Excesso de práticas nocivas na Justiça do Trabalho

Ao que tudo indica estamos diante de vários aspectos que acaba por espremer o jus postulandi (defesa própria pelo autor do processo) ao exílio da Justiça do Trabalho. Embora seja legal, não se tenham notícias de que vem sendo aplicado, sequer acatado e mais ainda, temos informações contrárias, as de que este vem sendo rejeitado por serventuários despreparados, e de juízes que ignoram este dispositivo.

É inacreditável o quanto à justiça trabalhista vem perdendo sua essência de mecanismo democrático, capaz de entregar ao trabalhador a tutela garantida pelo munus público, (dever que qualquer autoridade pública, qualquer agente público detém no exercício das funções). Isso ocorre permisa vênia, com o beneplácito do próprio intérprete da lei, que ao banalizá-la com modificações estranhas e perniciosas à natureza do processo, acabe criando situações de risco a qualidade, podendo ainda acabar travando a própria liquidação da ação no processo de execução. Se por um lado à especializada vai perdendo sua essência, mutilada por modificações no seu gene, e por sua vez a sua magistratura desenvolve cada vez mais aplicativos permissivos, está claro para a sociedade que estamos diante de um jurisdicionado elitista e de alta complexidade jurídica.

Para não ficar no vazio das alegações, apontamos dois dos seus artigos civilistas, que vinham sendo adotados subsidiariamente na JT, os arts. 620 e o 655 do CPC, o primeiro trata da gravosidade e o segundo da ordem de preferência para penhora. Todavia sob argumento da primazia da verba alimentar e da hipossuficiencia, passaram a ser descaracterizados, por conta do reflexo da Súmula 417 do STJ editada em 03 de março de 2010, determine especificamente que “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Enquanto no art 655 do CPC, em razão da possível constrição do bem imóvel atingir parte estranha a lide, e no caso de cônjuge, temos na Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o mesmo artigo, em seu Parágrafo 3° “O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge”.

O fato é que a localização do réu e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça, da mesma que a entrega do produto da execução, mas antes para isso preciso construir todo processo de forma consistente tanto no aspecto legal quanto no lado pratico.

Mendonça Lima tem o seguinte entendimento a respeito da onerosidade da execução para o executado: “ainda que a execução seja realizada como resultado do exercício de um direito do credor, para satisfazer à obrigação assumida pelo devedor, nem por isso o sujeito passivo deve ser inutilmente sacrificado, quando, por outro modo que não o usado pelo sujeito ativo, seja atingido o mesmo objetivo quanto à solvência da prestação”. Para ele o interesse social e a finalidade ética do processo exigem que a dívida seja totalmente adimplida. Assim o credor detém o direito de agravar a situação do devedor, no curso da execução, escolhendo meio menos oneroso do que outro que possa alcançar o mesmo alvo, recuperar o seu crédito.

Convém destacar que, com base no art. 655, inciso I, combinado com o art. 655 do CPC, considerando ainda que a Lei 11.382 de 06 de dezembro de 2006 introduziu a penhora on-line em ativos financeiros como prioritária no rol de bens a serem penhorados, não é necessário esgotar todas os meios extrajudiciais de pesquisa de bens com intuito da penhora, para somente após requerer a penhora on-line. Até aqui nada de subjetivo, o juiz é compelido a tomar as providencias legal quanto ao devedor, mas a questão sociológica, deve ser avaliada, na hora de tomar decisões, quando se tratar de pequeno empregador e grande empregador, este data venia figuram entre os 100 principais litigantes do judiciário.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgou há pouco um índice de confiança da população na Justiça do país relativo aos últimos três meses de 2010, segundo a entidade, o Índice de Confiança da Justiça (ICJBrasil), elaborado pela Faculdade de Direito de São Paulo da instituição, ficou em 4,2 pontos no último trimestre do ano passado. No trimestre anterior, o índice havia apresentado 4,4 pontos. O ICJBrasil monitora a confiança na Justiça desde 2009. Para o cálculo do índice, que varia de 0 a 10 pontos, foram entrevistados 1.570 cidadãos em Minas Gerais, Pernambuco, no Rio Grande do Sul, na Bahia, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal. A pesquisa da FGV revelou que de todos os entrevistados, 46% informaram já ter recorrido à Justiça ou ter alguém que mora em seu domicílio que o fez. Entretanto, 64% dos entrevistados disseram que a Justiça é pouco ou nada honesta. O levantamento revelou ainda que 78% consideram o acesso à Justiça caro. Já 59% acham que a Justiça recebe influência política. Essa é a voz da sociedade traduzida em números coletados pela FGV em parceria com FDS instituições de alta credibilidade e das mais conceituadas do mundo. 

A mesma pesquisa ouviu 1.636 pessoas de diferentes classes sociais em sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Brasília e Porto Alegre – que representam um terço da população brasileira) entre abril e junho de 2010. Os resultados foram revelados em pesquisa realizados e divulgados pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre).

Em sua última pesquisa, constatou que 65% dos brasileiros dizem confiar na Justiça. A FGV também mostrou que, apesar da percepção negativa, 80% dos entrevistados afirmaram que recorreriam à Justiça. “A população avalia mal o Judiciário. Mesmo assim, ela recorre, talvez por falta de outras opções institucionais”, disse Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa e professora de Direito da FGV. A pesquisa ouviu 1.636 pessoas de diferentes classes sociais em sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Brasília e Porto Alegre – que representam um terço da população brasileira) entre abril e junho de 2010.

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