Entre o jus postulandi e o exacerbado processualismo

Roberto Monteiro

A Consolidação das Leis do Trabalho, (a CLT) foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e foi introduzida na processualista trabalhista tendo como esteio o jus postulandi, (art. 791 da CLT), que é a possibilidade das partes atuarem perante o Poder Judiciário do Trabalho sem o patrocínio de um advogado.

A capacidade de ser parte é a capacidade de ser sujeito da relação jurídica processual, de integrar um dos pólos. Trata-se de capacidade de direito, e não de fato, de legitimidade. Qualquer pessoa natural, inclusive o nascituro; pessoa jurídica regularmente constituída; e as pessoas formais, o espólio, a massa falida, a massa do insolvente, a herança jacente ou a herança vacante, são legitimas para postular.

O jus postulandi é a capacidade de postular em juízo, ou capacidade postulatória, que é a capacidade reconhecida pelo ordenamento jurídico para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais, o que é apesar das arbitrariedades de muitos juízes, contrários ao instituto, um meio legitimo de acesso a JT.

A prova desta anomalia, é que nos grandes centros urbanos, não existe a orientação para os servidores da JT, para colher a termo as declarações do trabalhador que desejar fazer a sua própria reclamatória, cujo paradigma, é  o mesmo quando o consumidor pode formular sua reclamação, (Lei nº 9.099/95 dos Juizados Especiais Cíveis), que adota a possibilidade das partes atuarem perante o Judiciário sem o patrocínio de advogado em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos.

Convém assinalar que somente no caso da necessidade de recurso, o consumidor necessita do advogado, mas pode ser através do dativo custeado pelo Estado. Nesse sentido temos a seguinte previsão legal: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”, e no “§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Um dos doutrinadores que preconiza o jus postulandi de forma obliqua, o mestre Mozart Victor Russomano, em poucas palavras, explica que o direito processual trabalhista é complexo e foge à compreensão dos leigos, para ele, (…) “Não há porque fugirmos, no processo trabalhista, às linhas mestras da nossa formação jurídica: devemos tornar obrigatória a presença de procurador legalmente constituído em todas as ações de competência da Justiça do Trabalho, quer para o empregador, quer para o empregado”.

Este ponto é medular no judiciário trabalhista, e ao passo que avançam suas manifestações de complexidade jurídica, cada vez mais, vai se distanciando o direito concedido na Carta Laboral. Retomamos a velha teoria do “quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha?”. O que mais intriga no universo do trabalhismo tutelado, por conseqüência judicializado, e porque propalar esta justiça de social?, quando na verdade estamos diante de um judiciário elitizado, seus integrantes encastelados, de alto índice corporativista e insubordinado nas suas próprias fileiras, intimidativo e sem comunicação com o mundo exterior.

Podemos ainda avançar quanto à capacidade de postular no processo penal os incidentes da execução penal (graça, anistia, indulto, livramento condicional, comutação, etc.) e os institutos da revisão criminal e do habeas corpus, tema consagrado no universo jurídico brasileiro. No caso da revisão criminal e o habeas corpus, a previsão legal encontra-se, respectivamente, nos arts. 623 e 654 do Código de Processo Penal (CPC), ipse licteris, no art. 623, e poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

No art.654, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Não podemos esperar uma eternidade para dar um basta nas questões pontuais que aflige o judiciário trabalhista, o número crescente de ações, não justifica o aumento do seu quadro e servidores, até porque outros setores da vida pública funcionam melhor com menos servidores, então esta não foi e não será a solução no combate a sua morosidade.

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