Entre o jus postulandi e o exacerbado processualismo

Roberto Monteiro

A Consolidao das Leis do Trabalho, (a CLT) foi aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e foi introduzida na processualista trabalhista tendo como esteio o jus postulandi, (art. 791 da CLT), que a possibilidade das partes atuarem perante o Poder Judicirio do Trabalho sem o patrocnio de um advogado.

A capacidade de ser parte a capacidade de ser sujeito da relao jurdica processual, de integrar um dos plos. Trata-se de capacidade de direito, e no de fato, de legitimidade. Qualquer pessoa natural, inclusive o nascituro; pessoa jurdica regularmente constituda; e as pessoas formais, o esplio, a massa falida, a massa do insolvente, a herana jacente ou a herana vacante, so legitimas para postular.

O jus postulandi a capacidade de postular em juzo, ou capacidade postulatria, que a capacidade reconhecida pelo ordenamento jurdico para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais, o que apesar das arbitrariedades de muitos juzes, contrrios ao instituto, um meio legitimo de acesso a JT.

A prova desta anomalia, que nos grandes centros urbanos, no existe a orientao para os servidores da JT, para colher a termo as declaraes do trabalhador que desejar fazer a sua prpria reclamatria, cujo paradigma, o mesmo quando o consumidor pode formular sua reclamao, (Lei n 9.099/95 dos Juizados Especiais Cveis), que adota a possibilidade das partes atuarem perante o Judicirio sem o patrocnio de advogado em causas cujo valor no supere a 20 (vinte) salrios mnimos.

Convm assinalar que somente no caso da necessidade de recurso, o consumidor necessita do advogado, mas pode ser atravs do dativo custeado pelo Estado. Nesse sentido temos a seguinte previso legal: Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia, e no 1 O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pblica no local da prestao de servio, tem direito aos honorrios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Um dos doutrinadores que preconiza o jus postulandi de forma obliqua, o mestre Mozart Victor Russomano, em poucas palavras, explica que o direito processual trabalhista complexo e foge compreenso dos leigos, para ele, (…) No h porque fugirmos, no processo trabalhista, s linhas mestras da nossa formao jurdica: devemos tornar obrigatria a presena de procurador legalmente constitudo em todas as aes de competncia da Justia do Trabalho, quer para o empregador, quer para o empregado.

Este ponto medular no judicirio trabalhista, e ao passo que avanam suas manifestaes de complexidade jurdica, cada vez mais, vai se distanciando o direito concedido na Carta Laboral. Retomamos a velha teoria do quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha?. O que mais intriga no universo do trabalhismo tutelado, por conseqncia judicializado, e porque propalar esta justia de social?, quando na verdade estamos diante de um judicirio elitizado, seus integrantes encastelados, de alto ndice corporativista e insubordinado nas suas prprias fileiras, intimidativo e sem comunicao com o mundo exterior.

Podemos ainda avanar quanto capacidade de postular no processo penal os incidentes da execuo penal (graa, anistia, indulto, livramento condicional, comutao, etc.) e os institutos da reviso criminal e do habeas corpus, tema consagrado no universo jurdico brasileiro. No caso da reviso criminal e o habeas corpus, a previso legal encontra-se, respectivamente, nos arts. 623 e 654 do Cdigo de Processo Penal (CPC), ipse licteris, no art. 623, e poder ser pedida pelo prprio ru ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do ru, pelo cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.

No art.654, o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministrio Pblico. No podemos esperar uma eternidade para dar um basta nas questes pontuais que aflige o judicirio trabalhista, o nmero crescente de aes, no justifica o aumento do seu quadro e servidores, at porque outros setores da vida pblica funcionam melhor com menos servidores, ento esta no foi e no ser a soluo no combate a sua morosidade.

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