Força tarefa e assepsia podem melhorar a Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

Os números oficiais mais próximos da realidade e confiáveis do judiciário brasileiro, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são os relativos ao ano de 2008, e indicam que 70 milhões de processos estavam nas mãos dos 15 mil magistrados federais, estaduais e do trabalho. O relatório concluiu que o acúmulo de demandas atrasa as decisões, mas não justifica a lentidão do Judiciário, e sim uma vigente legislação processual excessivamente burocrática, que segundo analistas do governo, permite a multiplicação de recursos e todo tipo de artimanha protelatória, dificultando o acesso da população à Justiça.

Com base nesta conclusão, uma Comissão de juristas dá o retoque final no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que no futuro (após sua aprovação) estará disponibilizando novos mecanismos para combater a morosidade. Para o presidente da Comissão do novo CPC, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça, a proposta levará a uma redução de até 50% no tempo de tramitação dos processos individuais na área cível e de até 70% nas demandas de massa.

O que temos visto na realidade é o açodamento para questões omissas no texto relativo a cada ramo de um dos mais polêmicos do judiciário, o CPC na esfera civil, e a CLT na trabalhista, ambos desprovidos de textos definidos, o segundo para o instituto da execução, notadamente quando ocorre a realização de Hasta Pública e Leilão de bens imóveis. É de tal pobreza seu atual texto executório neste capitulo, que muito embora as duas justiças utilizem préstimos do Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Fiscal.

O resultado final, quase sempre é desastroso, não só pelo manejo das ferramentas disponibilizadas neste conjunto de códigos, mais pela interpretação e a inovação, com base numa simples linha do direito, – o de que o juiz deve atender aos mais relevante para a solução da lide, contudo sem perder a qualidade e não ferir princípios elementares do direito, mas isso infelizmente tem sido difícil. Após a aprovação do novo CPC, singularmente os juízes trabalhistas precisarão, (ainda desprovidos de um novo Código trabalhista), adaptar a nova realidade processual civilista, mas para isso, teriam é aconselhável à criação de uma força-tarefa e promover uma assepsia gradual na JT.

O Código de Processo Civil está em vigor há 37 anos, hoje se consiste “numa colcha de retalhos”, fustigadas por Súmulas, Jurisprudências e novas leis que alteraram parte dos seus artigos. Com mais de 60 anos a septuagenária CLT, vem resistindo as mudanças, (seu texto reformista tramita no Congresso há 15 anos), mais por força do seu conteúdo ideológico e social, que propriamente pela resistência aos maus tratos da magistratura trabalhista. O novo texto do CPC tem como objetivo ímpar, buscar o cumprimento de um preceito constitucional largamente descumprido, que é o direito à duração razoável do processo, sem que isso venha ferir noções fundamentais do contraditório e da ampla defesa. È fato que a morosidade torna a justiça brasileira inacessível, este infelizmente é o maior obstáculo, senão o mais grave, insano problema, que colocou nosso jurisdicionado na UTI.

Os dois pólos que norteiam o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como “Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas”, e o do acesso ao judiciário, pelo instituto do jus postuland, timidamente (e pouco divulgado para a sociedade), se conflita, por conseqüência o cidadão que procura a justiça acaba se tornando refém de um processo elitizado, incompreensível, permissa venia, jurássico e caro.

Este tipo de situação não é incomum, quase sempre as partes acabam surpreendidas por decisões monocráticas, que vão do cerceio de defesa a sentenças das mais controversas. Na JT, a violação de direito é infinitamente é dolosa por se tratar de verba alimentar, hoje a JT que era para ser a solução, se tornou um monstrengo, as ferramentas disponibilizadas para execução do titulo, entre as quais a penhora on-line (via Bacen Jud), é mal utilizada, viola preceitos, empurrando a ação para a eternidade. O manejo deste dispositivo no processo de execução trabalhista é adotado pelos juízes como forma de intimidação ao “executado”, bloqueando conta de proventos, aposentadoria, poupança, quando não poucas vezes, a constrição é dirigida à ex-sócios de empresas, que sequer figuravam na composição societária no período do labor do reclamante.

De fato o art. 28 da Lei 8.078/90 define a “despersonalização da pessoa jurídica” é o caso típico de aplicação da doutrina do “disregard of legal entity”, ou da “desconsideração da pessoa jurídica”, entrando no patrimônio pessoal dos seus sócios. Vale lembrar que o instituto da despersonalização da empresa para que se alcance os bens dos sócios, já é utilizado penalmente na lei 9605/95 de Direito Ambiental. É preocupante o formado descuidado em que se chega aos sócios, na maioria dos casos sem prescindir da notificação prevista (por edital quando não encontrado), tudo sem o devido processo legal, regra geral, nada justifica a utilização de meio furtivo para a solução da lide, isso cria incidente, retarda a decisão e até diria deforma a imagem de justiça.

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