Famílias dos torturados e mortos podem pedir revisão dos processos arquivados no STM

Charge questionando o tema Direitos Humanos - Frank 14/01/10

Charge do Frank (Arquivo Google)

Jorge Béja

Uma das consequências das gravações, agora reveladas e tornadas públicas – e que ninguém ainda se deu conta – é a possibilidade da abertura, no Superior Tribunal Militar, de processos de revisão dos julgamentos que as gravações trataram.

Mesmo passados 50, 60…anos, ou seja, “a qualquer tempo” como diz a lei, a revisão criminal é admitida, pelo Código de Processo Penal (artigo 621 em diante) e pelo Código de Processo Penal Militar (artigo 550 em diante).

NA FORMA DA LEI – Diz o artigo 554 do CPPM: “A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar nos processos julgados na Justiça Militar”.

E quem pode pedir a revisão é o próprio réu e no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. No caso da tortura que as gravações revelaram agora, em 2021, certamente haverá descendente para propor a revisional.

Outra consequência é renascimento do direito de pedir indenização à União. Renascimento porque a prescrição estava consumada enquanto se desconheciam as gravações.

PRAZO É ESTENDIDO – E desde que os áudios se tornaram públicos neste final de semana, daí em diante o prazo prescricional recomeça a ser recontado, agora em razão dessas gravações de sessões de julgamento no Superior Tribunal Militar.

Serão ações procedentes. E as condenações pecuniárias serão de grande expressão financeira, face à gravidade dos fatos e de tantos anos de silêncio e encobertamento.

10 thoughts on “Famílias dos torturados e mortos podem pedir revisão dos processos arquivados no STM

  1. Caro Beja.

    Houve um nome chamado Anistia.
    Ampla, geral e irrestrita.

    Foi um acordo entre ambas às partes!

    Acredito que foi.

    Haverá/haverão gravações de a e b.

    Ambas as partes pedirão indenizações.

    Sinceramente, isto não vai dar em nada.

    Claro. Você estar fazendo sua parte.

  2. Em grandes nações, fatos assim durariam anos e anos.
    Já no Brasil, embora leis e acordos firmados, fatos assim valem para a eternidade.

    Enquanto isto, aposentados do INSS, que pagaram durante décadas, faz muito são assaltados, mes a mes, sem terem tido suas aposentadorias corrigidas ao longo de décadas, com justiça. Já os do serviço público, recebem correções como se trabalhando estivessem.

    Muitas vezes, aqui na nossa TI, tinha alguém que usava uma expressão agressiva, aparentemente.
    “Que país vagabundo!!” Dou toda a razão a ele!

    Aqui nada é concluso e tudo pode ser recorrido.

    E a sociedade, mais uma vez, poderá e deverá pagar a conta!

    Desencarnarei sem ver meu país se tonar uma nação de VERDADE!É tudo feito pela METAdE.
    Desculpe a falha: quase tudo! A corrupção é feita para valer sempre!

    Fallavena

    • Amigo Fallavena,
      A única coisa que prescreve nesta bagaça que teimam em chamar de Brasil, são os crimes dos corruptos.
      Prescreveu, já era!

      Ninguém mais reclama.

      Já querem prender o Moro.

      É a inversão da inversão da inversão infinita.

      Desta vez, nem Deus nos ajuda.

      Caminhamos mansamente pra uma ditadura de qualquer tipo, aliás, já estamos vivendo nela.

      E tem gente que aplaude!

      Que povo miserável e sem vergonha é o nosso distinto público.

      Um forte abraço,
      José Luis.

      • Amigo José Luis (Espectro)
        Agradeço ter completado. Pensei em colocar coisa parecida, mas estou “tentando” reduzir o tamanho dos tijolos! Não é fácil combater e derrotar a prolixidade!

        Cada vez é mais verdadeira, real e atual a frase de Lima Barreto:
        O BRASIL NÃO TEM POVO, TEM PÚBLICO!

        Abraço
        Fallavena

  3. Caro Dr. Béja, diante do vosso comentário, aqui postado como artigo, ouso fazer pequeno relato de ocorrência passada por minha mãe falecida em 07
    11.1990, aproximadamente em 1962, quando responsável pela divulgação às 18:00 horás(Horário sobre Religião) na Rádio Difusora de Joinville-SC. Aos fatos: Meu pai havia falecido aos 36 anos, acidentado em 01.10.1958 tendo minha mãe viúva e com 4 filhos menores, passado a dedicar-se à divulgação de sua crença católica, quando recebeu do Bispo local o pedido para divulgar naquele horário conteúdo que versava sobre e contra o comunismo. O Estado estava nas mãos de agentes comunistas e como minha mãe era funcionária do Estado, sentiu-se insegura e temia também por nossas vidas, porque em seguida foi ameaçada de morte e tendo pedido transferêncis para Canoinhas sua terra natal, recebeu como resposta velada que não seria satisfeita em seu desejo e sim que seria transferida para Caçador ou qualquer outra cidade do Estado, menos para perto de seus familiares. Por interferência de um irmão dela influente no “meio” e que era filiado ao PTB, conseguiu que fossemos para Canoinhas, ante a promessa de que ela abandonaria a Rádio e que se calaria sobre o “tema” comunismo. Em 1966 mesmo desobrigado pois arrimo de pai, voltei à Joinville onde me alistei e em janeiro de 1967 rumei para a cidade maravilhosa onde fui soldado PE até Maio de 1968 e aí permaneci até 1969. Quando retornei minha mãe e irmãos aqui já se encontravam. Minha mãe jamais pleiteou qualquer indenização pelo terror vivido naquela época.

    • Tem e está sob sigilo total.
      O vazamento dessas conversas foi seletivo e entregue a Globo.
      Na hora do pega pra capar vamos ver onça largar da cria.
      STM não é STF.

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