidente Dilma Rousseff, nem ao regime democrático, muito menos ao país. O Palácio do Planalto, caso o conflito se configure de fato, não poderá deixar de articular a solução, pois, caso contrário, a estrutura de todo o Poder balançará. E isso ninguém deseja.

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