Excesso da judicialização das leis trabalhistas

Roberto Monteiro Pinho

O excesso de regras e normas das leis trabalhistas e a crescente judicialização transformaram a CLT num farrapo de artigos, banalizando as relações entre patrões e empregados, numa fase promissora para os dois segmentos, mas que acaba jogando o país no abismo da incerteza, quando se trata da criação de mais empregos. A judicialização do Estado brasileiro é um fenômeno que diante do atual contexto mundial  é inaceitável, vez que a demanda forense não traz resultados para o desenvolvimento, e não produz efeito positivo na economia.

A agilização do sistema jurídico só ocorreria com a criação de períodos fixos para permanência nos cargos de cúpula, assim como é nas forças armadas para os generais, o mesmo sistema seria adotado para desembargadores e procuradores de justiça, que seria a aposentadoria compulsória após um período de oito anos no cargo ou retornaria para o cargo de origem, pois em uma democracia não há superioridade definitiva entre membros de uma instituição. Por fim, sem corporativismo, precisamos encontrar soluções e não apenas identificar problemas, sendo que a questão não é apenas jurídica, mas também política e social.

O sistema jurídico no país remonta aos tempos da aristocracia monárquica, e só com a evolução jurídica representará o mesmo avanço que promoveu o fim da escravidão e da monarquia em nossa pátria. Não podemos esquecer que muitos nobres “causídicos” defendiam a monarquia e a escravidão com vários argumentos, inclusive constitucionais. Afinal, interpretar a Constituição apenas com elementos jurídicos, sem adentrar nos aspectos sociais e políticos de paradigmas, é quase um crime contra a sociedade.

Leciona o ilustre professor Paulo Dourado de Gusmão que: “Direito comparado é à parte da ciência jurídica que tem por objeto a comparação de direitos de diferentes países, sociedades, civilizações ou de épocas diversas com o objetivo de descobrir seus princípios comuns e suas diferenças e, excepcionalmente, quando possível, propor uniformizações jurídicas ou unificações de legislações”.

Muitos indicam que o sistema ideal de interpretação da Constituição é o modelo alemão, (Bundesverfassungsgericht), onde um Conselho com mandato de doze anos, e sem vinculação direta a nenhum dos poderes estatais ou sociais, decide o que é constitucional e o que é inconstitucional, trazendo a pacificação social e a mudança de pensamento, porque não permanecem até se aposentarem, como é no Brasil.

Este tema da judicialização muito embora seja íntimo do segmento de juristas, se mantém distante dos olhos da sociedade leiga, que não detecta os sinais deste mal que infesta o judiciário brasileiro, (precisamente o trabalhista), onde não deveria existir o academicismo de aplicativos, medieval e pernicioso ao processualismo laboral, mas primar pela agilidade e simplicidade em todas suas instâncias. A justiça não pode ser monopólio dos juristas, principalmente dos “práticos judicialistas”, ela é democrática e onde houver democracia haverá justiça.

Conferindo os dados do CNJ encontramos a informação de que 70% dos quase 80 milhões de ações em tramitação no Judiciário do país são processos públicos, envolvendo o Estado, representados por União, Estados e Municípios. No Judiciário trabalhista 30% das ações (são16 milhões), em tramitação são de órgãos públicos, e das execuções do INSS (competência pela EC 45/2004). Discutir a capacidade jurídica do ato de juízo, na JT é visto como debate pelo magistrado, um desses exemplos está no capítulo da execução, quando o item III da Súmula nº 417/TST dispõe que nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. Defendo a criação da Vara de Execução Trabalhista justamente para unificar os entendimentos e os ditames do Colendo Superior nesta fase.

Acredita-se que uma Constituição extensa e com termos subjetivos, é humanamente impossível obter-se um consenso, principalmente quando se trata de assuntos de interesse do judiciário. Recente o julgamento da inconstitucionalidade da aplicação da Lei da Ficha Limpa, rachou o Supremo Tribunal Federal, mesmo com a ajuda da EC nº 45 que alterou sensivelmente esse quadro inserindo dentre as competências do Supremo, a função de proteger a integridade das leis federais: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

O impasse é reflexo da judicialização, contraria a CF, eis que a questão central da reclamação refere-se à obediência ao princípio da reserva de plenário, assegurado no artigo 97, da Carta Magna, segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A judicialização do país traz um enorme prejuízo à sociedade e enriquecimento e se torna profícuo tão somente da classe jurídica em face de conflitos infindáveis que poderiam ser resolvidos de outra forma, com isso o monopólio do mercado de trabalho de juristas, e da própria magistratura incorre no empobrecimento da sociedade. Para perpetuar este senão (ou ditadura dos juízes) induz a sociedade crer que o acesso à Justiça é apenas uma via pavimentada do Judiciário, no entanto na contra mão, criam complicações processuais para dificultar o acesso, (a exemplo da não concessão da gratuidade e o jus postulandi), apesar de externarem um discurso de acesso.

Ocorre que o acesso à justiça não é apenas “entrar”, é também “sair” com a solução ágil e definitiva, e o que vemos é a justiça trabalhista (nosso principal tema), sinalizando sua debilidade, marcando audiências para o segundo semestre de 2011, 16 milhões de ações empilhadas, travamento nas execuções e lides insolúveis. Com o intuito de se evitar uma cultura monopolista da justiça, o ideal seria esta, se chamar Tribunal Judicial e não Tribunal de Justiça e também Judiciário Trabalhista, Judiciário Militar, pois o termo justiça não pode ser usado de forma irônica.

Na verdade o judiciário brasileiro tem um número de juízes e promotores suficientes, o quadro é oneroso, todavia ineficiente, segundo dados do CNJ, 90% do gasto da JT é para folha de pagamento. O argumento defeso de que em alguns países existe um juiz para um grupo de três mil habitantes, é “pura balela”, são os juízes arbitrais, juízes leigos, juízes de paz, juízes municipais, juízes administrativos e os juízes de instrução (que seriam os promotores no Brasil), e o fazem no desejo de manter um monopólio judicial. É bom salientar que no geral, no campo judicial é necessário contratar um advogado para defender os seus direitos com base em um suposto princípio de cidadania, mas que por heresia, tem um fundo de reserva de mercado de trabalho. Afinal se o direito, em geral, é disponível por que a sociedade não pode dispor do mesmo em juízo ou extrajudicialmente? A nossa advocacia não pode ser apenas judicial, precisa também ser consultiva, atividade que poderia ser realizada por um bacharel em Direito, antes de contratar um advogado? O correto é o direito do cidadão de contratar um advogado, e não ser obrigado a contratar um advogado.

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