Ficha Limpa e a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal

José  Carlos Werneck

Na sessão em que o Supremo Tribunal Federal for julgar se a aplicação da chamada Lei da “Ficha Limpa” passará a valer para as próximas eleições de 3 de outubro, estará tomando uma das mais importantes decisões de sua história de guardião máximo da Constituição e implacável fiscal da Lei, além de árbitro máximo do Direito.

A questão vai muito além do que a apreciação dos processos de candidatos, que usaram de artifícios legais a época para poderem ser candidatos nas próximas eleições.

Seguramente esses senhores não tiveram uma conduta exemplar do ponto de vista moral, mas agiram de acordo com o que lhes facultava a legislação vigente à época em que os fatos ocorreram. Ou na expressão latina tão cara aos juristas “Tempus regit actum”. Ou em bom e claro português: os atos são julgados pela lei vigente à época em que foram cometidos.

Sem observância plena a estes preceitos constitucionais não existe o Direito, as garantias legais e a própria Democracia.

A Lei não pode retroagir no tempo para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de vivermos numa anarquia jurídica, em constante sobressalto, temerosos e totalmente inseguros.

A nova norma vigora “ex nunc”, ou seja, a partir de sua edição, e jamais “ex tunc”, ou seja, alcançando fatos passados. O Direito Constitucional, nas Democracias (aliás, nos regimes totalitários não existe Direito de espécie alguma) reza que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Por mais incrível, paradoxal e imoral que seja a atitude daqueles parlamentares que renunciaram para fugir às punições que lhes seriam impostas, não podem ser alcançados pela lei da “Ficha Limpa”, pois as garantias da irretroatividade da lei e por mais absurdo que nos possa parecer, suas renúncias foram “ATOS JURÍDICOS PERFEITOS”, de acordo com a lei vigente à época do ocorrido.

Pode-se questionar e com TODA A RAZÃO: ”NÃO É CORRETO”. Concordo plenamente, mas não posso deixar de afirmar: “É ESTRITAMENTE LEGAL”.

Num Estado Democrático de Direito, como felizmente é o caso do Brasil, a Justiça julga de acordo com a Lei e de acordo com os autos.

Clamor popular, julgamentos emocionais, pressões da mídia, são até “ACEITÁVEIS”, NUNCA, “LEGAIS”.

Com a palavra o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que ao longo de sua gloriosa história tem dado exemplos magníficos de respeito às garantias constitucionais.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *