Gilmar autoriza posse de prefeitos inelegíveis enquanto o STF não se decide

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Charge do Brito (blogdobrito.com)

Deu no G1

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em decisão liminar (provisória), autorizou que três candidatos a prefeito eleitos que haviam sido considerados inelegíveis tomem posse no dia 1º de janeiro. Com isso, Sebastião de Barros Quintão (PMDB) vai assumir a prefeitura de Ipatinga (MG); Luiz Menezes de Lima (PSD), a de Tianguá (CE); e Geraldo Hilário Torres (PP), a de Timóteo (MG). As decisões foram tomadas na semana passada, mas só foram divulgadas nesta quinta-feira (29).

Os três foram os mais votados em suas cidades, mas tiveram as candidaturas barradas pelo TSE, que entendeu que eles estavam inelegíveis pelo prazo de oito anos. Nos três casos, os candidatos sofreram uma condenação na Justiça e ficaram inelegíveis pelo prazo de três anos a partir de 2008.

FICHA LIMPA – Nas eleições de 2016, o TSE, ao analisar as candidaturas dos três, entendeu que deveria ser aplicado o novo prazo de oito anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. A defesa dos candidatos, porém, recorreu da decisão alegando que as condenações aconteceram antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, em 2010, e que ela não poderia ser aplicada retroativamente.

Gilmar Mendes concordou com a tese das defesas e concedeu as liminares por entender que o período de inelegibilidade não poderia ser ampliado de três para oito anos.

RETROATIVIDADE – Em sua decisão, o ministro ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa a questão constitucional sobre retroatividade e argumentou que, caso a Corte decida contrariamente à tese dos candidatos, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Ao justificar a concessão das liminares, Mendes disse considerar “prudente” aguardar a decisão do plenário do STF pois já existem diversos votos favoráveis às teses dos candidatos, além de evitar a “realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGInfelizmente, Gilmar Mendes não poderia agir de forma diferente. Afinal, a lei (ou jurisprudência) que beneficiou Jáder Barbalho, do PMDB, Paulo Rocha, do PT, Cássio Cunha Lima, do PSDB, Marcelo Miranda, do PMDB, e tantos políticos importantes, obrigatoriamente também beneficia políticos inexpressivos, como esses três prefeitos do interior. Se a presidente do Supremo se interessar, coloca logo em pauta e liquida a questão. (C.N.)

12 thoughts on “Gilmar autoriza posse de prefeitos inelegíveis enquanto o STF não se decide

  1. SONEGAR E DAR CALOTE COMPENSA, VIRA CRÉDITO …

    Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
    Segundo o ministro, empresas poderão usar prejuízo acumulado como crédito tributário para pagar até 80% dos impostos devidos. Anúncio está previsto para a próxima semana.

    Por Laís Lis, G1, Brasília

    30/12/2016 13h29 Atualizado há 50 minutos

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.

    Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo com Meirelles, o restante será pago à vista ou dividido em um prazo “suficientemente longo”, que pode ser de 24 meses.

    Segundo o ministro, para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.

    “É importante que as empresas regularizem sua situação com a Receita Federal e que possam voltar ao mercado de crédito”, disse.

    Crise e reforma tributária
    Durante o ato que assinou a entrada oficial do Brasil no Clube de Paris, Meirelles afirmou que o Brasil tem que superar a crise e voltar a crescer e que para isso o governo tem feito medidas importantes, tanto macroeconômicas, como a PEC do teto de gastos públicos, e microeconômicas, como o plano de regularização tributária.

    Meirelles afirmou ainda que o governo vai anunciar o fim da implementação de diversos programas, alguns que já têm prazo para serem encerrados. O ministro não mencionou ainda que se trata de programas de desonerações.

  2. O Cunha não confia no Moro ?

    Cunha quer delatar
    Brasil 30.12.16 13:08
    Eduardo Cunha se prepara para delatar.

    De acordo com a Veja, porém, ele não quer negociar um acordo com o Ministério Público Federal, e sim com a PF.

  3. “Cássio Cunha Lima, do PSDB,”

    Dá Série.;: “Perguntar não ofende.””

    Esse cássio cunha lima é o mesmo Senador da Réu-pública que leva o Spray de Ètica dentro do bolso do paletó…??

  4. Vejam o que ocorre no Japão e comparem com a neo-escravidão do Temer…

    O caso de Takahashi reacendeu o debate sobre o karoshi e levou o governo a aprovar, nesta semana, um pacote de medidas destinadas a prevenir novas mortes.

    A sociedade japonesa valoriza estilos de vida que incluem uma extrema dedicação à profissão. Dados oficiais apontam que mais de 2.000 pessoas se suicidam anualmente pelo estresse relacionado ao trabalho excessivo.

    Mas a quantidade de mortes pode ser maior se considerados problemas de saúde, como falhas cardíacas ou acidentes vasculares cerebrais, também causados pela prática.

    Um relatório apresentado pelo governo em outubro revelou que, em 22,7% das empresas analisadas, alguns empregados fazem mais de 80 horas extras todos os meses.

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