Fachin diz que a sociedade exige que haja prisão após a segunda instância

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Não há razão para mudar a jurisprudência, diz Fachin

Gustavo Garcia
G1, Brasília

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (dia 12) que, na opinião dele, não há razões para a Corte mudar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Relator da Operação Lava Jato no Supremo, Fachin deu a declaração após participar de um evento em uma faculdade em Brasília. Fachin ministrou aula magna com o tema “Constituição, Direitos Fundamentais e Precedentes do STF”.

“Neste momento, há uma compreensão majoritária do Supremo Tribunal Federal e não vejo razões, nem teóricas nem práticas, para alterar essa deliberação”, assinalou.

JURISPRUDÊNCIA – Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Mas, atualmente, há ações em análise na Corte que visam mudar esse entendimento.

“Se isso vier a ser pautado, e vier a ser reapreciada a matéria no mérito dessas ações, evidentemente que eu irei me pronunciar, mas o meu entendimento segue e seguirá inalterado”, completou Fachin.

Para o ministro, “a compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência”.

INCLUIR NA PAUTA – Cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, definir sobre a inclusão do tema na pauta de julgamentos. Em janeiro, porém, em entrevista à TV Globo, a ministra afirmou que o tema não voltará à pauta.

“Em primeiro lugar, o Supremo não se submete a pressões para fazer pautas. Em segundo lugar, a questão foi decidida em 2016 e não há perspectiva de voltar a esse assunto”, disse Cármen Lúcia na ocasião.

Um das ações em análise no STF sobre prisão após condenação em segunda instância é relacionada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ao julgar o ex-presidente, os desembargadores decidiram que a pena deverá começar a ser cumprida quando não couber mais recurso ao TRF-4.

DEFESA RECORREU – Mas a defesa de Lula pediu ao STF que ele só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

Os advogados do ex-presidente argumentam que, segundo a Constitução, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Fachin já negou esse pedido de Lula, mas decidiu que a palavra final sobre o caso caberá ao plenário do STF.

ÚLTIMA PALAVRA – Durante a aula, Fachin também abordou o tema da prisão após condenação em segunda instância, afirmando que os ministros do STF não estão em um “campo imune a controvérsias”. Ele avaliou, ainda, que a “última palavra” cabe à sociedade.

“É preciso ter presente que nós, ao proclamar nesse sentido, não estamos em um campo imune a controvérsias. Ao contrário do que tem sido dito, e hoje me permito dizer da função que ocupo, a última palavra sobre o sentido do direito, não é do Supremo Tribunal Federal. A última palavra, sobre o sentido de direito, é da própria sociedade”, afirmou.

“E, por isso, que quando o Supremo Tribunal Federal decide, forma-se uma maioria, entendo que o respeito à colegialidade, a estabilidade dos pronunciamentos, a própria segurança jurídica requer esse mesmo respeito à colegialidade para que se possa dar à sociedade o que ela também espera, dar à sociedade uma permanente legitimação”, acrescentou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Infelizmente, Fachin agora está na minoria. Assim que se realizar o julgamento, as portas das prisões começarão a se abrir a todos os réus envolvidos em corrupção. É o que pretendem Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar “Dantas” Mendes , Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. (C.N.)

19 thoughts on “Fachin diz que a sociedade exige que haja prisão após a segunda instância

    • Min. Fachin: ” A ÚLTIMA PALAVRA É DA SOCIEDADE” NÃO DO STF!? É né!?

      – Min. Gilmar o soltador de presos da Lava Jato! A serviço de quem?

      – Min. Toffoli: Devolva o processo do fim do foro ( sentado em cima a mais de 100 dias)!

      – Toffoli engavetou pedido da PF para ouvir Gleisi e Bernardo
      para salvar suas peles! Brasil 22.02.18 17:23
        
      – O Antagonista apurou que Dias Toffoli engavetou pedido do delegado Hiroshi Ishida para ouvir a senadora Gleisi Hoffmann no inquérito do caso “Consist”.

      — Gleisi e o marido Paulo Bernardo são investigados por recebimento de propina de contratos da empresa com o Ministério do Planejamento.

      – ‘Revotar’ 2a. instância ( matéria julgada e transitada em julgado), 3a. e 4a. instâncias?!

      Obs. Favor não ‘virar casaca’. Votar a favor e depois votar contra de acordo com ‘ a cara do freguês” da vez?
      Toffoli! Basta não pedir vista ( procrastinatório)…

  1. Sabidamente os ministros do STF citados pelo Newton em sua Nota de Redação são comprometidos politicamente com o sistema.

    E já deram sobradas demonstrações deste comportamento parcial e aliado ao Executivo e Legislativo, a ponto que a impunidade hoje é um dos maiores males deste país, pois justamente enaltecida pela Suprema Corte!

    Agora, se esperamos a queda das prisões após julgamento em Segunda Instância por parte desses “julgadores”, que votariam as detenções serem válidas após a sentença do Supremo, tenho lá minhas dúvidas se teriam CORAGEM para este gesto absolutamente irracional, contrário à sociedade, à polícia, ao Ministério Público e à própria Justiça em nível de juízes e desembargadores!

    Indiscutivelmente aquele que votar diferente do que almejamos sofrerá muita crítica, pressão, e até mesmo o protesto do povo quando andar pelas ruas da cidade onde mora ou quando precisar viajar de avião!

    A vida será um inferno, além dos dedos em riste e acusatórios de colegas do mesmo poder!

    Enfim, veremos até onde vai esta propalada independência do STF, que diz não se abater com pressões, que age conforme a sua consciência, se estará disposto a enfrentar as sérias consequências se decidir contrário ao que exige o povo em termos de punição para corruptos e ladrões!

  2. Acho que a sociedade realmente está ávida por uma justiça mais célere, com decisões mais eficazes, para Lula ou qualquer outro famoso ou comum. Entretanto, os membros do mais alto escalão da Justiça precisam dizer para todos nós, acadêmicos ou leigos, qual o real significado do comando contida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal:

    LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
    Ou teria mudado o conceito dessa expressão TRÂNSITO EM JULGADO?

    • João, tecnicamente o trânsito em julgado termina na segunda instância pois a partir deste ponto não se discute mais o mérito e sim o tamanho da pena. Então, se julgado culpado, o condenado deveria começar a cumprir a pena imediatamente. E foi isto que o próprio STF entendeu. Mudar, agora, só para favorecer um bandido, como o Lula, é inaceitável.

      • Gostaria de ler alguma norma sobre isso (Trânsito em Julgado), alguma fundamentação! Sempre se disse que “trânsito em julgado” é quando não há mais possibilidade legal de nenhum recurso.
        Nesse debate todo não surgiu nada, oriundo do Direito Processual Penal, que dissesse dessa forma por você expressa. Tanto é que a própria OAB tem um questionamento no STF sobre a execução da pena após segunda instância.

  3. Roma locuta, causa finita. Assim resolviam as coisas na antiguidade, se os tribunas romanos se posicionavam, nada mais se podia fazer.
    Aqui em “banânia”, também deveria ser assim, o STF falou, tá falado, como fazia o titio Mario Vianna, ex juiz de futebol e comentarista de arbitragem da rádio Globo.
    Agora, se a cada “bananão” que estiver enrolado precisar que o supremo faça malabarismos para livrar a cara do individuo, afinal que raio de justiça é esta que temos por cá?
    Enquanto não for mudada a legislação, o que vale é este parecer atual do supremo. Se por isto alguém vai se “ralar”, que se dane o ralado, lei foi feita para ser cumprida, seja por Pedro, João, Antônio ou Luis Inácio, o nome é que menos importa, o que vale é o crime praticado e quem achar injusto, que vá se queixar a tal de “pastoral carcerária” da igreja católica, porque lá é que bandido tem valor.

  4. O Newton referiu-se a Gilmar como “Gilmar Dantas” propositalmente? Ou foi um lapso?

    De todo modo, depois daqueles dois HC que Gilmar expediu em favor de Daniel Dantas num intervalo de 48 horas, houve muitas pessoas que passaram a se referir a ele sarcasticamente como “Gilmar Dantas”.

  5. -Quem gosta de bandido é bandido!
    -Se a sociedade (digo a maioria, não a “minoria ruidosa”, metida a intelectual e que tem lugar cativo nos programas de entrevistas da televisão) pudesse ser ouvida, bandido mofaria na cadeia!

  6. O stf tem de ter prazo de 1 ano para desenrolar qualquer julgamento que lhe caia nas mãos e tamos conversado ou prenda já na primeira instância e o tempo correra a contento, todos procuraram a agilidade para se inocentes forem, livrarem-se do incomodo das grades
    Com bom senso dilui-se pendengas e a justiça se justifica

    sanconiatom

    persiste ???

  7. Eu bato na tecla de que o STF tem de ser extinto, porque é caro, lento e afrontar-nos é o que apraz a esses urubus malandros. Creio que bastaria o outro antro, o STJ, com uma turma dedicada à Constituição: lá há 6!! Os atuais urubus togados podem ir para sua gorda aposentadoria, uma vez que vamos ter de pagá-las, mais dia, menos dia e essa aposentadoria é igual aos subsídios atuais dos urubus. Ainda economizaríamos nos penduricalhos.

    • Ser a favor da prisão em segunda instância é estar a favor dos bandidos. Infelizmente muitos juizes do STF parecem ter sido prostituidos e insistem nesse absurdo abominado pelo povo brasileiro. Só porrada conserta o Brasil.

  8. O artigo constitucional, feito por quem se preocupou mais com direitos do que com as consequências da impunidade, mostra bem o dilema que passa o STF. Trânsito em julgado com a imensa e insana quantidade de recursos, torna simplesmente inviável que os criminosos profissionais temam a justiça neste país. Não há hoje, nenhuma outra forma de se resolver este impasse. A prisão em segunda instância é o mais razoável e DEMOCRÁTICO que poder ter ANTES DE TERMOS DE DISSOLVER O CONGRESSO e formularmos outra Constituição.

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