Estão mutilando o genoma do trabalhismo

Roberto Monteiro Pinho

O genoma (essência) do trabalhismo brasileiro, submetido a contínuas alterações nas razões de origem, entrou em fase de decomposição, e acabou ganhando contornos elitistas, tamanhas as injunções praticadas pelos atores do judiciário trabalhista, que transformaram a Justiça do Trabalho, num pandemônio jurídico.

São responsáveis por esta violência, boa parte de serventuários, magistrados, cuja subsistência é extraída dos conflitos deste jurisdicionado. São muitas e contínuas as praticas antidemocráticas no trato das questões trabalhistas ajuizadas na JT. A marca desta anomalia é detectada nos processos julgados, nas relações serventuário/partes litigantes, juiz/advogado, por conta de inaceitáveis falta de cordialidade com a sociedade.

Incapaz materialmente em atender a demanda de ações, que acumula 16, 5 milhões de causas, este segmento especializado, oferece alternativas tão somente para solucionar questões de pessoal, em principio para atender o corporativismo e manter a reserva de mercado.

Reflexo desta disforme linha ideológica é a existência permanente de barreiras, enfrentada pelos legisladores para implantação do Juizado Especial Trabalhista e as Varas Centralizadas de Execução. Além deste senão, acresce a rejeição ao pressuposto legal, da necessidade da demanda trabalhista ser submetida às Comissões de Conciliação Prévia-CCP (lei n° 9.958/2000), e a rejeição da arbitragem de bens disponíveis, com foco na lei 9.307/96, cujas alternativas, primeira servem para desobstruir a pauta das Varas Trabalhistas e enxugar as questões menores da relação de trabalho, ambas, com toda vênia, sem o menor risco de prejuízo material ao trabalhador.

Convém lembrar que um grupo seleto de legisladores com participação do executivo estatal e entidades sindicais trabalham na elaboração de um Simples Trabalhista no Brasil, a exemplo da Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.

Um das razões para aprovação do Simples Trabalhista é a carga tributária sobre a folha de salários que varia entre 34,3% e 39,8%, onerando por demais as empresas.Tendo em vista a tributação excessiva, de acordo com o relatório a folha de pagamento fica onerada, conseqüentemente causa impacto negativo para a economia brasileira. Entre outros acaba agravando as condições de competitividade das empresas nacionais, levando a informalidade, por conseqüência a baixa cobertura da previdência social, em suma: perdem o empregador, trabalhador e governo.

Para os defensores do projeto, os dois (Reforma Tributária e Desoneração da Folha de Salários) simultaneamente, irão contribuir para desonerar 8,5% da folha de salários das empresas. Caminham lado a lado no Congresso as (PEC 233/08 e a PEC 242/08), a segunda cria uma contribuição sobre a movimentação financeira para substituir o INSS recolhido pelas empresas sobre a folha de pagamentos e para desonerar o trabalho assalariado através do aumento da isenção do IRPF para R$ 30 mil.

O fato é que em 2011 a reforma tributária que também influencia as relações de trabalho, volta à discussão no Congresso e pode ter como referência a PEC 233/08, (projeto que objetivava centralizar a tributação sobre consumo em um imposto único sobre valor agregado), derivado da proposta Mussa Demes de 1999, que nunca foi apreciado no plenário da Câmara dos Deputados.

Não existe a menor dúvida de que não é aceitável discutir os derivados das relações de trabalho (taxação, impostos e obrigações sociais), sem que este apêndice fique atrelado as controvérsias do contrato laboral quando submetidas a JT, onde ocorrem as maiores injunções. Neste sentido em que pese ser do segmento patrão a (…) “Fecomercio sustenta ainda que um Simples Trabalhista só seria completo se, a partir da desoneração da folha de salários, houvesse a flexibilização das relações trabalhistas”. Para a entidade (…) “a realidade mostra que a maioria esmagadora dos deveres e direitos decorrentes das relações de trabalho continua prevista em leis que não traduzem a realidade das partes envolvidas, levando as empresas à informalidade que, certamente, diminuiria com a flexibilização”.

Entendo (compartilhado com outros articulistas laboristas) que é possível tornar o Direito do Trabalho flexível, incorporando novos mecanismos de pacificação de conflitos, capazes de compatibilizá-lo com as mudanças decorrentes de fatores de ordem econômica, tecnológica ou de natureza diversa, que exijam soluções e ajustes imediatos, permitindo a adequação da norma jurídica segundo a realidade do contexto social e das relações trabalhistas da atualidade.

No entanto, não é aceitável extinguir direitos trabalhistas conquistados por décadas, por outro é preciso combater as praticas nocivas às relações de trabalho, existentes no judiciário trabalhista, são posicionamentos absurdos, fruto de uma ideologia incompatível com a ordem jurídica celetista, que agride os mais elementares conceitos de direito, cujas decisões são anuladas através de recursos em grau superior. Não se trata da aplicação da lei, e sim da sua deformação, “bona est lex si quis ea legitime utatur”, neste caso dificilmente caberia recurso. Alterado o genoma da doutrina trabalhista (que é a sua essência), é a prova mais desleal e descabida de condução de uma demanda tutelada, desfigurada, e por fim decreta a falência da proteção estatal ao trabalho.

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