Fachin revoga liminar de Toffoli que obrigava Lava Jato compartilhar dados com a PGR

Banco de dados da força-tarefa é alvo de disputa de poder

Aguirre Talento
O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava Jato.

O assunto virou a principal frente de atrito entre o procurador-geral da República Augusto Aras e as forças-tarefas. A PGR havia apresentado uma ação durante o plantão judicial argumentando que a Lava Jato se recusava a fornecer os bancos de dados das investigações. Toffoli concedeu a liminar e determinou que as forças-tarefas fornecessem todo o material à equipe de Aras.

RESPALDO LEGAL – Em sua decisão, Fachin afirmou que os argumentos apresentados pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros não teriam respaldo legal. Jacques argumentou no pedido que a negativa de acesso às bases de dados da Lava Jato feria um entendimento do STF de que o Ministério Público funcionaria pelo “princípio da unidade” e que também havia indícios de investigação de pessoas com foro privilegiado, por causa de uma tabela anexada a uma denúncia que citava doações eleitorais feitas a parlamentares.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante.”, escreveu. Para Fachin, a interpretação dada ao STF sobre esse assunto não estabelece a obrigatoriedade do “intercâmbio de provas”.

EQUÍVOCOS – O ministro também apontou equívocos no argumento de que a Lava Jato de Curitiba estaria investigando políticos com foro privilegiado. Fachin apontou que esse argumento baseia-se apenas no pedido “unilateral” de um advogado de defesa, que ainda não foi julgado pelo STF. Por isso, não era possível concluir desde já que a Lava Jato realizou investigações irregulares sobre pessoas com foro privilegiado, o que configuraria a usurpação de competência do STF.

“Nota-se, portanto, que a requerente se baseia nos argumentos declinados de forma unilateral por outro reclamante, sobre os quais ainda sequer há pronunciamento jurisdicional, para requerer o acesso à base de dados estruturados e não estruturados de forças-tarefas instituídas em Procuradorias da República localizadas em 3 (três) Unidades da Federação, em razão da alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por juízo federal de apenas uma delas”, escreveu Fachin.

10 thoughts on “Fachin revoga liminar de Toffoli que obrigava Lava Jato compartilhar dados com a PGR

  1. Está difícil decidir quem esconde o q. Realmente o STF está completamente perdido. Se perdem em decisões sem fundamento tanto para condenar quanto para absolver. E eu como cidadão fico aqui a mercê destes 11 patetas. Não tem mais como falar se em segurança jurídica. Ela simplesmente não existe no Brasil. A ineficiência do STF é uma unanimidade entre todas as correntes políticas. Quem sabe JB lidere uma faxina geral. Até o PT deverá apoiá-lo.

  2. Fez certo o Ministro Fachin (!)
    Já havia antes dado como exemplo as Chefes as dos Ministérios Públicos estaduais, ou seja, os Procuradores-Gerais de Justiça que não têm direito de acesso aos autos de procedimentos sob sigilo das Promotorias de Justiça apenas por serem chefes da Instituição…

    Agora eu pergunto:
    Por que o Dias Toffoli, como Presidente da Corte durante o recesso, concede pedido liminar (?) para caso que pode ser revogado, não se figurando a vista do Ministro Relator como de direito do autor do pedido, este que já teve acesso por conta daquela liminar concedida pelo outro membro na Presidência da Corte (?)

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