Governadores desconhecem a lei: nunca tiveram nada com a CPMF

Pedro do Coutto

Uma verdadeira comédia de não senso, típica dos Irmãos Marx, que no passado tanto sucesso fizeram em filmes da Metro. Governadores de vários estados se reuniram, tendo à frente Cid Gomes, do Ceará, e Eduardo Campos, de Pernambuco, para defender o retorno da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira, a CPMF, o imposto do cheque. Reportagem de Gerson Canaroti, O Globo de 5 de novembro, retratou muito bem  tema e o encontro. Teve o surpreendente apoio do presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra.

Este, como ex-senador, em vez de fazer coro à proposta, deveria ter assinalado que a CPMF, ao longo de sua existência, do governo Itamar que a criou, a 2007, quando extinta pelo Senado, jamais foi estadual ou teve receita destinada às unidades da federação. Ao contrário. Sempre foi federal.

No início era de 0,2% sobre os movimentos financeiros. No governo Fernando Henrique, a percentagem foi elevada em 90% passando a 0,38. E assim permaneceu até três anos atrás. No início, teoricamente eram recursos exclusivamente para aplicação através do Ministério da Saúde. FHC reduziu a participação do MS em 80% do produto gerado pela receita específica. A parcela de 20% seria reservada para cobrir o déficit da Previdência Social, incluindo o seguro desemprego. Do dinheiro produzido, muito pouco investiu-se na saúde. Caso contrário seria outro o estado dos hospitais brasileiros. Seria outro, muito diferente do que é, o atendimento a milhões de pessoas.

Para se ter uma ideia, em 2007, a CPMF ainda rendeu algo em torno de 50 bilhões. Conforme matéria de Cristiane Junglut, na mesma edição de O Globo. O orçamento da Saúde, para este ano, dados do Secretário do Tesouro, Hugo Arno Augustin, publicados no D.O. de 30 de setembro, pag. 51, é de 65,4 bilhões. A previsão para 2011 situa-se na escala de 74,2 bilhões de reais. Uma diferença de aproximadamente quinze por cento. Em 2008, a lei de meios deve ter reservado mais ou menos 50 bilhões. Ora se 80% do produto da CPMF fossem destinados ao setor, a rubrica não teria ficado nos 50 bilhões, e sim em 90 bilhões de reais. Os recursos foram para girar a dívida interna do país.

Os governadores estão aproveitando o pretexto da volta da CPMF para que seja aprovado – isso sim – um novo imposto à base de 0,1% sobre movimento financeiro, que se chamaria Contribuição Social para a Saúde, CSS. Em tal hipótese, entretanto, teriam que agir para aprovar no Congresso uma lei que permitisse o repasse de uma parte do dinheiro obtido para os Estados. Como se verifica, os governadores estão se dedicando a uma manobra financeira capaz de abastecer principalmente os tesouros estaduais. Tais recursos, esperam eles, seriam adicionados àqueles que seus orçamentos, por princípio constitucional, têm que reservar tanto à Educação quanto à Saúde. Mas esta é outra questão.

Sob o prisma político, o encontro dos eleitos e reeleitos, em Brasília, objetivou, no fundo, além do lado financeiro, estender uma ponte à presidente Dilma Rousseff, na medida em que assumiram a iniciativa impopular de impor novamente ao país um tributo que desapareceu há três anos. Querem deixá-la em posição confortável transferindo a autoria cujos reflexos imediatamente far-se-iam sentir no custo de vida, na inflação. Sim, porque os que movimentam as maiores parcelas do sistema financeiro nacional têm meios de repassar a cobrança para os consumidores. E os consumidores repassar para ninguém.

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