Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

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Fachin já deveria ter dividido a denúncia de Janot

Jorge Béja

Afinal, o que o ministro Edson Fachin está esperando para dar andamento nesta segunda denúncia que Rodrigo Janot, no cargo de procurador-geral da República, entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda contra Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Jesley Batista, Ricardo Saud, Eduardp Cunha e Rodrigo Rocha Loures?. Ao receber a denúncia, cumpria a Fachin, em despacho curto, de apenas uma página, decidir e determinar assim:

1) Encaminhem-se os autos à Câmara dos Deputados para o fim previsto no artigo 51, I, da Constituição Federal. 2) Antes, que sejam extraídos e reproduzidos traslados de todo o processo, para a formação de autos que deverão permanecer nesta Corte, para que nela tenha curso, tendo em vista que 6 (seis) dos denunciados não desfrutam da prerrogativa constitucional indicada no item anterior e que são os denunciados Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Joesley Batista, Ricardo Saud, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures. 3) Ultimadas as providência aqui determinadas, venham-me conclusos os autos trasladados para o exame quanto ao recebimento, ou não, da denúncia contra os denunciados mencionados no item 2.

FÁCIL ASSIM – Tudo que o procurador-geral entregou ao STF já deveria ter sido encaminhado, no original, ao presidente da Câmara dos Deputados para que fosse cumprido o que está inscrito no arigo 51, I, da Constituição Federal:

 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”.

E que cópia de toda a denúncia e dos documentos que a acompanham ficasse no STF, para a formação de autos paralelos, ou suplementares, ou de qualquer outra denominação que se lhe empreste, tudo a fim de possibilitar o curso, célere e regular, da denúncia contra os demais denunciados que não dependem do deplorável “nihil obstat” da Câmara dos Deputados. Se esta negar a autorização para a instauração de processo contra Temer, Eliseu e Moreira, a denúncia contra os seis denunciados restantes estaria em pleno curso.  E Fachin já teria decidido sobre o seu recebimento ou sua rejeição.

INACEITÁVEL – O que não se pode aceitar é que uma denúncia oferecida contra nove indivíduos, seis deles serem favorecidos com a paralisação do seu curso no STF, só porque três dos denunciados (Temer, Eliseu e Moreira) dependem de autorização da Câmara dos Deputados para que a denúncia seja recebida. Essa é que é a verdade. A Justiça já é lenta.

Todos sabem que no STF, por diversas razões, os processos que lá tramitam levam anos e anos para terminar. E ainda assim, sem o desmembramento, necessário até que a Câmara dos Deputados dê ou não a autorização prevista na Constituição, a denúncia de Rodrigo Janot está parada, quando já poderia ter tido andamento, pelo menos no tocante aos seis referidos denunciados, que não estão protegidos pelo foro privilegiado.

VALIDADE DAS PROVAS – Vem aí a sessão do plenário do STF nesta quarta-feira (20/9). Consta que os ministros vão se pronunciar sobre a validade das provas trazidas pelos delatores da JBS, conforme pediu o presidente Temer, que deseja tê-las judicialmente reconhecidas por nulas, ou inválidas, ou precárias…

Mas a denúncia de Janot não se estriba apenas no delação dos executivos da JBS. Tem também a delação de Lúcio Funaro. E quiçá, outras delações e a apresentação de provas que ainda não foram trazidas a público. Daí fica fácil antever que os ministros vão impor outra fragorosa derrota a Temer, que já acumula muitas.

ARMADILHA – Onde já se viu alguém peticionar ao STF para que a Corte, antecipadamente e sem conhecer o teor de uma denúncia-crime, declare  que as provas que venham ser nelas anexadas e produzidas são provas imprestáveis?. Tal pretensão chega a ser afrontosa à sabedoria dos ministros. Ou é uma armadilha contra Suas Excelências?, Sim, armadilha, porque se o STF declarar, reconhecer ou proclamar que as provas trazidas por Joesley & Cia. não servem, não prestam, o STF estará, consequentemente, derrubando, por antecipação e sem conhecê-la, examiná-la e julgá-la, a denúncia de Rodrigo Janot, ao menos no que diz respeito às delações da JBS.

Será um prejulgamento de uma causa que apenas deu entrada na Corte e se encontra paralisada, até que a Câmara dos Deputados decida conforme prevê a Constituição Federal. Na suspeição de Janot, Temer perdeu por 9 X 0 no STF. Na sessão desta quarta-feira a derrota pode ser por escore mais elástico.

13 thoughts on “Fachin retarda denúncia indevidamente, mas Temer vai sofrer nova derrota no STF

  1. Dr, Béja, com esta balancei de achar que era Ministro, e não sinistro. Nosso STF, está stf, mil mordomias, e muita preguiça, como dizia Rui Barbosa, Justiça tardia não é Justiça.
    Quando vi a foto e li o artigo, do Ministro da Suprema da Suécia, às 7 manhã gelada, no ponto do ônibus, para ir trabalhar, como todo trabalhador sueco. morri de inveja, ao comparar com a justiça brasileira, com seus sinistros, cheios de mordomias.
    Dr. Béja, obrigado, por mais essa Luz, e que Deus lhe abençoe com muita saúde e longa vida. PS. mais uma Esperança, que se esborracha no lamaçal que grassa no País, quira Deus. que não!!.

      • Discordo. Temer merece ficar até o fim do mandato. É mais preparado, um jurista, presidiu a Câmara três vezes e tem currículo singular. A esquerda de botequim não gosta dele, mas como dizia Ibrahim Sued….os cães ladram e a caravana passa. Sorry, periferia.

  2. Com todo o respeito ao eminente Jorge Béja, não creio que a segunda denúncia contra o Temer vá prosperar. Ora, a primeira era mais consubstanciada e, ainda assim, naufragou de forma legítima, e não ilegítima como disseram petistas inconsoláveis que deveriam ir para Cuba ou Coréia do Norte.
    O que vou dizer não se aplica ao ilustre articulista, mas……..em muitos blogs tem-se comentaristas de beira de praia e para eles vale tudo. Ou quase tudo. Com a máxima vênia, sempre o que dizem não se sustenta.

    • Prezado leitor, não conheço o caso Garotinho, nem os fundamentos que o levaram à prisão domiciliar. E não tenho por ele a menor simpatia. Já tivemos um embate ao vivo, logo no primeiro programa dele na TV Bandeirantes-Rio, antes dele ser governador do Estado. Ele me convidou para participar e responder perguntas dos telespectadores sobre Direito do Consumidor. Fui, Programa ao vivo. Era um dia de sábado, das 11 ao meio dia. O pequeno auditório cheio de crianças. De repente ele anuncia:
      —Criançada, vamos receber agora um ladrão. É isto mesmo um ladrão. Vamos entrevistar um ladrão que roubou a rainha da Inglaterra. E em seguida disse bem alto:
      Bem-vindo Ronald Biggs.
      Foi quando eu saí do meu canto, me levantei, caminhei até os dois que já estavam sentados na poltrona lado a lado, e pus o dedo na cara do Garotinho e do Biggs e disse aos dois muitas verdades. Eu estava com raiva. Um promotor publico que também estava no estúdio partiu para defender quando o Biggs me ofendeu e meti o pé do peito dele e ele caiu para trás com a poltrona que virou. Aqui em casa minha esposa gravou tudo em videocassete. Mas teve um dia que o Chico Otávio do Globo veio aqui, me pediu a fita emprestada, eu emprestei e o ele nunca mais me devolveu. E eu deixei prá lá. Chico Otávio merece ser desculpado. Ele é grande. Deu até polícia naquela sábado. A história é longa e fico por aqui,

  3. Prezado Dr. Jorge Béja,

    Entendo que não há que se usar o art. 51, I, da Constituição. Tal dispositivo indica:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Vale lembrar que esse dispositivo também se refere a ministros de estado. E há igualmente processos no STF por “infração penal comum” contra ministros de Estado, e que não tiveram qualquer pedido de autorização à Câmara dos Deputados, para “instauração de processo”, nos termos do que está no “mesmo” art. 51, I, da Constituição.

    Apenas alguns exemplos (há vários outros): Processo de Inquérito nº 4447, de março 2017, contra o Ministro da Agricultura – Blairo Maggi – cujo relator é o próprio Edson Fachin; Processos de Inquéritos nºs 4463 e 4401, de março 2017, contra o Ministro da Ciência e Tecnologia – Gilberto Kassab.

    É inaplicável, neste caso, o art. 51, I, já que este se refere ao “processo” (de crime de responsabilidade) que é instaurado dentro do “Poder Legislativo”, diferente do “processo” (de infração penal comum) contra o presidente da República que é instaurado dentro do “Poder Judiciário” conforme o art. 102, I, b, da Constituição.

    Art.102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I – processar e julgar, originariamente:
    (…)
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    Além disso, processo de inquérito é diferente de processo de ação penal.

    O processo de inquérito, quando está no Judiciário, no caso, o STF, é uma fase preliminar, onde podem ser autorizadas mais investigações e juntadas novas provas, “sem necessidade de qualquer autorização da Câmara dos Deputados”, para que, só depois, se possa oferecer uma denúncia, formalmente, com base na Lei nº 8.038/90 (art. 1º), para uma ação penal (outro tipo de processo).

    Foi assim no conhecido caso do Mensalão.
    Primeiro, houve o processo de Inquérito nº 2245, no STF, de 26/7/2005 até o acórdão publicado em 9/11/2007. Depois, e seguindo exatamente o que determina o art. 1º da Lei nº 8.038/90, iniciou-se o processo de Ação Penal nº 470 no STF, de autoria do MPF, em 12/11/2007.

    A denúncia (no sentido estrito da palavra) seria a petição inicial de um processo de Ação Penal.

    Só com a finalização do “processo de inquérito” é que o MPF tem o prazo de quinze dias para ou pedir o arquivamento ou oferecer uma denúncia em ação penal, vide art. 1º da Lei 8.038/90, que regula os processos de ação penal junto ao STF e ao STJ.

    Claramente houve um erro no encaminhamento prematuro do primeiro pedido do STF à Câmara dos Deputados quanto à necessidade de autorização desta para instauração de processo por infração penal comum contra o presidente da República.

    Foram citados, nesse encaminhamento à Câmara dos Deputados, pelo ministro relator do caso (Inquérito n° 4517, de 28/6/2017), Ministro Edson Fachin, o art. 51, I, e o art. 86 da Constituição.

    O ministro relator, Edson Fachin, é auxiliado por 3 juízes. Provavelmente um desses foi quem elaborou a versão de ofício em que se achava que se precisaria pedir autorização à Câmara dos Deputados para “instauração de processo” com base no art. 51, I, da Constituição.

    Bastaria uma simples checagem do que realmente está escrito na Constituição, para perceber a falha.

    Vale novamente frisar: No caso de infração penal comum praticada pelo presidente da República (no exercício do mandato), a “competência originária” para “instauração do processo” é “apenas” do STF, e não da Câmara dos Deputados, vide o art. 102, I, b, da Constituição.

    Logo, o primeiro processo de Inquérito nº 4517 no STF poderia (e pode) prosseguir normalmente, com todas as investigações e juntada de novas provas, sem qualquer autorização da Câmara dos Deputados. Nada impede que se continue este processo de inquérito até sua finalização, para se passar a um processo de ação penal. O mesmo em relação a um segundo processo de inquérito contra Temer.

    E num processo de ação penal, há uma série de fases e etapas. Há trâmites que têm que ser seguidos.

    Os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.038/90 são os dispositivos que se referem ao “termo técnico” “recebimento da denúncia”.

    “Recebida a denúncia”, já se pode aplicar o art. 86, §1º, I, da Constituição, com o afastamento do presidente da República de suas funções.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (…)

    E a “instrução processual” continua.

    Com a finalização dessa instrução (art. 12 da Lei nº 8.038/90) é que se procederá à “fase de julgamento”.

    É “SOMENTE” a PARTIR DAÍ que se poderia acionar a Câmara dos Deputados para o que dispõe o caput do art. 86 da Constituição: para votar a “admissibilidade” ou não da “acusação”, com a finalidade de permitir ou não o julgamento, pelo STF, do presidente da República, por infração penal comum.

    Esse dispositivo cita as seguintes palavras-chave: “acusação”, “recebida a denúncia” e “julgamento”.

    Logo, para poder ser aplicado, elas têm que existir formalmente, o que só acontece em um processo de ação penal, e já sob as regras da Lei nº 8.038/90, e não num processo de inquérito

    Mas, nessa etapa, em que se iria fazer a consulta à Câmara dos Deputados, o presidente já estaria anteriormente afastado de suas funções, por um prazo máximo de até 180 dias, devido à aplicação do art. 86, §1º, I, (afastamento) e §2º (prazo máximo 180 dias), da Constituição, referente ao recebimento da denúncia (art. 7º Lei 8.038/90), e, por estar afastado do cargo, não teria mais poder de barganha para liberar verbas orçamentárias ou cargos para deputados em troca de votos favoráveis a ele na votação da Câmara dos Deputados (como se divulgou amplamente ter acontecido).

    Ficou claro, portanto, que o primeiro acionamento da Câmara dos Deputados foi INTEMPESTIVO, prematuro, fora do prazo. E a mesma falha parece que vai se repetir.

    O resultado daquela votação que foi feita em 2/8/2017 pela Câmara dos Deputados não poderia ter validade como peça processual no processo de Inquérito nº 4517, no STF, de modo a impedir a continuidade de investigações e apurações.

    Por outro lado, verifica-se que o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados está em desacordo com a Constituição, e extrapola ao atribuir à Câmara dos Deputados prerrogativa quanto à autorização para “instauração” de “processo” contra o presidente da República “também” no caso de “infração penal comum”, e não apenas no caso de crime de responsabilidade. Viola flagrantemente o art. 102, I, b, da Constituição.

    Gostaria também da manifestação de outros comentaristas sobre esse entendimento.

    • Prezado Marcelo Mafra, grato por ter lido e lançado comentário, raciocínio e exposição, sólidas e fecundas e que exigem bastante estudos.

      O lei citou e transcreveu o artigo 102, I, b, da CF que confere competência ao STF para processar e julgar, originariamente e nas infrações penais comuns, o PR, o VPR, membros do Congresso, seus próprios ministros e o PGR.

      Mas não citou nem transcreveu a letra “c” seguinte, do mesmo artigo. Diz lá que nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF também é competente para processar e julgar, originariamente, os Ministros de Estado e demais agentes públicos que arrola.

      Temos, pois, que é do STF a competência para processar e julgar, originariamente, Temer e seus ministros, Padilha e Moreira.

      Resta saber se para abrir processo-crime através do recebimento de denúncia contra o PR e seus ministros de estado, no caso, Padilha e Moreira, o STF precisariam de autorização legislativa da Câmara dos Deputados.

      O artigo 51, I, da CF diz que sim. Nele está escrito que para que seja instaurado processo contra o PR. o VPR e os Ministros de Estado, é necessária autorização de 2/3 da Câmara. Registre-se que o artigo não distingue processo por crime comum ou de responsabilidade. Fala, simplesmente, em instauração de processo.

      Deduz-se que por crime de responsabilidade não é. Porque para julgar tal crime ao PR, ao VPR e ministros de Estado, a competência é do Senado (art, 52, I ).

      Seja como for, não é admissível que corréus (ou co-réus?) que estejam ao lado do presidente da República numa denúncia por crime comum contra este oferecida ao STF, sejam aqueles beneficiados com o retardamento do curso da ação.

      Aqui, no caso Temer, nesta segunda denúncia por crime comum contra o presidente, 2 ministros de Estado e mais 6 pessoas comuns, sem foro por prerrogativa de função, estão à espera da decisão da Câmara, seja para que a denúncia contra Temer tenha curso do STF, seja para que tenha curso contra Temer, Moreira e Padilha.

      Por causa de 1 ( ou de 3 ) denunciado(s), todos os demais ficam beneficiados com a prerrogativa dos poucos outros!. Fachin deveria ser dado aquele despacho que rascunha e sugere o artigo.

      Marcelo Mafra pede a opinião de outros leitores-comentaristas. Um deles, de peso, e o dr. Oigres Martinelli. Caso o nosso estimado editor, jornalista Carlos Newton, tenha tempo e concorde, seria muito importante enviar tudo para o dr. Martinelli para ouvir sua posição..

      Abraços.

      Jorge

      • Prezado Dr. Jorge Béja,

        Complementando o assunto, deve-se esclarecer que, no caso de ministros de Estado, o julgamento para os casos de infração penal comum, é do STF. E também nos casos de crime de responsabilidade conexos com os praticados pelo presidente da República. Se não houver conexão, então o julgamento é pelo Senado. Isso já foi decidido pelo próprio STF.

        A Lei nº 1.079/50 seria usada para os casos de crime de responsabilidade, e a Lei nº 8.038/90 para os casos de infração penal comum.

        Observações que acrescento: Doutrina e Jurisprudência sobre o art. 102, I, c, da Constituição:
        “Quanto aos Ministros de Estado e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a competência do STF limita-se às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade “autônomos”. Isto porque, nos crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo Presidente da República, os Ministros de Estado e os Comandantes Militares respondem, juntamente com o Presidente da República, perante o Senado Federal, nos termos do art. 52, I, CF.”
        “O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para sua “instauração”. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à Ação Penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.” (Pet. 1954, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003)
        [Fonte: Livro – Constituição Federal – Doutrina, Jurisprudência e Questões de Concursos; Dirley da Cunha Jr., e Marcelo Novelino; Editora Jus Podivm, 6ª Edição, 2015, pág. 602]

        Então, isso reforça o argumento apresentado em minha manifestação anterior .

        No caso de processo e julgamento de Ministros de Estado, o art. 52, I, da Constituição (competência do Senado Federal), que está logo após o art. 51, I, (competência da Câmara dos Deputados), ambos inseridos dentro do “Capítulo I – Do Poder Legislativo” (Título IV – Da Organização dos Poderes), se aplica ao caso de processo e julgamento de Crimes de responsabilidade de Ministros de Estado, “conexos” com os praticados pelo presidente da República, e não de crimes de responsabilidade “não conexos” com os praticados pelo presidente da República, e nem de infrações penais comuns praticadas por eles (ministros de Estado).

        No caso de processo e julgamento de Ministros de Estado, o art. 102, I, c, da Constituição (competência do STF), que está inserido no “Capítulo III – Do Poder Judiciário” (Título IV – Da Organização dos Poderes), se aplica a infrações penais comuns, e também a crimes de responsabilidade, mas estes, exclusivamente no caso de crimes de responsabilidade “autônomos”, ou seja, “não conexos” com crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República.

        Tudo isso serve, então, mais ainda, para mostrar que o art. 51, I, da Constituição, no caso da Câmara dos Deputados, ao se referir a “instauração de processo” contra o presidente da República, o vice-presidente da República e os Ministros de Estado, só pode mesmo se referir a “processo” que é instaurado “dentro do Poder Legislativo”, e não a processo que é instaurado “dentro do Poder Judiciário”, como são os casos de processo por infração penal comum contra o presidente da República (art. 102, I, b), de processo por infração penal comum contra ministros de Estado (art. 102, I, c) , e de processo por crime de responsabilidade (autônomo) contra ministros de Estado (art. 102, I, c).

        Logo, não há que se ter qualquer autorização da Câmara dos Deputados para “instauração de processo” por “infração penal comum” no STF, com base no art. 51, I, da Constituição, seja contra o presidente da República, seja contra ministros de Estado, visto que este dispositivo só seria aplicável a processos dentro do Poder Legislativo.

        A autorização da Câmara dos Deputados só deverá ser solicitada, com base no art. 86, caput, e unicamente para admissibilidade ou não da acusação contra o presidente da República por infração penal comum, de modo a permitir ou não o julgamento pelo STF, e apenas quando o processo já for de Ação Penal (nos termos da Lei nº 8038/90), e não numa fase de processo de Inquérito.

  4. O que querem os advogados de Temer, revogar as normas que regem as delações? Está claro e cristalino, os benefícios podem ser perdidos, mas as delações seguem seu curso. Querem mudar isso na mutretagem, no tapetão, por baixo dos panos. Temer mais uma vez se superou, já articula derrubar o advento das delações premiadas, já que quem acusa deve, por sua premissa, ser uma pessoa íntegra ou suas provas não valem. Janot desta vez resolveu incluir outros sem foro, mas que também podem ser beneficiados. O tapetão desta vez começou no próprio STF, talvez, por saudade de suas raízes políticas.

  5. Dr. Jorge Béja,

    Agradeço o estímulo pelo estudo e aproveito para deixar registrado também mais esses complementos:

    Na sessão plenária do STF de 20/9/2017, quando do julgamento de Questão de Ordem no Inquérito 4483, ficou evidente que os ministros confundiam dois dispositivos da Constituição. Citavam as redações do art. 51, I , e do art. 86, caput, como se fossem uma coisa só.

    Realmente, tem que haver a admissibilidade da acusação contra o presidente da República, no caso de infração penal comum, em votação favorável por dois terços da Câmara dos Deputados, para permitir o julgamento pelo STF, segundo o caput do art. 86 da Constituição.

    Porém, jamais se poderia usar também, para embasar essa remessa, pelo STF, do caso à Câmara dos Deputados, o art. 51, I, da Constituição, no caso de infração penal comum praticada pelo presidente da República.

    Se, por acaso, fosse válido ao STF usar esse dispositivo para tal intento, então todos os casos que estão no STF de infração penal comum contra os ministros de estado também teriam que ser enviados no mesmo sentido à Câmara dos deputados para a mesma votação de aprovação (ou não) por dois terços.

    Veja que esse dispositivo cita tanto presidente da República quanto ministros de Estado:
    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Então, por que o STF não envia as dezenas de processos que lá estão contra ministros de Estado, acusados de terem praticado crime comum, com base nesse art. 51, I ?

    Só para citar alguns casos: processo de Inquérito 4447, de março 2017, contra o Ministro da Agricultura – Blairo Maggi – cujo relator é o próprio Edson Fachin; processos de Inquérito 4463 e 4401, de março 2017, contra o Ministro da Ciência e Tecnologia – Gilberto Kassab, e vários outros casos semelhantes no STF.

    O erro está em não terem identificado as diferenças entre esses dois dispositivos (art. 51, I, e art.86, caput).

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Será que uma votação na Câmara dos Deputados estará se referindo à autorização para instauração de processo (art. 51, I) ou à admissibilidade da acusação (art. 86, caput) por infração penal comum em relação ao presidente da República ?

    Teriam que fazer duas votações diferentes ? Uma para o disposto no art. 51, I, e outra para o disposto no art. 86, caput ?

    Ou só uma votação vale para as duas coisas ao mesmo tempo ?

    O correto seria continuar com todos os processos de inquérito no STF tramitando normalmente, seja em relação ao presidente da República, seja em relação a ministros de Estado.

    Somente quando houvesse realmente a denúncia formal, o que acontece numa petição para início de Ação Penal, com base na Lei nº 8.038/90, é que teria que a denúncia primeiro ser recebida pelo STF (art. 7º), para se prosseguir na instrução processual e, aí sim, se acionar a Câmara dos Deputados para votar a admissibilidade da acusação, para permitir ou não o julgamento (art. 86, caput, da Constituição).

    Vale registrar que o próprio STF já tratou da inaplicabilidade do art. 51, I, em determinados casos de ministros de Estado, permitindo, com isso, entender as diferenças para se conseguir analisar corretamente esse caso atual de infração penal comum referente ao presidente da República. (Pet. 1954, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003)

    Analisando-se o que está na Constituição, é possível até fazer um resumo, delineando as competências de cada um: Câmara dos Deputados, Senado Federal e STF.

    Câmara dos Deputados – Art. 51, I : aplicável ao caso de crime de responsabilidade de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Senado Federal – Art. 52, I : aplicável ao caso de crime de responsabilidade de Presidente e Vice-Presidente da República, e de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos com os de presidente e vice-presidente da República.

    Senado Federal – Art. 52, II : aplicável ao caso de crime de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União.

    Câmara dos Deputados e STF – art. 86, caput: aplicável apenas em relação à votação para admissibilidade da acusação por infração penal comum contra o presidente da República, para poder permitir o julgamento pelo STF.

    Câmara dos Deputados e Senado Federal – art. 86, caput: aplicável apenas em relação à votação para admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade contra o presidente da República, para poder permitir o julgamento pelo Senado Federal.

    STF – art. 86, § 1º, I: aplicável ao caso de infração penal comum, com o afastamento do presidente da República de suas funções por até 180 dias (art. 86, §2º), se recebida a denúncia pelo STF (art. 7º da Lei nº 8.038/90).

    Senado Federal – art. 86, § 1º, II : aplicável ao caso de crime de responsabilidade, com o afastamento do presidente da República de suas funções por até 180 dias (art. 86, §2º), após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    STF – Art. 102, I, b: aplicável ao caso de infração penal comum de Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e Procurador-Geral da República.

    STF – Art. 102, I, c: aplicável ao caso de infração penal comum de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    STF – Art. 102, I, c: aplicável ao caso de crime de responsabilidade de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos casos de crime de responsabilidade não conexos com os praticados por presidente da República; e crime de responsabilidade praticado por membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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