Estado do Rio de Janeiro virou uma massa falida sem síndico e sem interventor

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Jorge Béja 

Quando o governador do Rio decretou o estado de calamidade financeira, o decreto equivaleu à sentença que decreta a falência de uma empresa. Embora tenha sido um artifício rigorosamente inconstitucional, uma vez que “calamidade financeira”  não existe em nenhuma lei, o nome pegou, criou raízes e está sendo usado para justificar um grande estrago. Fala-se até em “recuperação judicial”, como se este instituto previsto na lei de falência, também fosse possível empregá-lo em benefício de um ente público federado. Quanta barbeiragem jurídica! Mas que o Estado do Rio de Janeiro está falido, está. Que o decreto de “calamidade financeira” segue incólume e vigente, isso também é verdade. Que “calamidade financeira” nada mais é do que o reconhecimento público e oficial da autofalência, ninguém põe em dúvida e nem contesta.

Então, por analogia, vamos às consequências que o decreto de “calamidade pública”, quer dizer, o decreto que confessa a autofalência produz. E recorrer à analogia não é heresia jurídica. O artigo 4º da Lei nº 12.376, de 30.12.2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aponta e autoriza, ao instituir a analogia como fonte do Direito.

CONSEQUÊNCIA DA FALÊNCIA – Desde o dia em que foi publicada no Diário Oficial, a falência (“calamidade financeira”) do Estado do Rio de Janeiro produziu efeitos imediatos, mas que não foram obedecidos e até hoje continuam descumpridos. O primeiro deles é o afastamento do governador do Estado e a nomeação pelo governo federal de um interventor, o que corresponderia à figura do síndico da massa falida. Segue-se a arrecadação de todos os bens do devedor, pois a sentença da falência (ou “decretação do estado de calamidade financeira”) afeta tanto o empresário individual como os sócios responsáveis pela quebra, que perdem a administração e disponibilidade de todos os seus bens.

Na falência é assim. Logo, no “estado de calamidade financeira” não pode ser diferente. Mas nada aconteceu. E tudo segue em afronta à legislação é à moralidade pública.

INTERVENÇÃO – O governador Pezão deveria ser imediatamente afastado. Ou por decisão dele próprio, ou por decreto do presidente da República, ou por ação do Ministério Público Estadual e mesmo pela Procuradoria-Geral da República, por que não? Afinal, o Brasil não é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal? Ou seja, não é um ente só, uno e indissolúvel?

Ou até mesmo através de Ação Popular, proposta por qualquer cidadão-eleitor residente no Estado do Rio, com pedido de liminar para afastar Pezão da governadoria e a nomeação judicial de um interventor. E junto com Pezão, o afastamento todo o secretariado. Sem descartar a prisão preventiva de todos. Se na falência pode, porque na insolvência estatal não pode? Ou seja, uma intervenção total e completa, com nova administração. É assim na falência. É para ser também assim quando da decretação pelo Estado da “calamidade financeira”.

NINGUÉM SE COMOVE – Mas a desgraça que atinge a população do Estado do RJ não comove ninguém. E os que ocupam relevantes cargos e funções públicas prevaricam, quando deveriam agir. Isso não é com eles. É com o povo. E o povo que se dane. Sim, o povo, o alvo e sujeito principal de todos os direitos e atenções estatais, como consta logo no artigo primeiro da Constituição do Estado do Rio: “O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro”.

Todos são culpados, até prova em contrário. A culpa e a consequente responsabilidade de todos os governadores e secretários que nos últimos vinte anos estiveram à frente da governadoria do Estado do RJ é culpa escancarada, culpa objetiva e que não precisa ser apurada. O estrago danoso é a maior prova. O que se pode fazer é investigar quem administrou pior, ou quem roubou mais e quem roubou menos. E nem venham alegar prescrição. Crime de lesa-pátria é imprescritível. E a pátria, a Nação Brasileira, é formada pela união de todos os Estados e o povo brasileiro é um só. A divisão em Estados e Municípios é meramente administrativa, circunscricional e jurisdicional. Não mais que isso.

QUE DIZ A PGE? – No decreto de prisão do ex-governador Sérgio Cabral, o juiz federal da 7a. Vara do Rio alude a contrato e aditivos referentes às obras a cargo do Estado. O caso do Maracanã é do conhecimento de todos. Orçou-se a obra primeiramente por um preço, depois vieram os aditivos elevando o preço. Considerando que o artigo 176, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe expressamente:

“A Procuradoria-Geral (do Estado) oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-administrativa, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”,

cabe a indagação se a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que oficia obrigatoriamente no controle da legalidade dos atos do governador, não apurou, não detectou, não vislumbrou, não percebeu a menor ilegalidade nos muitos contratos que os governadores assinaram com empreiteras, notadamente no tocante à Copa do Mundo e à Olimpíada? Será que tudo foi feito, retificado e ratificado à luz do Direito, da legalidade, da razoabilidade, da honestidade, da moralidade, da isenção de interesse pessoal dos governantes? Em suma: foi tudo limpo?

COITADO DELES E DE TODOS NÓS – Esse quadro de quebra, de falência, de insolvência, de “calamidade financeira” vai levar muitos anos para que o Estado se reerga. Coitados de nós, povo fluminense. Coitados deles, os funcionários públicos do Estado. As contas da energia elétrica, do telefone, da água, do aluguel… a cobrança dos impostos, todos e tudo marcam um dia para o pagamento. E pagar à vista, de uma só vez. Enquanto isso o Estado não paga o salário de seus servidores, ativos, aposentados e pensionistas. E diz que, quando for pagar, vai pagar parcelado.

Você M. G. S., tem razão para chorar novamente. O Estado foi condenado a pagar pensão pelo assassinato de seu marido, que estava desempregado. Depois foi a vez de seu filho, assassinado, também. Você hoje é uma anciã e vive só. Por isso a pensão mensal que o ERJ vinha-lhe pagando, de apenas 1/3 do salário mínimo, era o seu único sustento. Agora, nem os quase R$ 300 você consegue receber. Miseráveis! Bandidos! Corruptos!.

Saibam que não os reconhecemos como autoridades. São irresponsáveis e boçais, a esmagar na imensa porcaria milhares e milhões de indivíduos que estão achatados numa prensa:  ódio em cima, ódio embaixo, parafraseando Gracialiano Ramos (“Memórias do Cárcere, 2º volume, página 177).

51 thoughts on “Estado do Rio de Janeiro virou uma massa falida sem síndico e sem interventor

    • Dr. Béja, esqueceu de dizer que seu amigo Cabral, aquele que você nunca imaginou que poderia roubar – quanta ingenuidade! Cabral rouba desde Marcelo Alencar! -, mas vamos aceitar que apesar de toda a experiência, você agiu de boa fé, confiou na honestidade de cabralzinho, e que os outros, enquanto havia dinheiro a roubar, distribuía loas ao governador de araque, mídia, judiciário e MP, todos partícipes da corrupção no estado.

  1. Dr. Béja , ontem no bar encontrei um amigo médico gastro, ele trata de um casal com cerca de 75 anos, ambos aposentados do estado. Na última consulta o marido disse que iria parar o tratamento com Pantoprazol, pois ele e a mulher estavam sem dinheiro para nada. Esse meu amigo além de dar as amostras grátis que tinha, ligou para vários colegas dele para ‘arrecadar’ amostras grátis. Essa é a realidade.
    —————-

    Sem salário há 36 dias, servidores fazem fila por cesta básica no RJ: ‘Ceia de Natal’
    Contas do Governo foram bloqueadas novamente por conta de calote na União.

    Data do dia 16 de novembro o último depósito do Estado na conta da maioria dos servidores. São 36 dias com a conta zerada. E a situação deve piorar: o Governo diz que não tem dinheiro para pagar as duas primeiras parcelas dos salários de novembro, que seriam quitadas agora no final de dezembro. A situação deixa trabalhadores e pensionistas preocupados, como mostrou o RJTV desta quinta-feira (22).

    “Você não vai deixar de comer, de pagar uma luz, uma água, um aluguel. Tem que arrumar dinheiro. Faz o que? Pega empréstimo. Quando vê, faz uma bola de neve”, disse uma servidora ao RJTV.

    http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/sem-salario-ha-36-dias-servidores-fazem-fila-por-cesta-basica-no-rj-nossa-ceia-de-natal.ghtml

  2. O que faz o povo do RJ? Sinceramente a população desse estado nada faz contra tudo isso que aí está, pois com a chegada do verão, praia, natal e carnaval e, principalmente, não faltando cerveja, para que se preocupar? É o povo o maior culpado do caos em que o RJ vive.

  3. Caro Dr. Béja … o problema do RJ é ser parte da União – esta impede o RJ de cobrar ICMS da riqueza que Deus deu ao RJ – petróleo, gás … … … se o RJ fosse um país independente, seria um dos maiores produtores e exportadores … … … o Grande Problema do RJ é que a maioria é como o ilustre Doutor: amam mais o Brasil do que o Estado RJ – e isto é PECADO gravíssimo!!! !!! !!! AMAR O PRÓXIMO COMO A SI MESMO – e cariocas e fluminenses amam primeiro o Brasil.

    snifff fff fff

      • Exatamente este o problema, meu amigo … 90% vem para o RJ e o ICMS fica lá para eles … Enquanto o petróleo e o gás saem daqui e ficamos com royalties … Acontece que royalties são tipo indenização – não é tributo! Abr

    • Prezado chegamais,
      Discordo de seu posicionamento a respeito da tributação do petróleo, como se o mesmo fosse tributado na saída para outros estados resolvesse o problema do estado do rio de janeiro.
      Como o espaço é curto vou indicar dois ou três problemas insolúveis que o rio tem:
      1) quantidade de aposentados superior ao número de funcionários ativos, gerando um déficit no sistema de previdência insolúvel;
      2) os recursos oriundos dos royalties do petróleo foram usados para pagar despesas correntes ao invés de investidos para gerar retorno futuro;
      3) os benefícios fiscaia concedidos às empresas, sem contrapartida, geraram uma renúncia fiscal que ninguém sabe direito o número.
      as estimativas vão de 80 a 150 bilhões nos últimos 10 anos.
      portanto, tenho certeza que se o sistema de tributação do petroleo fosse diferente, para nada teria servido, também.
      desculpe se falei verdades que você não sabia, mas o melhor remédio para o estado do rio de janeiro é a verdade, além de bons administradores, é claro.

      • Prezado Francisco Carlos … Saudações!

        1 – A questão dos aposentados 1 – A capital se foi para Brasília e o RJ continua tendo mais servidores públicos federais que o DF; este recebe compensação federal – o RJ, nenhuma!!!

        2 – A questão dos aposentados 2 – A fusão GB-RJ complicou ainda mais para o Estado RJ!!!

        3 – Royalties foram para as despesas correntes porque a arrecadação é insuficiente – sabia que 1/3 do que o Estado RJ produz vira Tributo Federal???

        4 – Os RJ, estavam em decadência … que começou a ser superada quando os Garotinho implantaram a Política de Incentivos Fiscais no Estado … e César Maia intensificou a carga tributária municipal a ponto de tornar a Cidade RJ superavitária e atraindo PAN, Olimpíadas etc

        São outras verdades … tem mais, amigo; porém, como nosso ilustre editor tem afirmado: QUEM SE INTERESSA!!!

    • Tamberlini, no artigo anterior, sobre o que chamei de “vestibular unificado”, que candidatos ganharam na Justiça o direito de rever as provas e a primeira prova revista a nota do candidato que tinha obtido nota Zero, mas na revisão se constatou que a nota era Nove, o senhor me perguntou quando se deu aquele vestibular. E eu respondi no dia seguinte, após ter ido ao escritório e consultado as pastas.

      E relembro aqui, crendo que a informação posterior não tenho sido lida.

      Foi o “vestibular associado” em março de 1991 e que reuniu as seguintes univrersidades sediadas no rio de janeiro:

      Uni-Rio, Ence-Escola Nacional de Ciência Estatística, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade Federal Rural e Universidade Federal Fluminense, esta última que capitaneou o desastrado certame.

  4. E a ‘justiça ‘ desbloqueou os bens do Eduardo Paes…. Livre. leve e solto para ir ‘ministrar’ aulas de engenharia de transporte de vigas na Universidade da Columbia…

  5. Caríssimo,

    O meu RS está na mesma situação de penúria!

    O que tem levado os servidores a protestarem em frente ao Palácio Piratini e Farroupilha(Assembleia), diz respeito ao pacote engendrado por Sartori, o covarde, prejudicando sobremaneira o funcionário do Executivo!

    Faz 10 meses que este servidor recebe seus salários em parcelas, enquanto Legislativo e Judiciário têm seus proventos pagos na íntegra e antecipados!

    Pois esta injustiça e discriminação, esta diferença proibida pela Constituição, tem sido o fator principal de descontentamento dos gaúchos, que sabe o seu estado passar por uma crise sem precedentes em termos econômicos, porém se falta dinheiro para pagar a folha, não pode os deputados e juízes receberem seus vencimentos em dia e totais, em detrimento de professores, agentes de saúde, policiais civis e militares …

    Ora, a tal falácia da independência dos poderes diz respeito à forma como dispõem de suas verbas, porém lhes é vedado pela mesma lei que lhes proíbe sacar de outro poder a quantia que faltaria para cobrir a folha de pagamento de um deles ou de dois, prejudicando e lesando material e moralmente aquele que foi preterido!

    Justamente porque esse tipo de comportamento deixa de ser independente para se tornar exigente, e não há lei alguma que estipule qual o poder que teria precedência sobre os demais.

    A escolha, portanto, foi feita por Sartori, o covarde, que deveria pagar a folha do estado PERCENTUALMENTE aos gastos do Legislativo e Judiciário, menos transferir suas verbas na totalidade e deixando o pessoal do Executivo a ver navios.

    Enfim, atribui-se ao povo o ônus de administrações corrupta e desonestas, enquanto juízes e parlamentares são intocáveis, permanecendo imunes à crise, em ato de flagrante INJUSTIÇA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS CIDADÃOS BRASILEIROS.

    Um forte abraço.
    Reitero meus votos de Feliz Natal.

  6. Parabéns Dr.Jorge Béja pelo excelente artigo esclarecedor.
    Sérgio Cabral. e Pezão, deveriam ser processados por terem levado o Rio de Janeiro, criminosamente a falência, digo criminosamente, porque não se admite, que um governador e as centenas de colaboradores: vice governador, secretários e vereadores, que o apoiavam não soubessem que a gastança irresponsável, empreguismo e a roubalheira iria levar o estado a falência.
    Dr. Jorge Béja, aproveito para desejar-lhe um feliz natal, muita saúde e paz.

    • Obrigado, Nélio Jacob. Também desejo a você e digníssima família, Feliz Natal. A tv acabou de noticiar que o pessoal do Judiciário, que está com seus pagamentos em dia, distribuiu hoje “cesta básica” para os funcionários do Estado, colegas seus, que nada receberam.
      É o tipo de gesto que mais humilha do que externa solidariedade. Por que os funcionários do Estado-patrão e que integram um dos poderes (o Judiciário) têm seus salários e proventos regiamente pagos, sem atraso e os demais funcionários, do mesmo Estado-patrão nada recebem? Todos não são iguais perante a lei? E a lei não mandar tratar todos igualitariamente?.

      • Caro Dr. Jorge Béja,
        Pelo que eu sei, o presidente do tribunal tirou dinheiro do fundo especial do TJ.para emprestar ao governador, para ele honrar com compromisso do duodécimo do poder judiciário. com isso, deu margem ao Pezão, para honrar com o pagamento dos servidores do
        executivo e teria feito, se não fosse o arresto da união, que bloqueou as contas do estado do RJ.
        Um forte abraço..

  7. Enquanto o Rio Grande do Sul,Rio de Janeiro e Minas Gerais vivem essa situação de penúria,o meu querido Ceará, estado considerado pobre,paga em dia todo o funcionalismo estadual.Hoje paga a segunda parcela do décimo terceiro salário.Chupem essa.E viva o Ceará.Viva!

  8. Enquanto o funcionalismo é humilhado…

    ” Mesmo cercado de problemas por todos os lados, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, preocupa-se com a importância da gastronomia fluminense e não abandona sua cidade natal, Piraí. Ele acaba de autorizar o incentivo fiscal de 1 milhão para a próxima edição da feira Piraí Paladar Fest.

  9. É preciso fazer o seguinte registro, Carlos Newton.

    Todos os bloqueios e penhoras ou indisponibilidade, qualquer que seja o nome, que estão recaindo sobre valores que entram na conta do Estado do Rio de Janeiro, são tão inconstitucionais e ilegais quanto desumanos. A começar que a indisponibilidade (ou penhora) visa ressarcir a União de dívida contraída pelo Estado do RJ. Ora, tudo é dinheiro público e ao povo brasileiro pertence. O dinheiro não é federal, não é estadual e nem é municipal. O dinheiro público é bem de todos os brasileiros. A União nada mais é do que um grande pater-familiae que não pode permitir que parte de seus filhos e súditos se vejam privados da mínima condição de sobrevivência e outros não. A distribuição do dinheiro público é para todos, filhos que economizam e filhos pródigos. Um pai não pode permitir que alguns de seus filhos recebam o necessário para a subsistência própria e outros não.

    E tem mais: estão bloqueando dinheiro destinado para pagamento de salário. Isso é de uma brutalidade social e jurídica gritante. Dinheiro de salário é dinheiro impenhorável. Ele, o dinheiro, só não está na mão, no bolso ou na conta do funcionário público do Estado do Rio de Janeiro porque ainda se encontra em poder do Estado-patrão, que do dinheiro é mero depositário. O dinheiro já não mais pertence ao Estado. O dinheiro pertence ao funcionalismo público estadual, que dele é o destinatário final. E não é justo nem muito menos jurídico bloquear, que nada mais é do que sinônimo de penhorar, dinheiro para pagamento do salário do trabalhador. A proibição está no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:

    “São impenhoráveis…IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões…”.

    O fato do dinheiro se achar ainda na conta do Estado-patrão não o desnatura. Sua destinação é para pagamento de salário. E salário não pode ser penhorado, esteja ele na mão do trabalhador, do servidor público ou ainda esteja na conta do Estado-patrão para o fim de ser repassado ao funcionário.

    Acorda, Pezão. Impetre Mandado de Segurança. O fundamento é este. É primário. Até os leigos sabem. Intervenha, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e que está de plantão durante o recesso do Judiciário. A senhora ou o ministro que suas vezes fizer. Para casos excepcionalíssimos, que são públicos, do conhecimento de todos, como é a situação do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados, a senhora nem precisa ser provocada. Tem o dever de agir de ofício. A causa é pública. O dano é coletivo. Muita gente já passa fome. Há risco de doenças e de seu agravamento. Há perigo de mortes. Há risco de sublevação, de insurreição, de movimentos multitudinários da parte do povo sem salário e que pode causar uma tragédia sem precedente na História do país.

    • A pérola jurídica desse juiz de Duque de Caxias, onde a prefeitura não está pagando também…

      “Estava de plantão segunda-feira quando recebi a notícia de que ia receber hoje (ontem). Fiquei muito feliz, mas tomei um balde de água fria depois que a prefeitura recorreu e o juiz entendeu que nosso salário não é necessidade básica”, desabafa.

  10. E vocês sabem que os Colégios do Ceará são aqueles que mais aprovam nos vestibulares mais difíceis do Brasil, como o ITA e o IME. Recentemente um aluno do Colégio Farias logrou o primeiro lugar no IME ainda cursando o segundo ano do segundo grau.
    É por isso que amo este ESTADO.Avante Ceará!
    Sou cearense altamente bairrista.

  11. Não fique abismado. Defendi que o ex-governador Sérgio Cabral precisava ter garantido o direito de defesa. Só isso. Leia o HC e confirme. Sem denúncia, sem processo, sem condenação, ele foi levado para o cárcere para só depois se defender. Não defendi nem defendo as ações criminosas do ex-governador. Tal como o senhor Bastos, também sou uma pessoa de bem. Mas defendo a legalidade. Até para que as penas do governador, que devem ser duras, sejam validadas, é preciso que ele se defenda.
    Quem tem ampla visão age assim. Já ouviu falar em Sobral Pinto?. Não. Pois foi o maior e melhor advogado que o Brasil já teve. Um vez, perguntado se defenderia um homem que entrou na casa do vizinho, estuprou, matou e roubou, respondeu: “Vomitando, defenderia, para assegurar a aplicação da pena”. Por favor, venha sempre. Mas venha com algo que se possa aprender, a elevar, a educar, a tornar grande o que for pequeno. Feliz Natal.

    • “Trabalhem. Não com violência, trabalhem através da palavra, do raciocínio, do argumento, no sentido de convencer a todos que devem realmente organizar seu país dentro de uma organização jurídica perfeita, em que os três poderes funcionem livremente e respeitando-se mutuamente.”

  12. Prezado Béja,

    Desculpe a minha inserção totalmente alheia ao assunto. Mas… como o senhor é o jurista com atuação mais destacada na Tribuna…

    …veja como o Brasil é mesmo um país mal-arranjado, emaranhado, onde é cada vez mais comum ver o rabo abanando o cachorro:

    “IBAMA DESTRÓI EQUIPAMENTOS DE MADEIREIROS ILEGAIS NA AMAZÔNIA”
    Ora, se o material fosse de um TRAFICANTE DE DROGAS, ele seria apreendido e APENAS O JUIZ teria o poder para decidir O DESTINO QUE SERIA DADO PARA ELE. Nem o Delegado de Polícia poderia fazer o que bem entendesse com os bens!
    O JUIZ decidiria se ele seria RESTITUÍDO, DESTRUÍDO ou DOADO às prefeituras das cidades mais pobres,geralmente no final do devido processo legal. Mas como eram BENS APREENDIDOS DE TRABALHADORES, um SIMPLES FISCAL pode tomar a vez de um MAGISTRADO e decidir, SOZINHO, na hora, no meio do mato, sem ouvir as partes e sem nem mesmo esperar a conclusão do processo ou dar ciência do local de crime ás autoridades competentes, o fim que será dado a eles: Fogo!!!

    -E se os trabalhadores forem absorvidos por qualquer motivo que seja?
    -Terão os seus bens restituídos?
    -Alguém já viu POLICIAL queimar carro, casa ou avião de TRAFICANTE de drogas???

    POIS É:
    -Acho que os governantes deveriam, pelo menos, dar aos TRABALHADORES ILEGAIS o mesmo direito e tratamento que dá aos TRAFICANTES DE DROGAS…

    http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2016/12/1842667-ibama-destroi-equipamentos-de-madeireiros-ilegais-na-amazonia.shtml?cmpid=facefolha

    http://www.ibama.gov.br/publicadas/operacao-destroi-garimpo-clandestino-no-amazonas-e-aplica-r-6-milhoes-em-multas

    Abraços e saúde.

  13. Dr. Beja, grato pelo artigo, ao mostrar o desrespeito e afronta a Cidadania. Esperar alguma ação do Temer, é utopia, O Chefe Padilha, acusado de roubalheira, continua firme no posto.
    Creio em uma mensagem de 2 mil anso: A Cafa um segundo suas obras e Pagarás até o último ceitil, Leis cósmicas, a serem aplicadas além túmulo, pelo Tribunal da Consciência, com uma das duas sentenças? Paz e Luz, ou Ranger de dentes. Os ladrões do cofre público, por suas obras maléficas, sobre 200 milhões, receberão o Ranger de Dentes. Na Lei Divina, não há privilégios ou foro especial.
    que o dia 25, seja o Natal de Jesus em nossas mentes e corações, e que se estendam pelos 365 de 2017.
    A Hipocrisia do desgoverno é maior que o “Evereste”. 3 poderes podres.
    Dr. Beja, muita saúde e longa vida.

    • Francisco Vieira, os fiscais agiram fora da lei. Cometeram o crime de uso arbitrário das próprias razões, comumento chamado “fazer justiça com as próprias mãos”. Salvo se tivessem ordem judicial para destruir o que foi apreendido, todo o material deveria ser recolhido, periciado e posto à disposição da Justiça, a quem cabe dizer qual o destino do que foi apreendido.

      • Grato, doutor.

        Os fiscais do IBAMA tornaram esse tipo de ação COMPORTAMENTO DE PRAXE em todo o país… diante das autoridades omissas.
        Aqui, no Distrito Federal, uma guarnição da PM Ambiental, em uma ação em um ponto de coleta de areia (tipo draga) no Rio São Bartolomeu, colocaram AREIA dentro dos motores e destruiu o acampamento porque (supostamente) os “garimpeiros” não tinham autorização: E se amanhã eles conseguissem tal autorização? Quem consertará os motores?

        Em um dos casos dos links acima, tratores no valor de DOIS MILHÕES de reais foram queimados. E isso somente em UMA AÇÃO!!!
        Imagine como seria bom se o MAGISTRADO, no final do processo, resolvesse doar as máquinas a alguma prefeitura daqueles municípios, paupérrimos, onde uma estrada de terra batida é luxo! Ou até mesmo LEILOÁ-LAS e usar o dinheiro para alguma finalidade construtiva!
        Quem tem ou já teve o hábito de passear no campo ou chácara sabe a importância de um TRATOR no lidar com a terra, ao fazer em um dia o que cem homens demorariam uma semana.

        A alegação do IBAMA, sempre, por décadas, é a DIFICULDADE DE LOGÍSTICA, seja no transporte dos bens, seja na sua conservação. Ora, quando o Estado não tem meios de fazer cumprir as leis, pode atropelá-las? O correto não seria criar esses meios?
        Se esquece (ou não quer dizer o que faz com ele) do dinheiro das multas que recebe.
        Se o Estado desse o mesmo tratamento para esses trabalhadores que dá aos traficantes de drogas, creio que já estaria BOM DEMAIS.
        Abraços e saúde.

        (PS: Bem lembrado da exceção consequente da tal “ordem judicial”)

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