Fachin pode decretar a prisão de Loures, o fugitivo da noite (com a mala)

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Loures leva a mala de dinheiro dentro do shopping

Pedro do Coutto

Na quinta-feira desta semana. o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, dirigiu-se ao ministro Edson Fachin apresentando novo pedido de prisão do suplente de deputado Rocha Loures ex-assessor especial do presidente Michel Temer, e que foi filmado pela Polícia Federal numa noite em São Paulo recebendo mala com 500 mil reais do executivo Ricardo Saud, da JBS Esse pedido é o segundo formulado, porque o primeiro foi indeferido devido ao fato de Loures estar na condição de deputado, na vaga aberta com a nomeação de Osmar Serraglio para ministro da Justiça. Matérias de Letícia Casado, Folha de São Paulo e Carolina Brígido. O Globo, destacaram o assunto nas edições desta sexta-feira.

Agora, como Rocha Loures não se encontra mais na Câmara Federal, desaparecer o motivo que levou Edson Fachin a negar a prisão. Rodrigo Janot então reapresentou o pedido para que o ex-assessor do Palácio do Planalto seja preso.

FORO PRIVILEGIADO – A negativa original de  Fachin coloca mais uma vez em debate a questão do foro privilegiado. O Supremo estava julgando na quarta-feira a questão, porém um pedido de vista do Ministro Alexandre Moraes, recentemente nomeado pelo presidente Temer, suspendeu o fim do julgamento. Mesmo assim, quatro ministros fizeram questão de votar no sentido de acabar com o foro privilegiado para prática de crimes comuns.

Coincidência ou não, no mesmo dia o presidente da República reeditou medida provisória atribuindo o status de ministro de Estado a Moreira Franco, secretário-geral da Presidência. A reedição da MP significa que o Congresso Nacional não transformou em lei a MP inicialmente editada.

VALIDADE RÁPIDA – As medidas provisórias valem por 180 dias e têm que ser aprovadas pelo Parlamento para que sejam transformadas em lei. Logo, a Medida Provisória que inicialmente foi publicada não teve aprovação nos últimos seis meses. Pois se tivesse, não haveria necessidade de o presidente Michel Temer editar novamente o texto que atribui a Moreira Franco a hipótese de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Moreira Franco está denunciado na Operação Lava-Jato em face das revelações feitas por Marcelo Odebrecht quanto à sua participação no esquema voltado para concretizar interesses da empreiteira.

Portanto, verifica-se a total procedência da proposta do ministro Luís Roberto Barroso, nas colocações que apresentou na condição de relator da ação, para alterar substancialmente os julgamentos pelo STF no campo da prerrogativa vigente até hoje, mas objeto de fortes contestações. A principal mudança é que o foro privilegiado não se justificaria para crimes praticados antes de assumir o mandato ou função em exercício.

CRIMES COMUNS – Portanto, não valeria o foro privilegiado para crimes comuns que cometidos anteriormente ao mandato ou função.

No caso de Rocha Loures, ele foi filmado na prática de recebimento de propina no exercício do mandato, na trama de que foi protagonista na noite de São Paulo, quando provavelmente sentindo a proximidade da Polícia Federal, saiu correndo e fugiu entrando num carro que o esperava.

Mas ele deixou a Câmara e perderia a prerrogativa de foro. Acontece, porém, que o presidente Temer está envolvido na mesma investigação e agora Loures está pegando carona no foro privilegiado do chefe do governo, o que não impede que sua prisão seja decretada pelo ministro Edson Fachin. É por isso que ele poderá tentar um acordo de delação premiada e revelar para quem se destinava os 500 mil reais que ele, Loures, teria de repassar.

O fato representa mais um episódio destinado a reduzir o foro privilegiado no país.

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