Existe uma linha tênue da Justiça do Trabalho com a sociedade

Roberto Monteiro Pinho

Preliminarmente podemos dizer que a sucessão de incidentes processuais é de certa forma incentivada porque o método de constrição patrimonial, na prática, é também, na maioria das vezes, completamente ineficaz. Os problemas começam com a falta de espaço físico nos depósitos públicos e a inviabilidade de remoção de equipamentos de grande porte, máquinas de difícil conservação, bens móveis e outros que guarnecem escritórios e estabelecimentos. De fato, temos neste procedimento a clara demonstração de fragilidade do judiciário, com isso se tornam insensíveis os efeitos dos atos preparatórios da expropriação judicial.

 A JT hoje dispõe prematuramente de uma legislação confusa que abastece o devedor de valiosos mecanismos procrastinatórios que lhe permite discutir o valor da dívida (na execução CLT, art. 879, § 2º), sem garanti-la, insurgir-se contra a penhora ou novamente rebelar-se contra o valor da liquidação (planilha de cálculos) sem que necessite desembolsar (CLT, art. 884) qualquer quantia, recorrer ao TRT e ao TST e, vencido, renovar embargos e agravos de petição ainda que preclusa a matéria, apresentar embargos à arrematação ou à adjudicação.

De fato o capitulo da execução é um desafio até mesmo a cultura do juiz, do monocracismo exacerbado, a necessidade do alimento do credor, e por fim a duração indeterminada e imprevisível para os trabalhadores, advogados, juízes e serventuários. O artigo 126 do Código de Processo Civil (CPC), dispõe: O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá á analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. A aclamada celeridade processual, só terá valor com a garantia fundamental do cidadão, é bem verdade, que em sua gênese o devido processo legal confunde-se com a própria legendária legislação americana, (common law), implantado na Corte criminal, no caso brasileiro, mesmo na seara do trabalho, terá eficácia se for compatibilizada com o princípio do devido processo legal, esculpido na CF no artigo 5º, LIV, que em seu enunciado reúne todas as demais garantias processuais, tais como: ampla defesa, contraditório, inafastabilidade do Poder Judiciário, duplo grau de jurisdição e outros, e com o princípio da razoabilidade, a justiça da norma.

A reforma do Poder Judiciário tratado pela EC n° 45/04, promulgada pelo Congresso Nacional em 08.12.2004 tem como finalidade precípua combater a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão o art. 5º, inciso LXXVIII, CF, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, além de proibir a promoção do juiz que descumprir os prazos processuais. Ocorre que para o juiz permissa vênia, “nada acontece”, não se tem noticia de punições neste sentido, este indicativo, é mais uma das heresias, entre tantas, “intera corpus”, existentes na seara do judiciário.

Nas palavras de Cintra, Grinover e Dinamarco, acerca do princípio sub analisis: “o devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional”. No entanto, duas facetas sobre as quais incide o devido processo legal: o procedural due process e o substantive due process.

A prestação jurisdicional célere e eficaz é um ideal perseguido por legisladores laboristas e magistrados afáveis a este capítulo, é deles a tentativa de recobrar o prestígio da Justiça do Trabalho. No entanto quando a busca da celeridade afrontar garantias processuais, de ordem constitucional, tem-se o efeito reverso que se quer evitar: o desprestígio, o descrédito e o inconformismo dos jurisdicionados diante de decisões arbitrárias, e a ojeriza da sociedade.

Para Cândido Rangel Dinamarco, deve haver equilíbrio entre duas exigências antagônicas, de um lado, a celeridade processual que, tem por objetivo a solução do conflito em tempo razoável, daí porque precisa haver no processo a preclusão e a coisa julgada, e de outro, a qualidade dos julgamentos, trazendo segurança jurídica às partes e justiça social.

 Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis “A informalidade e a celeridade do processo judiciário trabalhista, nunca podem esbarrar nos cânones constitucionais contidos nos incisos LV, do artigo 5º. e IX, do art. 93, sob pena de eivar a prestação jurisdicional. Informalidade não é ligeireza no trato. Celeridade não é insegurança na prestação”. ( TRT2. Região- AC.n°: 20020587656, Decisão em 03.09.2002- RO Num: 20010489562 – Número único Proc: RO01 RO- Turma: 04 – Quarta Turma- DOE SP, PJ, TRT 2ª., Data 13.09.2002, Relator Ricardo Verta Luduvice).

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