Execução na Justiça do Trabalho exige código próprio

Roberto Monteiro Pinho

O maior entrave na especializada do trabalho é a execução, neste capitulo ocorrem as maiores injunções decisórias, que permitem recursos infindáveis e quanto a majoração do valor do titulo executivo ao longo do processo extrapola, atrai nulidades opostas através de embargos de execução, (embargos de devedor) cuja petição pode percorrer uma via crucis, no Tribunal e no TST, por conta das decisões, permissa vênia passivas de recursos. Como se depreende da salientada explicação, nem sempre o executado/devedor, é o responsável pela demora na entrega da tutela compulsória da JT.

O fato é que temos nesta seara em hipótese, a execução do termo de conciliação extrajudicial que não poderá ser apreciada ex-officio, devendo a parte interessada interpor Ação Executiva através de petição inicial. Por conseqüência a ação corre, aplicando-se desde logo a regra do art. 880 da CLT: expedição de Mandado de Citação para pagamento em dinheiro em 48 horas ou garantia da execução, sob pena de penhora. Nos casos em que a execução demanda de outros títulos (CCPs e Termo de Ajuste de Conduta do MPT), à parte interessados a utilização de vias oblíquas como a homologação na forma do art. 847, § 1º da CLT.

Pelo que se vê, em sua essência a execução trabalhista apesar de pouco instruída pela CLT, é simples, objetiva e ávida para ser elastecida com novas regras próprias, permissa venia, diria que a execução laboral posa para ser pintada nas cores que inspirados legisladores imprimirem. A CLT não prevê a existência do titulo executivo extrajudicial, porém, pelo conhecimento da validade de crédito de posse do empregado que, tenha recebido do empregador, titulo extrajudicial, (termos de conciliação mediados pelas Comissões de Conciliação Prévia e o de ajuste de conduta firmados perante a Procuradoria do Trabalho). Cabendo à ação monitória que é prevista no processo civil no artigo 1102, A,B,C, após inclusão da lei 9079/95, e que é cabível no processo do trabalho por regra da interpretação do artigo 769 da CLT: “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, (…)”, conseqüente depois de transcorrido o prazo de 15 dias (lei 9079/95), não tendo sido o titulo questionado, ou não tendo sido sua eficácia invalidada, após o trânsito em julgado ou da prescrição ou da sentença que o validou, terá então o titulo valor de execução judicial.

Os títulos exeqüíveis previstos pela CLT são judiciais. Mestres da sabedoria de Valentin Carrion, Tostes Malta, Manuel Antônio Teixeira Filho entre outros, entendem não ser cabível a execução por título executivo extrajudicial na seara trabalhista, entendimento este que também vem sendo sedimentado por grande parte da jurisprudência. Já Humberto Theodoro Júnior, tem como definição que os títulos executivos judiciais são aqueles “oriundos do processo”. As decisões sejam elas transitadas em julgado ou não, são sentenças, e os acordos homologados pelos juízes a elas se equivalem, portanto, podemos concluir que, tanto as decisões quanto os acordos, mencionados pela CLT, são títulos executivos judiciais.

-se aqui enorme lacuna interpretativa, preliminarmente sobre a sua validade, e em segundo intróito quanto o seu valor (cálculos), que fica submetido ao acionamento do juízo, que poderá sempre ser atacado pelo devedor, desde que exista “nulidade”, a partir daí, só com a importação de códigos. O fato é que a execução seguira seu curso, abastecida pelo combustível do CPC, CC e do CDC (lei 8078/95), por omissão da CLT da necessidade da despersonalização da pessoa jurídica, lei 9605/95 de Direito Ambiental, sem antes da inobservância do art. 5° do CC, art. 5° XXXVII, XXXIX, XXIII e XXXV, o “disregard of legal eutity”.

Nos dias 24, 25 e 26 de novembro, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) (e a Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Enamat), realizam na cidade de Cuiabá (MT), a Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, conforme o programa, até o dia 16 os magistrados encaminharão suas propostas para debate, com prioridade para as que ampliem o número de dispositivos na CLT.

Para que sejam incorporadas na reforma da CLT, as propostas aprovadas devem conter exequidade, qualidade e destinadas a celeridade. O objetivo do evento é “firmar um amplo fórum de debate entre os operadores do Direito sobre execução no processo trabalhista, com a apresentação de enunciados aos magistrados, aos membros do Ministério Público, associações, os advogados e os bacharéis em Direito”. De acordo com seus organizadores dará a oportunidade para apresentação de propostas jurídicas (enunciados) com o objetivo de facilitar a execução trabalhista, de oferecer alternativas para a concretização dos direitos estabelecidos na sentença e promover a aproximação jurídica entre os vários setores da Justiça do Trabalho, explica o programa.

Existe de fato enorme preocupação com o tema, até porque, há sérios indícios de que uma das principais causas da morosidade da ação trabalhista reside na fase de execução, isso se deve à precariedade dos artigos existentes na CLT e pela adoção subsidiária de artigos do CPC, na maioria dos casos, data maxima venia, aplicados em dissonância à regra processual. Com efeito, o Processo de Execução Trabalhista não tem correspondido às expectativas gerais, eis que por mais que hajam esforços no sentido de enunciar com celeridade a sentença, o cumprimento do que está nela contido enfrenta, por vezes, as barreiras das minúcias exigidas pela execução, como se a iniciar toda a discussão já encerrada e, pior, como se a sentença fosse algo pífio, que necessitasse de aperfeiçoamento posterior, e não a expressão máxima da vontade do Estado-Juiz, instrumento da coerção legítima para efetivação do que nela contido.

Diferentemente de outros modelos de execução, o trabalhista não acarreta certidão negativa que impeça ao devedor contrair outras obrigações perante a sociedade ou contratar com o Poder Público (no caso das terceirizadas), advogando a necessidade teórica da preferência dos mesmos sobre os demais créditos civis sucumbe à verificação cabal de que qualquer um prefere quitar estas àquelas, sob pena de não mais conseguir sobreviver às exigências cotidianas para abertura de crédito ou para ajustar contratos administrativos, nem às vezes para possuir mera conta bancária, já exigência do mundo moderno.

As execuções trabalhistas vêm se demonstrado eivado de vícios, em grande parte por erro de conduta do juízo de execução, em um de seus capítulos, grande parte é refém da má-fé dos devedores, que desenham suas obrigações alimentícias com seus empregados, praticam crime fiscal, (retém a parcela previdenciária e não recolhem), indicam como garantia, bens em repetição (já dado em garantia em outras execuções), ou de valor excessivo para o montante dos créditos, apenas para postergar a alienação judicial. È por isso que o processo de executório exige o máximo de talento para seu manejo, notadamente por outras tantas discussões que passam a envolver a possibilidade de um Juízo constringir bens penhorados por outro Juízo, ou de efetivar a alienação judicial de bem que supera em muitas vezes o crédito perseguido, enquanto em verdade inúmeros outros aguardam numa fila por vezes inidentificável, numa corrida desenfreada de penhoras sobre penhoras, em que a parte credora passa a perseguir não mais a satisfação de seu crédito, mas o implemento especial de celeridade para suplantar outras possíveis execuções em curso contra a mesma parte devedora.

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