Execução trabalhista nao atinge o seu objetivo

Roberto Monteiro Pinho

A cada grupo de dez processos existentes no judiciário trabalhista, seis estão em execução, à  metade tramitando acima do período de oito anos (prazo medido desde a distribuição), do total de 16 milhões (números oficiosos) de ações, a maior parte em execução, (dados que foram medidos em grupos de ações existentes), onde se conclui que: algo gravíssimo está contribuindo para que isso ocorra. De acordo com os números divulgados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho é a que apresenta a menor taxa de congestionamento (47,5%), ou seja: mais da metade são processos solucionados, mas preocupa o alarmante lote residual, aquelas ações que não são julgadas na primeira, segunda e terceira instâncias.

Um dos principais problemas apontados pelos estudiosos da questão laboral na JT, é a falta de dispositivos próprios no processo de execução, cuja previsão da CLT, (artigos 880 a 906), não é suficiente para atender os percalços da ação, dão margem a incidentes, controvérsias e por isso vem se tornando exaustivo para os magistrados trabalhistas, que necessitam dos préstimos de códigos (CPC, CC, Lei fiscal e CDC), para agilizar a execução, sendo esses “in claris non fit interpretatio”.

Desde a sua criação em 1941, a especializada recebeu 59.723.147 ações trabalhistas, julgou 56.936.388, e tem resíduo de 1.427.094 ações, mas estudos demonstram que podem existir 16 milhões de ações em trânsito na JT, números “in terminis“, que se tornam visíveis a partir das análises coletadas nas páginas eletrônicas dos Tribunais e do TST, e dos existentes em varas cíveis. Esta implosão de ações se justifica frente às anomalias econômicas que geraram o desconforto do atrelamento do entulho das relações do capital/trabalho ao judiciário trabalhista, que ao longo de décadas foi se tornando insuficiente materialmente, para abrigar a continua demanda de ações.

O iceberg trabalhista deixa submersa outra alarmante situação, a de que pelo menos 1 milhão de processos não encontraram (jamais serão solucionados) solução, são entraves que vão desde o fechamento dos negócios do empregador, ausências de saldo nas contas particulares para penhora on-line (Bacen Jud), e a inexistência de patrimônio da empresa e em nome dos sócios, o que em outras palavras, são títulos executivos que jamais serão pagos aos trabalhadores, por absoluta falta de liquidez.

Involuntária inerte neste inferno social titulado pela justiça estatal, onde data máxima vênia, temos o relevante fato de que o processo executivo é o seu “calcanhar de Aquiles”, resta data vênia, a crucial indagação  de como resolver  a questão. Um primeiro passo neste sentido ao que tudo indica é a realização nos dias 24 a 26 de novembro na cidade de Cuiabá (MT) da “Jornada Nacional sobre Execução no Processo do Trabalho”, organizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com a participação de entre outros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especialmente convidada.

O evento é direcionado para magistrados trabalhistas, procuradores (MPT), advogados, sindicalistas, serventuários públicos, estudantes, entre outros, e tem como ponto central à execução trabalhista. A Jornada foi aberta com a Conferência tema: “Efetividade da Constituição Federal no Plano do Cumprimento de Sentença e Execução”, o Painel “Hermenêutica e Fontes do Direito na Execução”, e a segunda Conferência: “Temas Polêmicos na Execução sob a Ótica da Jurisprudência do TST”, e o Painel “Controvérsias sobre a Execução de Ações Coletivas, Termos de Ajuste de Conduta e Penalidades Administrativas”.

Presume-se que serão as cinco Comissões temáticas do evento em Cuiabá, a partir de normas aprovadas definirão o futuro da execução trabalhista na JT, e o será de toda forma por duas vias, a analógica (enunciados genéricos) tida usurpadora do texto legal vigente severamente contestada pelo trade trabalhista, ou a que se encaixa na máxima do direito, (obtida pela via ordinária), onde só se penaliza outrem, “após o devido processo legal”, estanque da Constituição de 1988, adjetivada “cidadã”, que explicitamente estabeleceu, no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal“. Assim que revelados os novos enunciados aprovados, a exemplo do que já ocorreu em outro evento similar, o que é um dos objetivos da “Jornada de Cuiabá”, a magistratura laboral tendo outras propostas e sendo essas inovadoras, para que não se cometam os erros de execução praticados na atualidade, esses terão que ser submetidas ao legislativo, para que se torne norma expressa de lei ordinária.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *