Fachin errou ao decretar a prisão, deveria ter levado o pedido ao plenário do STF

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Fachin anulou a delação e extrapolou sua competência

Jorge Béja

Ao decretar a prisão de Joesley, o ministro Fachin rescindiu, ou seja, anulou o pacto de delação premiada que o empresário tinha celebrado com o Ministério Público Federal e que o próprio Fachin, monocraticamente, sozinho, portanto e sem ouvir o plenário do Supremo Tribunal Federal, havia homologado. Em qualquer processo judicial, homologação é sentença. E este é um ponto que se percebe que ninguém se lembra e nem para ele atenta. Homologação é sentença, sim senhor. Nada na Justiça é homologado a não ser através de sentença. Chama-se sentença homologatória. Geralmente as sentenças homologatórias são de poucas palavras.

Exemplo: “Homologo por sentença o acordo de folhas para que surta seus devidos e legais efeitos”. “Homologo os cálculos da contadoria de folhas tais”. “Homologo os honorários periciais postulados às folhas tais”. E por aí vai. Portanto, são sentenças.

NÃO PODE – Daí a pergunta: uma sentença pode ser rescindida pelo próprio juiz que a proferiu? Não, não pode. Logo, se conclui que a sentença monocrática de Fachin e que homologou o acordo de delação premiada de Joesley somente poderia ser rescindida pelo plenário do STF. E só depois de rescindida, isto é, de anulado o acordo, é que a prisão do delator poderia ser decretada.

E não foi isso que aconteceu. Seja Joesley, seja de qualquer outro delator, seja quem for, de Joesley a Geddel, a sentença que homologa acordo de delação que previa a liberdade do delator, como é o caso do Joesley, garantia que o delator permanecesse livre.

Portanto, para que sua prisão fosse decretada era preciso, primeiro, que a sentença de Fachin que homologou o acordo de delação fosse rescindida. Só depois de rescindida é que o relator, ou o próprio plenário do STF, estaria autorizado a mandar prender Joesley.

FACHIN ERROU – Em resumo: Joesley teve sua delação premiada homologada. E homologação é sentença. A delação previa a liberdade de Joesley. Somente a rescisão (anulação, reforma, desconstituição) da sentença é que deixaria Joesley desprotegido contra eventual ordem de prisão. E sem que a sentença homologatória fosse rescindida, e no gozo da plena garantia jurídica da liberdade que o acordo homologado lhe assegurava, Fachin, ele próprio e monocraticamente, mandou prender Joesley. Não parece acertada a decisão de Fachin.

Processualmente raciocinando, o pedido de prisão de Joesley que o procurador-geral da República entregou ao Supremo sexta-feira passada deveria ter sido levado ao plenário da Corte já nesta próxima terça-feira, para que fosse examinado e decidido pela coletividade de ministros. Certamente o plenário iria rescindir a sentença, por causa da gravação em que o próprio Joesley é ouvido dizendo que não contou tudo e relatando outras vantagens que não precisam ser aqui repetidas, de tão chatas que e irritantes que são.

OUVIR O PLENÁRIO – Na gravação, tudo que sai da boca daquele caipira criminoso dá nojo de escutar. Mas, à luz da lei processual, era necessário ouvir primeiro o plenário do STF.

Portanto, este decreto de prisão que Fachin, sem ouvir o plenário, expediu e mandou prender Joesley, é rigorosamente ilegal, ainda que moralmente oportuno e devido. Mas nem tudo que é moral é legal e vice-versa, embora moralidade e legalidade devessem andar juntinhas, coladas e inseparáveis.

E mais: por que prisão provisória e não preventiva? Mas tudo isso que está acontecendo é por causa do texto da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). É uma lei bastante confusa e de péssima redação e inconstitucional, apesar da sua importância para combater a corrupção e no descobrimento da verdade nos crimes. Ela uma lei que dá margem a múltiplas interpretações.

QUASE SAIU BRIGA – Na última — e talvez única — sessão plenária do STF em que a lei foi discutida, o ambiente ficou tenso. Quase saiu briga.

Até o ministro Barroso perdeu a serenidade, a doçura de seu tom de voz para dar o seu coerente voto e que foi objeto de artigo publicado na “Tribuna da Internet”, em louvação ao ministro. E Barroso leu o artigo e prontamente respondeu, agradecido e emocionado:

“Sou um soldado em defesa da legalidade, do que é justo, da moralidade e de um Brasil que venha ter ordem e progresso”, disse Barroso em mensagem que me dirigiu após ler o artigo intitulado “Bravo, bravíssimo, ministro Barroso!”, que a ele dediquei.

LEI EMBRULHADA – Voltemos à lei. Meu Deus do céu, como ela é confusa! Ela desdiz a si própria. A “Colaboração Premiada” vai do artigo 4º ao 6º. Poucos artigos, não é? Poucos, mas suficientes para embrulhar o meio de campo, como se diz no jargão do futebol. Vejam só: o “caput” (a cabeça) do artigo 4º diz que o juiz até poderá conceder o perdão judicial. Ora, para que tanto aconteça, é preciso sentença. Juiz só condena, só absolve e só dá o perdão através de julgamento. E julgar é sentenciar. Não há outro nome.

Já o parágrafo 7º do mesmo artigo 4º diz que celebrado o contrato de delação premiada, este (o contrato, ao ajuste, o termo) é remetido ao juiz apenas para a homologação, que se dará se o juiz verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade. Ué, qual a função do juiz? Homologar ou julgar. Se for homologar, a lei dá ao delegado de polícia e ao ministério público um poder que nenhum dos dois tem, que é o de jurisdição, isto é, de decidir e mandar para o juiz apenas para homologar.

COITADA DA TICIANA – Vamos aguardar os acontecimentos relativos à prisão do desbocado caipira Joesley, que é recentíssima neste domingo. Coitada da meiga e angelical Ticiana Villas Boas, que certa vez foi tão terna comigo que ela e eu, ao telefone, choramos juntos, mesmo sem nos conhecer (o fato que ocorreu entre Ticiana e eu já foi objeto de artigo aqui na TI).

Mas coitada dessa moça, culta, doce, bela, e nela tudo é beleza, convivendo com um homem que fala “nóis vai”: “Nóis não vai ser preso não”….

21 thoughts on “Fachin errou ao decretar a prisão, deveria ter levado o pedido ao plenário do STF

  1. Os conhecimentos jurídicos dos nossos ministros do STF estão nos mesmos patamares que os meus, isto é, NÃO SABEM NADA!!!

    Os comentários e artigos do dr.Béja criticando decisões da Alta Corte ultimamente, mostram uma equipe de magistrados absolutamente incompetente, a menos que as sentenças prolatadas tenham mesmo o cunho de ser ilegais e propiciar, deste forma, que os tais mandados de prisão sejam posteriormente contestados pela defesa!

    Torna-se extremamente difícil, entretanto, aceitar que tais erros e confusões de “Suas Excelências” sejam tão absurdamente imprecisos, inexatos, na razão direta que beneficiam o criminoso diante de suas apelações em decorrência de homologações como esta, que se refere o nosso eminente advogado, dr.Béja.

    Ora ora, o que se passa com o Supremo?!

    Já não basta o histrionismo de Gilmar Mendes?!

    • ISSO MESMO Suas Excelências não sabem nada, ou erram de propósito pra propiciar brechas pra seus apaniguados. UMA VERGONHA ESSA JUSTIÇA BRASILEIRA, com as raras exceções de praxe. A IGNORÂNCIA CAMPEIA, um país de ignorantes e analfabetos, a clareza e a precisão são esquecidas ou derrubadas, a bagunça vai do trânsito às altas cortes

    • Até que enfim ouvi uma coisa cristalinamente verdadeira: os juízes do STF, com pouquíssimas exceções, só chutam bola para fora. O min Fachin até que tem nível, como tem o Fux e o Barroso. Mas o resto… Até a minha musa, para quem fiz alguns versos, pisou na bola. E eu que tinha tantas esperanças nela…

  2. Quando a coitada da meiga e angelical Ticiana Villas Boas, moça, culta, doce, bela, e nela tudo é beleza, aceitou casar e conviver com Joesley, sabia que esse homem falava “nóis vai” “Nóis não vai ser preso não” mas foi convencida pelo vil metal $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

  3. Meu entendimento dentro da lógica do ocorrido é a seguinte: concordo com Beja relativamente a crimes, atos e fatos mencionados na delação e seu respectivo contrato. Fachin está a mandar Joesley e Saud para a prisão em razão de fato mencionado na delação? Aparentemente não, muito pelo contrário. Joesley e Saud nunca tiveram uma licença para ficarem imunes de quaisquer crimes futuros ou pretéritos. Este tipo de contrato (da delação) não é de risco. Incide sobre coisa certa.

  4. Com relação à moça bela, educada e doce ter casado com um caipira, bem o amor fala mais alto, sobretudo se no meio existir umas dezenas de bilhões de dólares…

  5. Certa vez declarei aqui na TI que certa moça recatada e bela ao casar com um político feio e desengonçado , fez apenas um investimento. O comentário foi modificado.

    Tenho 5 volumes sobres as grandes cortesãs. Todas elas muito belas, recatadas e DOLAR.

  6. Apenas alguns pitacos!
    De erro em erro, tudo vai está indo para os lugares errados.
    O conteúdo do texto é irretocável. está nos faltando condições e disposição para mandar fechar o STF. Como? É só analisar a constituição.
    Já, quanto ao comentário “Mas coitada dessa moça, culta, doce, bela, e nela tudo é beleza, convivendo com um homem que fala “nóis vai”: “Nóis não vai ser preso não”….”, apenas diria que “somos resultados e reféns de nossas escolhas. Beleza, sim, põe a mesa!
    Ela deve ter visto coisas no Joesley-safadão que não vemos ou não nos interessam.
    A ela interessaram. Esta na hora de arcar com as consequências.
    Fallavena

  7. A Nação vive sob o comando dos “bêbados” e os “equilibristas” somos nós que tentamos sobreviver a essa hecatombe moral, ética e administrativa dos “podresres” !!!! O pior é a ressaca que vem por aí !!!!

  8. “Mas coitada dessa moça, culta, doce, bela, e ela tudo é beleza…” . Discordo Dr. Ela pode ser bela, uma bela baiana, mas culta, doce ela não é, nem tampouco coitada, porque desfruta muito bem da riqueza acumulada de forma indevida pelo inescrupuloso marido. De simples repórter virou uma dondoca fútil, ainda por cima tem uma voz insuportavelmente irritante. Agora ao invés dela curtir Nova York vai levar marmita ao preso nos dias de visita. Espero que por muito tempo.

  9. Na minha humilde opinião, esse ministro aí está com o rabo prêso e mais do que depressa cancelou a delação premiada antes que chegasse a ele.
    Juntos somos fortes.

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