Escândalo da compra da TV Globo/SP voltará a ser julgado pelo STJ. Ação Rescisória questionará voto do relator que se baseou em perícia considerada parcial e equivocada. A perita ignorou a ocorrência de falsidade ideológica

Vai esquentar a questão sobre a compra da TV Globo de São Paulo, por Roberto Marinho, através de procurações e recibos considerados apócrifos e falsos pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia, mas que foram interpretados como bons e eficazes pelo relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assim validou a transação impugnada.

Mas os advogados dos herdeiros dos antigos acionistas da hoje TV Globo de São Paulo estão aguardando apenas a publicação do acórdão para ajuizar uma Ação Rescisória, com fundamento, entre outros, no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, que diz:A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: SE FUNDAR EM PROVA, CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL OU SEJA PROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA”. Esse novo processo deverá ser julgado pela 2ª Seção do STJ, formada por 10 ministros.

Para reconhecer a validade e a consumação da venda do controle acionário da Rádio Televisão Paulista S/A, para a família Marinho, entre 1964 e 1977, POR APENAS TRINTA E CINCO DÓLARES, o ministro relator acolheu como bom e suficiente o laudo elaborado pela perita judicial do Rio de Janeiro, Denise Gonçalves de Moraes Rivera, que, apesar de avaliar como de risco a confecção de perícia  em documento xerocopiado, entendeu assim mesmo como verdadeiros os recibos e procurações não originais, juntados aos autos e com datas e conteúdos falsos e grosseiramente montados.

No citado laudo, a perita fez questão de destacar que “o exame em reprografia apresenta limitações, sendo certo que muitos estudiosos em grafotecnia REJEITAM REPRODUÇÕES como substitutos dos originais”. E advertiu que “atualmente, com a evolução das copiadoras coloridas, ou através do uso de scanners e programas de edição de imagem, MONTAGENS PODEM SER REALIZADAS E ENCOBERTAS através  de reprografia, mascarando os vestígios deste procedimento”.

Durante a discussão sobre a FALSIDADE DOCUMENTAL, os autores da ação perguntaram à perita se “os documentos contendo dados contrários à realidade ou à verdade, que são feitos à semelhança ou à imitação dos verdadeiros, podem ser definidos como FALSOS?

A resposta dada contraria sua conclusão e a própria validação do laudo pelo STJ: “DOCUMENTOS QUE APRESENTAM  AS CARACTERÍSTICAS ORA DESCRITAS PODEM SER DEFINIDOS COMO FALSOS”. Então, por que ela não adotou essa convicção na conclusão da perícia?

Análise do Instituto Del Picchia
arrasou com o parecer da Perita

 

Para o conceituado perito Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, do Instituto Del Picchia de Documentoscopia, de São Paulo, o laudo da perita em hipótese alguma poderia ter sido aceito como prova válida de um negócio nebuloso e com documentos fabricados, montados com dados falsos para dar ares de legalidade a uma transação impossível.

Em trabalho crítico de 50 páginas o professor Celso Del Picchia, em suas considerações finais, afirma que “SE ISTO É PERÍCIA, ESTAMOS NA PROFISSÃO ERRADA há meio século, ou melhor, estamos praticando erradamente a missão de relatar  os fatos objetivos e não de dizer que os falsários tinham esta ou aquela intenção”.

Na perícia, e parece-nos que no Direito também, os documentos quando autênticos, sem vícios ou máculas de qualquer espécie, PROVAM OS FATOS DECLARADOS. Não são os fatos que poderiam provar a autenticidade dos documentos. E muito menos os fatos provariam a autenticidade de algum documento quando este padece de FALSIDADE INCONTROVERSA, como a irrealidade e impossibilidade de sua data, por exemplo.

De outra parte, visando apenas demonstrar o irracional das afirmativas da perita, nem mesmo se firmados e datados por Oswaldo Junqueira Ortiz Monteiro (sócio majoritário da TV), ou por qualquer outro indivíduo, DOCUMENTOS COM FALSIDADES INQUESTIONÁVEIS poderiam ser admitidos. O dolo, o vício, a coação etc. também elidiriam documentos, mesmo que FIRMADOS E DATADOS PESSOALMENTE PELO PAPA.

Outra prova incisiva do subjetivismo e parcialidade das constatações da perita está, por exemplo, na apreciação das datas manuscritas com lápis à  borda da via carbonada do recibo de 1975.

Conclui a perita “que este recibo visa RATIFICAR os atos descritos nos substabelecimentos e procuração”. “VISA RATIFICAR”, isso é interpretação de intenções. Ora, também poderíamos indagar se as datas não foram manuscritas ali para saber quais as datas que deveriam ser postas nos documentos a serem FABRICADOS, como sem dúvida, o foram, pois falsamente datados, para dar credibilidade ao recibo?

Estavam marcando os documentos que ratificavam o recibo ou orientando a falsificação das demais peças?

Poderíamos perguntar, ainda, SE EFETIVAMENTE VERDADEIRO O RECIBO, por que fabricar outros documentos, com datas falsas, PARA RATIFICÁ-LO? O Verdadeiro, o Real, o Legítimo, não carece de RATIFICAÇÃO, prescinde do fabrico malicioso de vários outros documentos com o fim de ser ratificado.

O raciocínio e conclusão cerebrina da senhora perita mostram, talvez pela primeira vez na história, a justificativa de serem produzidos documentos forjados PARA RATIFICAR UM VERDADEIRO.

Mas a Verdade resiste sozinha. A FRAUDE é que precisa de SUPORTE. E se alguém comete falsidades para ratificar um documento, a CREDIBILIDADE deste é  a mesma, acompanha aquela das fraudes ratificadoras” .

***

PS – Confira algumas QUESTÕES que, por certo, deverão ser respondidas quando do julgamento da Ação Rescisória a ser proposta. 1) o recibo de Cr$ 60.396,00  (US$ 35,00) referente à compra da Rádio Televisão Paulista S/A, por Roberto Marinho, datado de 5 de dezembro de 1964, segundo a perita Denise “FOI DATILOGRAFADO EM UMA MÁQUINA OLIVETTI MANUAL LINEA 98, tipo de escrita “AVVISI”, que foi introduzida no Brasil NO ANO DE 1971”. 2) Esse recibo, portanto, NÃO  FOI DATADO por Oswaldo J. O. Monteiro, o sócio controlador. 3) Qual, então, a VALIDADE desse documento no conjunto da  perícia ACEITA COMO BOA?

PS 2 – e mais: por que esse “recibo-mãe”, com data falsa de 5 de dezembro de 1964 (a máquina de datilografia foi FABRICADA SÓ em 1971),  teve de ser convalidado por novo recibo de 23 de julho de 1975, com os mesmos vícios e informações falsas e menções a datas que deveriam figurar em procurações e substabelecimentos também apócrifos?

PS 3 – (Interessante que, ao decretar a validade desses recibos, O STJ automaticamente “resolveu” a matéria da prescrição do processo, que deixou de ser AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de ato jurídico (imprescritível) e passou a ser AÇÃO ANULATÓRIA de ato existente, por meio de documentos impugnados e com prescrição garantida. Nessa linha, o STJ “conheceu” do recurso especial e negou seu provimento.

PS 4 – Finalmente, se Roberto Marinho comprou a TV Paulista da família Ortiz Monteiro, em 5 de dezembro de 1964, conforme o recibo falso apresentado e aceito pela perita e pelo STJ, por que razão teria Oswaldo Junqueira e outros sócios majoritários (parentes e falecidos) dado procuração ao funcionário da emissora de nome Armando Piovesan, dois meses depois, para representá-los na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 10 de fevereiro de 1965, quando se  procurou aumentar o capital da emissora? Se Roberto Marinho era o legítimo dono das ações da família Ortiz Monteiro desde 5 de dezembro de 1964, por que  ele não compareceu à AGE como acionista majoritário ou não deu ele mesmo procuração a Armando Piovesan?

PS5 – Como o recibo de 5 de dezembro de 1964 foi datilografado após 1971, na máquina Olivetti Manual Línea 98, tranquilo que tal “documento” não tinha sido “fabricado” ainda para assegurar a presença ou a representação de Roberto Marinho na mencionada assembléia de  10 de fevereiro de 1965. E muito menos Oswaldo Junqueira poderia ter dado procuração a Armando Piovesan.

PS6 – Portanto, nessa AGE nem houve quorum real para deliberação. Ela nem existiu, de fato, o que compromete a validade da própria Portaria 163/65, que aprovou o aumento de capital e a transferência de controle acionário de forma condicionada e nunca cumprida, como reconhecido pelos órgãos federais fiscalizadores do setor de radiodifusão de som e imagem.

PS7 – Tudo isso, documentadamente,  é do conhecimento do presidente Lula e de sua assessoria especial, que fingem não saber de nada e por isso  poderão ser cobrados. Esse processo já entrou para a História.

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