Falta padrão jurídico no processo trabalhista

Roberto Monteiro Pinho

É público e notório que o judiciário brasileiro passa por momentos de turbulência, são códigos defasados, textos emendados, decisões contraditórias nos três graus de jurisdição. Prestes a ser lançado, o novo Código de Processo Civil (CPC), é fruto de polêmica, mesmo assim após relevantes serviços prestados a sociedade, aposenta o “velho CPC”.

Em linhas gerais seus protagonistas atores, prometem celeridade, e justiça controlada, alinhando as questões de forma que as decisões sejam unificadas em todo território nacional, uma espécie de modelão de justiça linear. Bom para o universo dos civilistas e péssimo para a especializada do trabalho, que na pratica atual, ao emprestar ditames do CPC, vem pecando na interpretação, e nas inovações, com a edificação de autêntica heresia jurídica protagonizadas por pequenos bolsões de fantasiosos inovadores, responsáveis por resultados de toda sorte fatalistas, até mesmo para o próprio trabalhador, principal razão da existência da especializada. 

Podemos exemplificar este tratamento jurídico em debate, de duas formas: a partir dos modelos de justiça, o Common Law e Civil Law, o segundo é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil, dessa forma as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto legislado e aprovado. Quanto ao primeiro, se trata de uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como: Estados Unidos e Inglaterra, fixado na estrutura de texto fornecida pelo conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário (Jurisprudência) e não da lei.

O processo jurídico norte-americano quando levado aos tribunais quase sempre é cercado de grandes exaustivos debates, os advogados utilizam as decisões existentes para defenderem suas idéias, enquanto a parte contrária, contrapõe com casos opostos, cabendo então ao juiz a interpretação. Para melhor ilustrar a presente dissertação, lembramos a comemorada data de 13 de junho da justiça americana, com a Emenda Constitucional na decisão da Suprema Corte no caso “Miranda versus Arizona” em 1951.

No Brasil, a regra predominante é o texto da lei, o problema é a sua interpretação, principalmente quando o texto está defasado, inexistência para a matéria julgada, ou já julgada. No judiciário trabalhista em que pese todo arcabouço jurídico, nos deparamos com decisões que mais parecem armadilha jurídica, tamanha a volúpia em que se transformam simples ações, cuja ira interpretativa é direcionada ao executado.

Ensina J.E. Carreira Alvim, em matéria sob a doutrina de mestres como: Carnelutti, Liebman, Cappelletti, Carlyle Pope e Marinoni, que “o processo é, a um só tempo, meio de realização de um dos fins do Estado, que é a preservação da paz social, e meio pelo qual a parte faz valer sua pretensão em juízo; de um lado, atende a um interesse público, de atuar a lei (direito objetivo), e, de outro, satisfaz o interesse privado de ver tutelado o seu direito (direito subjetivo). Na atual fase da evolução do processo, o interesse do Estado já se revela também de forma bastante acentuada na pacificação dos litigantes, certo de que, mais do que compor (resolver) uma lide atende ao interesse social de desarmar os espíritos contraditores, o que se obtém através da conciliação”.

Este é o perfil processual da justiça especializada do trabalho, que ressente do talento nobre do julgador, para alcançar o seu principal objetivo de entrega da tutela. O trabalhador alienado ao formato exclusivo deste judiciário por ser este o único que pode dar a palavra final nas questões de relações de trabalho, se torna refém. Em suma não existe paradigma de modelo global de justiça, com tamanha determinação, e autoridade quanto à propriedade de matéria jurídica usinada por julgadores.

O direito do trabalho é processualista por estar ligado ao texto de lei, na própria CLT existem subsídios para formata-lo, sendo desnecessário a solução da lide sucumbir à vontade inovadora do magistrado. Vale lembrar que no “Pacto do Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano”, foi publicada EC nº. 45/04, que incluiu, no rol dos direitos e garantias do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXVIII, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Acrescido à regra constitucional, foi publicada a Lei nº. 11.277/06, incluindo o art. 285-A no Código de Processo Civil em vigor, de acordo com o qual a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

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