Faltam critérios para disciplinar os usos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral

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Charge do Jorge Braga (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que fixa o orçamento da União para 2020 num montante de 3,6 trilhões de reais, incluindo a destinação de dois bilhões para o fundo eleitoral a ser distribuído proporcionalmente às representações na Câmara Federal. Acontece, com exemplos do ano passado, quando desvios ocorreram. Não houve eleições em 2019, mas as despesas ocorreram.

Reportagem de Ranier Bragon e Camila Matoso, Folha de São Paulo de domingo, assinala que o PSL utilizou parte das verbas públicas que recebeu para outros destinos que não propriamente eleitorais.

ILEGALIDADES – O problema do fundo partidário é complexo pois é praticamente impossível fiscalizar todas as despesas realizadas pelas legendas, muitas delas com base em recibos emitidos para iludir a Justiça eleitoral. Isso de um lado. De outro, o processo em si termina proporcionando condições que lançam sombras sobre a utilização de recursos legais. Uma análise das contas de 2019 por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União apontou diversas despesas e aquisições de bens pelo partido ao qual o presidente da República foi vinculado.

Esse é um exemplo, mas outros virão se somar, sobretudo agora nas eleições municipais em outubro deste ano. Como definir as  despesas partidárias e eleitorais? É tarefa difícil, tal a multiplicidade de aplicações que vão desde a instalação de comitês eleitorais até a propaganda colocada nas redes sociais. Pode haver ainda despesas com a publicidade nos jornais dos candidatos que optarem por esse meio de divulgação. Enfim, como se constata as despesas variam de uns setores para outros.

AVANÇO JURÍDICO – Acontece que a legislação atual é melhor do que aquela que permitia a doação financeira por parte de empresas. Existe a possibilidade de pessoas físicas doarem, neste caso até o limite máximo de 10% sobre a remuneração recebida no exercício anterior.

Entretanto, como disse há pouco, o problema é complexo e parece até não ter uma solução melhor do que a atual. Isso não quer dizer, no entanto, que seja esse o caminho ideal no rumo da Democracia.

Não é ideal porque os partidos certamente vão destinar as verbas que lhes couberem para os candidatos que já possuem mandato e que sejam pessoas de influência junto às direções das legendas.

SEM DISTINÇÕES? – O que se pode pretender é reduzir os casos de aplicação em outros setores ou aqueles que possam distinguir uns candidatos de outros. Mesmo assim o problema persiste, porque na verdade a distribuição do fundo partidário segue o critério da proporcionalidade entre as bancadas.

Assim, basicamente pode-se argumentar que os atuais deputados têm prioridade porque contribuíram com as votações que receberam no ano passado exatamente para fortalecer a proporção financeira de cada legenda.

Acrescente-se mais um detalhe importante. Como as direções partidárias vão agir para segurar recursos àqueles candidatos que vão disputar as eleições legislativas pela primeira vez? Como será feita a distribuição das verbas? É preciso definir um critério fundamental.

3 thoughts on “Faltam critérios para disciplinar os usos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral

  1. No$$os parlamentares, em matéria de desenvolvimento e ações eficientes de gestão pública são um fracasso, mas em matéria de se descobrir jeitinhos de arrancar dinheiro do erário, são pós graduados. Vender dificuldades para se conseguir facilidades é a alma do negócio. Quanto mais simples e fácil de se entender, mais fácil de se fiscalizar, mais difícil de se burlar. Fundo partidário e fundo eleitoral em um país como o nosso é um acinte, um tapa na cara do eleitor, um chute nas costas do contribuinte.

  2. MERITOCRACIA X PLUTOCRACIA. Quanto mais dinheiro na conta do sistema podre, forjado pelo golpismo ditatorial, o partidarismo eleitoral e seus tentáculos, velhaco$, loucos por dinheiro, poder, vantagens e privilégios, sem limite$, mais a plutocracia putrefata agradece, com o seu jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia, fantasiada de democracia só para enganar a tola freguesia, não obstante acomodada pela marcha da história no banco dos réus da Lava Jato, que comprovou fartamente que sob a égide da dita-cuja, plutocracia, a corrupção deita e rola, e que tudo não passa de uma grande farsa financeira imposta pelo capital velhaco, que nada tem de democracia representativa de verdade, posto que não representam coisa nenhuma senão os seus próprios interesses financeiros e dos seus patrocinadores, sistema podre esse contra o qual pelo menos 70% da população do Brasil, de forma inédita, gritou nas ruas em Junho de 2013, provocando o surgimento da Lava Jato: ” sem partidos, sem golpes, sem violência, vocês não nos representam”. Daí a pergunta que não quer calar, por quê, depois de Junho de 2013, e do advento e comprovação da Lava Jato, essa turma, fake news, sem um pingo de vergonha na cara, e o sistema podre dos me$mo$, ainda continua dando as cartas e jogando de mão no Brasil, fazendo-nos suas vítimas, reféns, súditos e escravos ? Será que é porque tb somos todos sem-vergonha, contaminados pelo vírus da “Síndrome de Estocolmo” ???…

  3. O critério como sempre, é no final das contas o dindin ir para o bolso dos políticos, e dessa forma aumentarem seu patrimônio particular. Evidentemente com a Receita Federal fazendo olhos de mercador…

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