Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

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Fachin já deveria ter dividido a denúncia de Janot

Jorge Béja

Afinal, o que o ministro Edson Fachin está esperando para dar andamento nesta segunda denúncia que Rodrigo Janot, no cargo de procurador-geral da República, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda contra Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Jesley Batista, Ricardo Saud, Eduardp Cunha e Rodrigo Rocha Loures?. Ao receber a denúncia, cumpria a Fachin, em despacho curto, de apenas uma página, decidir e determinar assim:

1) Encaminhem-se os autos à Câmara dos Deputados para o fim previsto no artigo 51, I, da Constituição Federal. 2) Antes, que sejam extraídos e reproduzidos traslados de todo o processo, para a formação de autos que deverão permanecer nesta Corte, para que nela tenha curso, tendo em vista que 6 (seis) dos denunciados não desfrutam da prerrogativa constitucional indicada no item anterior e que são os denunciados Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Joesley Batista, Ricardo Saud, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures. 3) Ultimadas as providência aqui determinadas, venham-me conclusos os autos trasladados para o exame quanto ao recebimento, ou não, da denúncia contra os denunciados mencionados no item 2.

FÁCIL ASSIM – Tudo que o procurador-geral entregou ao STF já deveria ter sido encaminhado, no original, ao presidente da Câmara dos Deputados para que fosse cumprido o que está inscrito no arigo 51, I, da Constituição Federal:

 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

E que cópia de toda a denúncia e dos documentos que a acompanham ficasse no STF, para a formação de autos paralelos, ou suplementares, ou de qualquer outra denominação que se lhe empreste, tudo a fim de possibilitar o curso, célere e regular, da denúncia contra os demais denunciados que não dependem do deplorável “nihil obstat” da Câmara dos Deputados. Se esta negar a autorização para a instauração de processo contra Temer, Eliseu e Moreira, a denúncia contra os seis denunciados restantes estaria em pleno curso.  E Fachin já teria decidido sobre o seu recebimento ou sua rejeição.

INACEITÁVEL – O que não se pode aceitar é que uma denúncia oferecida contra nove indivíduos, seis deles serem favorecidos com a paralisação do seu curso no STF, só porque três dos denunciados (Temer, Eliseu e Moreira) dependem de autorização da Câmara dos Deputados para que a denúncia seja recebida. Essa é que é a verdade. A Justiça já é lenta.

Todos sabem que no STF, por diversas razões, os processos que lá tramitam levam anos e anos para terminar. E ainda assim, sem o desmembramento, necessário até que a Câmara dos Deputados dê ou não a autorização prevista na Constituição, a denúncia de Rodrigo Janot está parada, quando já poderia ter tido andamento, pelo menos no tocante aos seis referidos denunciados, que não estão protegidos pelo foro privilegiado.

VALIDADE DAS PROVAS – Vem aí a sessão do plenário do STF nesta quarta-feira (20/9). Consta que os ministros vão se pronunciar sobre a validade das provas trazidas pelos delatores da JBS, conforme pediu o presidente Temer, que deseja tê-las judicialmente reconhecidas por nulas, ou inválidas, ou precárias…

Mas a denúncia de Janot não se estriba apenas no delação dos executivos da JBS. Tem também a delação de Lúcio Funaro. E quiçá, outras delações e a apresentação de provas que ainda não foram trazidas a público. Daí fica fácil antever que os ministros vão impor outra fragorosa derrota a Temer, que já acumula muitas.

ARMADILHA – Onde já se viu alguém peticionar ao STF para que a Corte, antecipadamente e sem conhecer o teor de uma denúncia-crime, declare  que as provas que venham ser nelas anexadas e produzidas são provas imprestáveis?. Tal pretensão chega a ser afrontosa à sabedoria dos ministros. Ou é uma armadilha contra Suas Excelências?, Sim, armadilha, porque se o STF declarar, reconhecer ou proclamar que as provas trazidas por Joesley & Cia. não servem, não prestam, o STF estará, consequentemente, derrubando, por antecipação e sem conhecê-la, examiná-la e julgá-la, a denúncia de Rodrigo Janot, ao menos no que diz respeito às delações da JBS.

Será um prejulgamento de uma causa que apenas deu entrada na Corte e se encontra paralisada, até que a Câmara dos Deputados decida conforme prevê a Constituição Federal. Na suspeição de Janot, Temer perdeu por 9 X 0 no STF. Na sessão desta quarta-feira a derrota pode ser por escore mais elástico.

8 thoughts on “Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

  1. Dr, Béja, com esta balancei de achar que era Ministro, e não sinistro. Nosso STF, está stf, mil mordomias, e muita preguiça, como dizia Rui Barbosa, Justiça tardia não é Justiça.
    Quando vi a foto e li o artigo, do Ministro da Suprema da Suécia, às 7 manhã gelada, no ponto do ônibus, para ir trabalhar, como todo trabalhador sueco. morri de inveja, ao comparar com a justiça brasileira, com seus sinistros, cheios de mordomias.
    Dr. Béja, obrigado, por mais essa Luz, e que Deus lhe abençoe com muita saúde e longa vida. PS. mais uma Esperança, que se esborracha no lamaçal que grassa no País, quira Deus. que não!!.

      • Discordo. Temer merece ficar até o fim do mandato. É mais preparado, um jurista, presidiu a Câmara três vezes e tem currículo singular. A esquerda de botequim não gosta dele, mas como dizia Ibrahim Sued….os cães ladram e a caravana passa. Sorry, periferia.

  2. Com todo o respeito ao eminente Jorge Béja, não creio que a segunda denúncia contra o Temer vá prosperar. Ora, a primeira era mais consubstanciada e, ainda assim, naufragou de forma legítima, e não ilegítima como disseram petistas inconsoláveis que deveriam ir para Cuba ou Coréia do Norte.
    O que vou dizer não se aplica ao ilustre articulista, mas……..em muitos blogs tem-se comentaristas de beira de praia e para eles vale tudo. Ou quase tudo. Com a máxima vênia, sempre o que dizem não se sustenta.

    • Prezado leitor, não conheço o caso Garotinho, nem os fundamentos que o levaram à prisão domiciliar. E não tenho por ele a menor simpatia. Já tivemos um embate ao vivo, logo no primeiro programa dele na TV Bandeirantes-Rio, antes dele ser governador do Estado. Ele me convidou para participar e responder perguntas dos telespectadores sobre Direito do Consumidor. Fui, Programa ao vivo. Era um dia de sábado, das 11 ao meio dia. O pequeno auditório cheio de crianças. De repente ele anuncia:
      —Criançada, vamos receber agora um ladrão. É isto mesmo um ladrão. Vamos entrevistar um ladrão que roubou a rainha da Inglaterra. E em seguida disse bem alto:
      Bem-vindo Ronald Biggs.
      Foi quando eu saí do meu canto, me levantei, caminhei até os dois que já estavam sentados na poltrona lado a lado, e pus o dedo na cara do Garotinho e do Biggs e disse aos dois muitas verdades. Eu estava com raiva. Um promotor publico que também estava no estúdio partiu para defender quando o Biggs me ofendeu e meti o pé do peito dele e ele caiu para trás com a poltrona que virou. Aqui em casa minha esposa gravou tudo em videocassete. Mas teve um dia que o Chico Otávio do Globo veio aqui, me pediu a fita emprestada, eu emprestei e o ele nunca mais me devolveu. E eu deixei prá lá. Chico Otávio merece ser desculpado. Ele é grande. Deu até polícia naquela sábado. A história é longa e fico por aqui,

  3. O que querem os advogados de Temer, revogar as normas que regem as delações? Está claro e cristalino, os benefícios podem ser perdidos, mas as delações seguem seu curso. Querem mudar isso na mutretagem, no tapetão, por baixo dos panos. Temer mais uma vez se superou, já articula derrubar o advento das delações premiadas, já que quem acusa deve, por sua premissa, ser uma pessoa íntegra ou suas provas não valem. Janot desta vez resolveu incluir outros sem foro, mas que também podem ser beneficiados. O tapetão desta vez começou no próprio STF, talvez, por saudade de suas raízes políticas.

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