Governo desafia o TCU e repete manobra irregular

João Villaverde
O Estado de S. Paulo

O governo repetiu na semana passada uma manobra que está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014. Ao anunciar a redução da meta fiscal deste ano, na quarta-feira, a equipe econômica aplicou, baseada nessa nova previsão, um corte de R$ 8,6 bilhões nos gastos públicos. Esse bloqueio no orçamento foi embasado na nova meta, que, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

No processo de análise das contas de 2014, o TCU aponta como uma das distorções, ao lado das “pedaladas fiscais”, operação semelhante, feita sem aval do Legislativo. Em novembro do ano passado, em vez de cortar R$ 28,5 bilhões em gastos, o governo liberou R$ 10 bilhões com base na provável aprovação, pelo Congresso, do projeto que alterava a meta fiscal.

Os ministros do TCU sustentam, com base em acórdão aprovado no mês passado, que a operação foi irregular. A justificativa é que o governo “utilizou” a gestão orçamentária de 2014 “para influir na apreciação legislativa do projeto de lei 36/2014”, em referência à proposta que alterava a meta fiscal do ano passado. Essa é uma das distorções que podem levar a corte a uma inédita rejeição das contas federais. A oposição conta com essa reprovação para reforçar a tese de impeachment de Dilma.

A MESMA JUSTIFICATIVA

A semelhança entre as operações preocupa o Planalto. Numa reunião sobre o quadro fiscal do governo na semana passada, a presidente e ministros da área econômica discutiram o assunto. Avaliaram, no entanto, que a defesa para a manobra do ano passado, recém-apresentada ao TCU, serviria para justificar também o que foi feito agora.

O TCU decidiu conceder 30 dias para a presidente esclarecer os problemas nas contas do ano passado. A defesa formal, com mais de mil páginas, foi entregue na quarta-feira ao tribunal. No documento, o governo argumenta que um corte de gastos públicos de R$ 28,5 bilhões em novembro de 2014 “levaria inevitavelmente ao agravamento da situação econômica já desfavorável”.

O governo argumenta que, tradicionalmente, a equipe econômica administra o Orçamento entre janeiro e dezembro baseada em projetos e medidas provisórias que elevam a arrecadação (pela alta de impostos, por exemplo) ou diminuem despesas (como mudanças de regras de programas públicos), que estão em tramitação no Congresso.

LEMBRANDO FHC

Além disso, o governo também observa na defesa que essa prática ocorre há muitos anos, sem nunca ter chamado a atenção do TCU. “A prática de usar cenários prospectivos não é uma coisa nova. Isso aconteceu em 2009, quando o governo alterou a meta fiscal, e também em 2002”, disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, há duas semanas.

O caso de 2002, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), é repetido na defesa. Em abril daquele ano, o governo deixou de alterar o Orçamento baseado em projetos que estavam em tramitação no Congresso e, também, em “estudos internos” para a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que aumentaria a arrecadação.

4 thoughts on “Governo desafia o TCU e repete manobra irregular

  1. Reflitam comigo: 1. O Lula manda emissários ajustarem com assessores de Fernando Henrique Cardoso a ideia de um encontro público de ambos “pelo bem do país” (salvar o governo); 2. FHC manda recado anunciando que Lula tem seu telefone e está disposto a debater “agendas do país em discussão no Congresso”; 3. Ao ser designado articulador político Michel Temer se encontrou com o ex-presidente Lula, quando pediu que ele cooperasse com o governo “nas discussões sobre reforma política em pauta no Congresso”; 4. O Palácio do Planalto elogia a atitude de Lula e diz que está aberto ao diálogo tanto com FHC quanto com Lula (mais com este, óbvio), porém qualquer encontro de ambos no interesse do governo só poderá ser tratado com a presença da presidente Dilma Rousseff; 5. Ao contrário de enquadrar a presidente Dilma os efeitos dessa nova “agenda positiva de Lula” apontam que ele é quem deve se enquadrar à realidade…

  2. O governo não desafia o tcu. O governo está fazendo a todos nós de palhaços
    Nunca antes na história def paif se roubou tanto e se fez tão pouco do povo.

  3. Na verdade, a meta fiscal está presente no Anexo de Metas Fiscais da LDO, que é uma Lei Ordinária. A meta fiscal pode perfeitamente ser alterada pelo Executivo por meio do envio de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para modificar a LDO alterando a meta fiscal. Não há nenhuma ilegalidade nisso. Além disso, a meta fiscal é um parâmetro indicativo e não é de cumprimento compulsório. Quanto ao contingenciamento do orçamento, também está previsto na LRF, mais precisamente no caput do art. 9º, o qual tem a seguinte redação: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

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