Falta qualidade no trato do direito e na execução

Roberto Monteiro Pinho

Os movimentos proletários foram a causa histórica da formação do Direito e da Justiça do Trabalho no mundo. Os primeiros organismos especializados na solução dos conflitos trabalhistas, os Conseils de Prud’hommes, surgidos na França, em 1806, foram sedimentando vários pontos a favor do trabalho, e os Conselhos configuram-se como os únicos organismos especializados da justiça trabalhista na França, sendo os recursos julgados pela Justiça Comum, portanto no modelo laboral francês não existem os tribunais regionais e o tribunal superior especializado.

Na concepção de São Tomás de Aquino, “o direito consiste na vontade perpétua e constante de dar a  cada um o que lhe é devido”. Não se trata de extinguir a JT, mas sim de reformular seu modelo de judiciário, neste sentido verificamos que acertadamente durante a realização do Congresso Nacional do Judiciário Brasileiro, realizado em Florianópolis (SC) no ano de 2009, foi lembrado que o ministro do TST, Gelson de Azevedo, quando de sua participação no Congresso realizado em julho de 1999, onde se discutia a extinção da Justiça do Trabalho, refutou acertadamente, a todos os argumentos daqueles que propalavam a extinção ou mesmo a absorção da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal.

Se faz necessário que a Justiça do Trabalho deixe de ser um órgão marginal em relação à estrutura da Justiça e para isso, seus integrantes devem ser melhor preparados, a fim de que possam julgar e administrar nas secretarias, todo tipo de relação jurídica, semelhante ao que adequadamente acontece com os julgadores da Justiça Estadual e Federal. Nesta última os juízes atuam cotidianamente quanto às questões relativas ao Código Civil, Lei das Sociedades Anônimas, Legislação Tributária, Direito Administrativo, de Família, Comercial, Marítimo e Previdenciário, entre outros, circunstância que, evidentemente, melhor lhes qualifica.

No Poder Judiciário que não inclui a Justiça Trabalhista, os julgadores aplicam a lei considerando o conteúdo de todos os ramos do direito, adotando a norma ao caso concreto, segundo um sentimento de igualdade de força e proporcionalidade na coexistência de todas as leis indistintamente. Os julgadores especializados da Justiça do Trabalho, por sua vez, só entendem e aplicam a CLT, de maneira que, sem perceberem, passaram a considerar a desatualizada Lei Trabalhista como norma superior às demais, e quando não encontram respaldo, acabam adotando outros códigos, na maioria das vezes de forma deturpada.

O conflito de interpretações que é latente na especializada, só pode ser resolvido por um juiz que conheça de fato e de direito, e decida sobre os dois assuntos. É por isso que o Poder Judiciário precisa desmarginalizar a Justiça do Trabalho para integrá-la numa única estrutura, ao menos no que se refira no procedimento recursal, cuja existência é a garantia de que todas as decisões judiciais sejam revisadas por tribunais plurais, conforme determina a Constituição Federal. Essas questões duvidosas acabam estimulando a criatividade, que é nociva ao bom direito. O exercício da jurisdição não admite entendimentos diversos ou paralelos. Por exemplo: se o Direito Civil reconhece uma sociedade de médicos como profissional, não pode o Direito do Trabalho dizer que esta é uma relação de emprego, só porque um sócio manda mais que o outro, ou porque esta sociedade presta serviço para um único hospital.

A marginalização da Justiça do trabalho inicia-se já na fase de seleção dos “juízes”. Quanto a esses, não é exigido saber muito sobre outras legislações, basta se especializarem tão exclusivamente na CLT, em que pese, para bem aplicar justiça, devam e deveriam entender todas as leis.

O adequado é a forma aplicada quanto aos juízes da Justiça Comum e da Federal. Estes, desde seu concurso, e mesmo nos seus primeiros anos de carreira, são avaliados e capacitados para julgar e mediar todo o tipo de demanda, acumulando experiências em vários campos do direito. Avalia-se esta informação, a partir de que o Estado entende que onde não exista a justiça trabalhista, a vara civil pode julgar a ação, se fosse no sentido inverso, qual juiz do trabalho estaria apto a fazê-lo?Por isto são mais realistas quando examinam depoimentos de testemunhas. Por não terem esta visão geral, seguindo a opinião de advogados que militam na JT, “a Justiça do Trabalho dá mais importância e credibilidade a uma testemunha do que o expresso em cartão ponto. Valoriza mais o depoimento de um ex-empregado do que de um funcionário atual de uma empresa reclamada. Estes fatos violentam a verdade jurídica e o espírito empreendedor daqueles que carregam em suas costas o desenvolvimento de nossa cambaleante Nação”.

Numa dessas opiniões pesquisadas on-line, encontramos esta manifestação, que é um exemplo: “Esta distorção na atividade jurisdicional acaba criando uma série de problemas para a sociedade, transformando a Justiça do Trabalho em uma fábrica de ações, cuja massificação, por si só, já denota injustiça. Um exemplo internacional deste fato é o que envolve os Consulados do Japão no Brasil . A Justiça do Trabalho, com suas decisões, deu causa e estimulou o ajuizamento de uma enormidade de Reclamatórias Trabalhistas contra os Consulados deste país milenar, fazendo com que o Japão responda, somente no Brasil, a mais reclamatórias trabalhistas do que existe em trâmite em todo o Japão, país de comprovado desenvolvimento cultural, econômico e social. (…)

“As facilidades e a total impunidade encontradas hoje à disposição de empregados e do Ministério Público do Trabalho para interporem ações infundadas ou lastreadas em depoimento de testemunhas unilaterais ou, ainda, com base em situações claramente contrárias ao disposto em outras legislações nacionais de igual força da CLT, desequilibra de forma nociva o sentimento de segurança jurídica”. (…) “A Justiça do Trabalho pensa que todos são incapazes e flagelados, quer tutelar  trabalhadores, médicos, advogados, engenheiros, contadores, dentistas, administradores de empresa, cientistas e outros profissionais de alta especialização, como se fossem incapazes”.

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