Favorecimento da Justia brasileira TV Globo dever ser denunciado ONU, OEA e at ao Tribunal Internacional Penal de Haia

Caminha para seus captulos finais a mais espantosa novela da vida jurdica nacional: o caso da usurpao da antiga TV Paulista por Roberto Marinho, durante a ditadura militar, quando ele se sentia vontade para fazer o que bem quisesse, acima da lei e da ordem.

Ao que parece, estem boas mos o recurso especial interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje TV Globo de So Paulo, responsvel por mais de 50% do faturamento da rede) contra deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ao, favorecendo no caso a famlia Marinho.

Trata-se de uma Ao Declaratria de Inexistncia de Ato Jurdico, e o relator do processo o ministro Joo Otvio de Noronha, mineiro, nascido em Trs Coraes e que est no Superior Tribunal de Justia desde dezembro de 2002. A partir de abril passado, ele preside a Quarta Turma do STJ, encarregada do julgamento.

De acordo com o Anurio da Justia editado pelo Consultor Jurdico, o ministro Joo Otvio de Noronha no fez carreira na magistratura e nem no Ministrio Pblico. Foi nomeado ministro do STJ pelo quinto constitucional. Sua atividade profissional desenvolveu-se, em especial, no Banco do Brasil, onde ingressou em 1975. Por 17 anos foi advogado dessa instituio financeira, tendo inclusive exercido o cargo de diretor jurdico de 2001 a 2002, pouco antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justia.

Nenhum outro jornal, revista, site ou blog, faz acompanhamento desse importantssimo julgamento no STJ, que parece correr sob SEGREDO DE JUSTIA, mas na verdade o que existe SEGREDO DE IMPRENSA. Como se trata de um processo do interesse fundamental da famlia, no qual o patriarca Roberto Marinho surge praticando falsificao de documentos e uma srie de outros crimes, o interesse da mfia da imprensa soterrar, sepultar e emparedar esse julgamento.

Nos dois primeiros julgamentos, na Justia do Rio de Janeiro, os resultados foram favorveis famlia Marinho, mediante fraude, lenincia e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que est nos autos, as sentenas teriam sido amplamente desfavorveis TV Globo.

Para proteger os interesses do mais poderoso grupo de comunicao do Hemisfrio Sul, a soluo jurdica encontrada por seus defensores, a famlia ZVEITER, foi julgar o processo como se fosse uma AO ANULATRIA, para ento declar-lo PRESCRITO por TRANSCURSO DE PRAZO.

Foi um monumental erro jurdico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo justamente a forma da ao. Assim, ao anulatria uma coisa, ao declaratria de inexistncia de ato jurdico outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, no.

No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em AO ANULATRIA. O que existe , nica e exclusivamente, uma AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ATO JURDICO. Assim, como pde a juza (no citarei o nome dela por piedade) julgar uma ao declaratria como se fosse ao anulatria. A magistrada (?) agiu como um feirante que confunde abacaxi e abacate, porque ambos so frutas. Ha!Ha!Ha!

O pior que, no julgamento em segunda instncia, os ilustres desembargadores (tambm por piedade, no citarei os nomes) confirmaram a sentena grotescamente equivocada, erro que nem mesmo o mais iniciante acadmico de Direito ousaria cometer.

Parodiando Rui Barbosa, at mesmo as paredes do STJ sabem que uma ao declaratria no se confunde com ao anulatria, sendo pacfica a jurisprudncia daquela Corte de que a ao declaratria mesmo imprescritvel.

A Tribuna da Imprensa o nico jornal brasileiro que desde 2000 vem acompanhando a luta dos herdeiros da famlia Ortiz Monteiro (os antigos acionistas da TV Paulista) na Justia, onde buscam declarao sobre a inexistncia de venda da TV Paulista por parte de seus parentes para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1975.

No processo, o Esplio de Roberto Marinho e a TV Globo sustentam que, de fato, nada compraram da famlia Ortiz Monteiro, antiga controladora daquele canal, j que teriam adquirido 52 % do seu capital acionrio de Victor Costa Jnior. Mas acontece que , segundo o Ministrio das Comunicaes, esse cidado nunca teve ao alguma da TV Paulista e muito menos foi seu acionista controlador.

Parece um caso nada complexo, jque os prprios donos da TV Globo de So Paulo, defendidos pelo escritrio dos ZVEITER, admitem que nada compraram de Oswaldo J. Ortiz Monteiro e de outros acionistas, que formavam o grupo majoritrio.

Quanto ao restante das aes, 48%, pertencentes a acionistas minoritrios, pouco ha fazer, vez que o empresrio Roberto Marinho delas se apossou em 1976, alegando que os seus titulares, 625 acionistas, no foram localizados e nem se interessaram em buscar seus direitos. Por conta disso, fez um depsito simblico de Cr$14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) no Banco Nacional. J imaginaram quanto no valeriam hoje esses 48% do antigo capital da Rdio Televiso Paulista S/A, hoje, TV Globo de So Paulo?

Estou sabendo que essa atpica e insustentvel apropriao ser denunciada na ONU, na OEA e, se cabvel, at no Tribunal Penal Internacional, j que no Brasil qualquer ato ilcito societrio no denunciado em tempo, considerado prescrito, GERANDO, por decorrncia, direito lquido e certo ao autor da ilicitude ou da infrao societria.

Como j escrevi, a famlia Marinho controla a TV Globo de So Paulo, mas administrativa (perante o governo federal) e juridicamente no conseguiu ainda legitimar essa posse, pois, apesar das vicissitudes e das inacreditveis aberturas legais, continua sem justificativa e explicao razovel a anacrnica transferncia da concesso e do controle acionrio daquele canal para eles, por meio de SIMPLES PORTARIAS, NO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAO VLIDA E CONVINCENTE.

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PS Os responsveis pela TV Globo alegam que PERDERAM os documentos originais da compra e venda das aes e que, na pior das hipteses, seriam os donos legais da emissora por conta do tempo transcorrido e do prprio usucapio. USUCAPIO EM TRANSFERNCIA DE CONCESSO FEDERAL? Essa nova.

PS2 Para alguns procuradores da Repblica, que investigaram essa questo, tudo no passou de uma farsa mal montada, com documentos falsificados e que no geram direito algum, pois o ato nulo no tem validade hoje e nunca.

PS3 Alis, na Procuradoria da Repblica j existeum procedimento administrativo sobre esses fatos, e providncias legais podero ser implementadas to logo o ministro Joo Otvio de Noronha, presidente da 4. Turma do STJ, leve a julgamento o recurso especial interposto contra a famlia Marinho e a TV Globo, isto, independentemente do que venha a ser decidido.

PS4 Com justa razo, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justia, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: Na Justia do Rio, tudo possvel. justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo.

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