Estadão desmentiu o ministro da Justiça, que tentou defender o indulto de Temer

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Jardim está cada vez mais desmoralizado

Carlos Newton

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, um dos advogados mais conhecidos de Brasília, fez uma bela carreira no serviço público e foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral de 1988 a 1996. Uma vida limpa e respeitada, até que cometeu um grande erro, em maio de 2016, ao aceitar o convite do presidente interino Michel Temer para ser ministro da Transparência. Um ano depois, em maio de 2017, outro inusitado equívoco, ao dar uma longa entrevista ao “Correio Braziliense” em defesa da integridade do presidente Temer, acusado de corrupção pelo empresário Joesley Batista, com gravação e tudo o mais.

Impressionado com os argumentos jurídicos contra a Lava Jato, Temer imediatamente nomeou-o ministro da Justiça, com a missão de atacar a força-tarefa. No início, Torquato Jardim até que tentou, mas logo viu que estava destruindo sua reputação, teve de recuar e tudo indicava que se calaria para sempre, tipo cerimônia de casamento.

E VEIO O INDULTO… – Não mais que de repente, chegou o Natal e Temer forçou a barra, ampliando ainda mais o generoso decreto de 2016, cujos termos acabam de causar a espantosa libertação do petista Henrique Pizzolato, após cumprir apenas um terço da condenação.

Desta vez, porém, houve protestos e o ministro Torquato Jardim logo veio a público defender o novo indulto, que reduziria para somente 20% o cumprimento da pena. E chegou a elogiar a decisão “liberal” de Temer, que nem base legal tinha, conforme ficou demonstrado em do jurista Jorge Béja aqui na Tribuna da Internet, dia 24, com a exibição da flagrante inconstitucionalidade do decreto. No mesmo dia, o procurador Deltan Dallagnol recebeu o texto por e-mail, concordou com a tese e deu explosiva entrevista a respeito. Diante do escândalo, a procuradora-geral Raquel Dodge também encampou a tese de Béja, recorreu ao Supremo e a ministra Cármen Lúcia aceitou a liminar, suspendendo o indulto.

ARTIGO NO GLOBO – Neste ínterim, quando a procuradora Raquel Dodge recorreu ao Supremo, o ministro da Justiça cometeu mais um erro infantil. Redigiu um artigo para O Globo, em que defendeu a legalidade do indulto de Temer, garantindo que a medida não beneficiaria políticos envolvidos em corrupção.

Algumas frases de Torquato Jardim chegam a ser desmoralizantes, porque mostram que, na condição de ministro da Justiça, nem se preocupou em analisar o alcance do decreto. Disse ele, do alto de sua mistura de ignorância e arrogância: “Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito”. E concluiu, massacrando a concordância verbal:

Afirmar, portanto, que o decreto beneficiará no futuro indivíduos hoje investigados, denunciados ou mesmo processados, esteja ele ou não ligado à Operação Lava Jato, configura ignorância ou má-fé”.

ERA MENTIRA… – Em resposta ao artigo do ministro,  a Agência Estado fez uma pesquisa sobre o efeito do indulto em relação aos onze réus da Lava Jato já condenados em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  E constatou  que as afirmações do ministro eram mentirosas, porque mais da metade deles estariam sendo diretamente beneficiados pelo decreto.

Seriam logo soltos o ex-deputado Luiz Argôlo (ex-PP) e um dos operadores de propina do PMDB na Petrobras, João Henriques. Mais adiante, no decorrer de 2018, também ganhariam liberdade o ex-senador Gim Argello (ex-PTB), o ex-deputado André Vargas (ex-PT), o operador de propinas Adir Assad e o ex-diretor de Internacional da Petrobrás, Jorge Zelada, que também atuava no esquema de corrupção da estatal.

Detalhe importantíssimo: um dos operadores de propinas, João Henriques, foi indicado pessoalmente por Temer para a diretoria da BR Distribuidora, e o outro, Jorge Zelada, também teve apoio de Temer para ser diretor da Área Internacional da Petrobrás. Mas é claro que não passa de coincidência.

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P.S. 1
Por obrigação funcional, o ministro da Justiça deveria ter informações precisas sobre os decretos que o presidente assina, ao invés de engolir textos redigidos pelo subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, ex-advogado de Eduardo Cunha e de outros integrantes do chamado “quadrilhão do PMDB”.

P.S. 2Em tradução simultânea, fica claro que Torquato Jardim foi enganado por Temer e pela gang do Planalto, que lhe forneceram informações erradas sobre os efeitos do indulto, fazendo o ministro desempenhar esse papel ridículo de tentar defender o indefensável. Torquato Jardim deveria pedir demissão e voltar ao escritório de advocacia, para tentar a recuperação de sua imagem profissional, hoje totalmente arrasada. (C.N.)

8 thoughts on “Estadão desmentiu o ministro da Justiça, que tentou defender o indulto de Temer

  1. A evidente má fé do decreto e a ingenuidade do ministro dão o que pensar: será mesmo que o ministro tá preocupado com sua própria imagem? Sei não. Se sim, não tem mais vergonha e incorporou o “jeito temer de ser”.

  2. O judiciário está domado pelo tirano Temeroso !

    Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

    Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

    Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

    Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  3. O Decreto de indulto de Temer ( Decreto nº 9.246, de 21.12.2017) é assinado por Temer e Torquato Jardim, ministro da Justiça.
    A conferir:

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

    Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,
    DECRETA:
    Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:
    I – um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;
    II – um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;
    III – metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;
    IV – um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;
    V – um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;
    VI – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou
    VII – três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.
    Parágrafo único. O indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.
    Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a pessoa:
    I – gestante;
    II – com idade igual ou superior a setenta anos;
    III – que tenha filho de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com doença crônica grave ou com deficiência, que necessite de seus cuidados;
    IV – que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade;
    V – que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha frequentado, ou esteja frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2017;
    VI – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito, comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução;
    VII – com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, comprovadas por laudo médico oficial ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução, e resulte em grave limitação de atividade ou exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal;
    VIII – acometida de doença grave e permanente, que apresente grave limitação de atividade ou que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução; ou
    IX – indígena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento comprobatório equivalente.
    § 1º A redução de que trata o caput será de:
    I – um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 1º;
    II – um quarto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 1º; e
    III – um terço da pena, se não reincidente, e metade da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 1º.
    § 2º As hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput não incluem as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou pessoa com deficiência.
    Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
    I – de tortura ou terrorismo;
    II – tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;
    III – considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
    IV – praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;
    V – tipificado nos art. 240, art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ou
    VI – tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
    Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:
    I – tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;
    II – tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;
    III – tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou
    IV – tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
    § 1º Na hipótese de a apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração.
    § 2º Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja a conclusão da apuração da infração disciplinar, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação prosseguirá.
    Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e estrangeiras, que, até 25 de dezembro de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:
    I – não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;
    II – não tenham sido punidas com a prática de falta grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; e
    III – se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, no mínimo:
    a) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos;
    b) mulheres condenadas por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que sejam consideradas pessoas com deficiência, nos termos do art. 2º Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; ou
    c) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente.
    Art. 6º O indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
    I – por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou
    II – nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada.
    Parágrafo único. A decisão que extinguir a medida de segurança, com o objetivo de reinserção psicossocial, determinará:
    I – o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;
    II – o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos termos da Portaria nº 3.088, de 2011, do Ministério da Saúde, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, hipótese em que a Secretaria de Saúde do Município em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre será intimada para dar efetividade ao Projeto Terapêutico Singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Saúde do Estado;
    III – o cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001; e
    IV – a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015.
    Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:
    I – à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:
    a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e
    b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;
    II – em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e
    III – à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.
    Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
    Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
    I – teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
    II – esteja cumprindo a pena em regime aberto;
    III – tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou
    IV – esteja em livramento condicional.
    Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este Decreto não se estendem:
    I – às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar; e
    II – aos efeitos da condenação.
    Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    Parágrafo único. O indulto será concedido independentemente do pagamento:

    I – do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou

    II – do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.
    Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
    I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
    II – haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância;
    III – a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou
    IV – a guia de recolhimento não tenha sido expedida.
    Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.
    Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
    Art. 13. A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena que tratam este Decreto.
    § 1º O procedimento previsto no caput será iniciado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria Pública ou de seu representante, cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente.
    § 2º O juízo competente proferirá a decisão, após ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário.
    § 3º Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões.
    § 4º A concessão do indulto natalino e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
    Art. 14. A declaração do indulto natalino e da comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.
    Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
    MICHEL TEMER
    Torquato Jardim

  4. Newton, você lembra de Cunha ao falar que Gustavo Rocha fora seu advogado, conseqüentemente seu protegido e indicado, assim como Marun, também protegido e indicado. É provável que tenham outros a serviço de Temer. Convenhamos: Quadrilha é quadrilha. A pergunta que fica no ar: Essa amizade com Cunha foi como diz Zeca Pagodinho: A seco? Lógico que não; um dia quem sabe venhamos a saber qual foi a bebida que foi servida para selar à amizade.

  5. Este artigo,na edição de hoje, primeiro dia do novo ano de 2018, caso existisse uma Comissão de Notáveis, sem rabo preso, outorgaria com certeza merecida estatueta do Oscar) – inédita , ao Moderador, e para os atentos da TI à movimentação dessa corja já instalada e, pelo visto , nos moldes sintetizado pelo veterano Antônio Santos Aquino, dispostos a tudo para manter o poder. A seco ou não….

  6. Donald Trump, o presidente das fake newus e dos fatos alternativos ou das pós verdade, não está sozinho, pois aqui na terra de Pindorama, todos os dias nossos homens públicos, não tão republicanos assim, cometem essas inverdades, eufemismo para mentira mesmo.

  7. Carlos Newton esse descartado defensor de Lula,deveria se limitar em tomar vergonha em sua cara sem vergonha.
    Não me preocupo mais em ler o que esse elemento,vomita pelas mãos.
    Apenas posto comentários para criticar esse bosta parcial.

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