Erro de redação pode exigir republicação do decreto que beneficiou Daniel Silveira

O que é a graça constitucional, que Bolsonaro concedeu a Daniel Silveira |  Política | G1

Assessoria jurídica do Planalto errou ao redigir o decreto

Jorge Béja

Juristas de renome estão comentando o Decreto de 21.04.2022 que o presidente Bolsonaro assinou concedendo o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira, condenado, no dia anterior (20/4), a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.

São comentários fecundos, eruditos e didáticos, para advogados e leigos em Direito. É a notícia do dia e que vai perdurar por muito tempo ainda, em consequência dos desdobramentos que virão.

NULO E SEM VALOR – Aproveita-se dos comentários a cultura e o saber que transmitem, sobre graça, indulto e anistia, institutos jurídicos com definições e aplicações próprias e distintas. Isto porque advogados e juristas estão comentando sobre decreto presidencial sem darem conta de que o ato possa ser inválido, nulo e sem valor jurídico.

Tudo por causa de um descuido na redação. Descuido grave e que compromete peso e valor jurídico ao Ato Administrativo (o referido Decreto) assinado pelo presidente da República.

Vamos explicar. A redação legislativa há de ser precisa e perfeita. Não pode conter erro de qualquer natureza. Muito menos excesso de palavras e/ou palavra(s) inútil(eis). E quando há contradição, aí mesmo é que o defeito pode invalidar a lei e/ou o ato administrativo expedidos.

HÁ CONTRADIÇÃO – No decreto que o presidente Bolsonaro assinou e que está sendo objeto de debate, existe uma grave contradição, capaz de invalidar o ato presidencial. Ou seja, invalidar e obrigar sua republicação, desta vez com a redação certa.

O referido decreto inicia com seis “considerandos” e termina com três curtos artigos. O artigo 1º diz que “Fica concedida a graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira…….”. E o artigo 2º diz que “A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória…”. Já o 3º e último artigo menciona as penas que a graça alcança.

A flagrante contradição está na redação do artigo 2º. Aquela locução verbal referente à graça —” e será concedida”— está erradíssima. Isto porque a graça já está concedida, já foi concedida no artigo 1º: “Fica concedida a graça constitucional…”.

REDAÇÃO EQUIVOCADA – Bem, tendo sido concedida no artigo 1º, a redação do artigo 2º anula a concessão do artigo 1º, visto estar escrito que a graça é incondicionada “e será concedida…”. Como assim, “será concedida”, se concedida já foi no artigo 1º?

A permanecer a redação como está, o decreto é inválido. É nulo em razão da apontada contradição. É preciso republicar o decreto. Basta excluir a locução “e será concedida”, posta no texto do artigo 2º de forma desnecessária e contraditória.

Aí sim, a redação estará correta: “Artigo 2º – A graça de que trata este Decreto é incondicionada e independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Não precisa constar escrito “e será concedida”, porque concedida já está no artigo 1º.

16 thoughts on “Erro de redação pode exigir republicação do decreto que beneficiou Daniel Silveira

  1. Como não sou advogado pergunto: Seria esta uma firula jurídica. O talvez fosse uma chicana jurídica?
    Mais uns seis meses e saberemos a resposta.

  2. Engraçado ver as críticas ao perdão de Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. Os petistas se calaram quando Lula concedeu graça e ainda deu emprego ao terrorista italiano Cesare Battisti.

  3. Belíssimo artigo do eminente jurista Jorge Béja.
    Deveria ser lido,pelos”iminentes” juristas da Globo…
    Parabéns ao autor.

    • Prezado e queridíssimo Doutor José Carlos de Andrade Werneck. Tenho imensa admiração, carinho, respeito, gratidão e amor pelo senhor, embora não o conheça pessoalmente.

      Este seu segundo comentário me trouxe alívio, me devolveu a paz. Isto porque entendi que o seu primeiro comentário era um puxão de orelha em mim. Até disse à minha esposa: — Se soubesse que o artigo iria trazer aborrecimento ao meu querido Dr. Werneck não o teria escrito e muito menos publicado.

      Mas este seu segundo comentário acabou com o pesadelo que tomou conta de mim por quase 60 minutos. Pesadelo e arrependimento.

      Felicidades, meu querido Dr. José Carlos de Andrade Werneck.

  4. Hoje é dia 22 de abril de 2022, data que em 2020, houve e nos faz lembrar a vergonhosa reunião ministerial de Bolsonaro
    Pode ser lembrado como, O DIA DA ESCULHAMBAÇÃO NACIONAL.
    Nesta data, Bolsonaro mostrou o que seria seu governo.

  5. Pedindo vênia ( como dizem os juristas) por colocar um assunto diferente do artigo.

    A menina que foi atropelada por um carro alegórico faleceu.

    Agora eu pergunto: continua a folia para gringo ver?

  6. Caro Dr. Béja, data maxima venia, a forma sugerida por V.S.ª para o segundo artigo desse decretino também não satisfaz, se não, vejamos:

    “Artigo 2º – A graça de que trata este Decreto é incondicionada e independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

    “Independentemente” é advérbio de modo, como sabemos. Advérbios modificam verbos, adjetivos ou advérbios. Na frase sugerida, o advérbio não está modificar coisa alguma.

    Salvo melhor juízo, o correto seria o uso do adjetivo “independente” ou – creio melhor ainda – do verbo (“independe”).
    Isso quanto ao ajuste linguístico.

    No entanto, no que tange ao especto jurídico, essa joça não tem conserto!
    Esse benefício, que não tem graça nenhuma, não pode ser concedido se não há, ainda, condenação.

    Arriscaria dizer que sequer se trata de nulidade.
    Cuida-se de ato inexistente, categoria própria para atos emanados por esse alucinado ex-militar, por ser a que mais bem combina com a asquerosa figura.

    • Prezado e ilustre Dr. Oigres Martinelli. O Dr. Oigres escreveu, referindo-se a mim, “a forma sugerida por V.Sª…”. Não, doutor. Eu nada sugeri. Apenas peguei a redação original e dela retirei a contraditória locução verbal “e será concedida”. Tão só.

      Deixo registrado que a minha pequenez não me autoriza a tratar o senhor de Vossa Senhoria, mas sim de Doutor Oigres Martinelli, culto, probo, conhecido e dinâmico advogado.

      • Doutor Béja, chamei-o de V. S.ª apenas por extremo respeito à sua notória respeitabilidade, que em muito ultrapassa o meu restrito descortíno sobre as Ciências Jurídicas.

        Senti uma certa ironia ou coisa parecida em suas palavras ao, inopinadamente, apequenar-se. Mas, posso estar equivocado, pelo que, desde já, adianto-me a pedir-lhe desculpas – se for caso.

        Quanto à questão principal, bem percebi que o senhor, doutor Béja – não errarei mais no tratamento, prometo -, apenas retirou do texto original do decretino a locução verbal.
        E foi aí, em minha opinião, que se consumou o equívoco. O advérbio “independentemente”, que se conectava com a locução verbal “será concedida”, ficou independente demais, se me permite o respeitoso trocadilho.

        Veja só: “A graça de que trata este Decreto é incondicionada e independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

        A graça pode ser INCONDICIONADA – trata-se de um adjetivo, classe propícia para a qualificação dos substantivos. Mas a graça não pode ser “independentemente” – pode ser independente.

        Ou, em outra construção – que me parece até melhor -, esta mesma graça (é torturante ter que chamar essa desgraça de “graça”, mas, fazer o quê?!) pode INDEPENDER “do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, quando se usaria o verbo na forma da terceira pessoa do singular do presente do modo indicativo.

        Creio ter sido mais claro desta vez, Dr. Béja.
        Concordando ou não, desejo-lhe um bom fim de semana.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.