Governo engana a população com a meta do superávit primário

Luciana Lopes

Charles Goodhart, economista e professor da London School of Economics, defendia que, quando os governos tentam regular um ativo financeiro em particular, esse ativo deixa de ser confiável como indicador de tendências econômicas.

A afirmação foi extrapolada para uma lei bem mais geral, que ficou conhecida como Lei de Goodhart: quando um indicador social ou econômico adquire status de meta de política econômica, ele deixa de ser uma boa mensuração.

Na mesma linha, o cientista social Donald Campbel abordou os problemas das metas de programas sociais, afirmando que, quanto mais um indicador social quantitativo é usado para a tomada de decisões (como vincular o pagamento de professores às notas dos alunos em um teste nacional), mais sujeito ele está a ser corrompido e, com isso, mais facilmente irá distorcer e corromper os processos sociais que deveria monitorar (os professores passam a ensinar apenas como passar no teste, mas o nível real de aprendizado não se altera).

Em resumo, a lei de Campbel diz que, em políticas públicas, as metas podem levar à tortura de estatísticas, as quais deixam então de ser um bom indicador social. Algo como diminuir o limite inferior da renda para que uma pessoa seja considerada classe média, de forma que a diminuição da pobreza pareça maior.

RESPONSABILIDADE FISCAL

No mundo das finanças públicas existem diversas metas que devem ser cumpridas pelos governos municipais, estaduais e federal. Grande parte delas foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n° 101 de 2000.

Uma meta importante da LRF é a do gasto com pessoal — não mais do que 60% da receita corrente líquida do governo pode ser gasta com o pagamento de funcionários do governo. Se passar disso, o governo deve tomar medidas politicamente drásticas, como a demissão de servidores públicos.

Sendo um mensurador que baliza grandes tomadas de decisão, essa meta de 60% vem sendo um perfeito exemplo de aplicação da lei de Goodhart-Campbel em estados que são intensivos em mão-de obra. Vejamos abaixo:

META DO SUPERÁVIT

Nesta semana, um outro caso de distorção de metas tem ganhado grande repercussão. Trata-se da tentativa, pelo governo federal, de alterar a meta de superávit primário constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para este ano.

O superávit primário é, ao mesmo tempo, uma medida e uma meta estabelecida todos os anos na LDO, por todos os entes federativos. Grosso modo, ele mede quanto o governo — excluídas as despesas e as receitas financeiras (que envolvem pagamento de juros) — conseguiu economizar para pagar a dívida.

Na realidade, deveríamos falar em resultado primário, pois o que pode acontecer é um superávit, quando as receitas são maiores que as despesas; ou um déficit, quando se gasta mais do que se recebe.

Para 2014, a meta de superávit primário da União havia sido estabelecida no art. 2° da Lei n° 12.919/2013 em R$ 116,072 bilhões. Acumulando um déficit primário de R$ 19 bilhões até setembro e amargando um déficit primário de mais de R$ 20 bilhões só em setembro, o governo federal provavelmente descumprirá a meta, mesmo considerando as deduções já autorizadas das obras do PAC — as quais, por sinal, foram expurgadas do cálculo nos últimos anos também para possibilitar o superávit, em um tipo de manobra que os especialistas apelidaram de contabilidade criativa e que já constituíam uma grave distorção do indicador.

NO CONGRESSO

No último dia 11, a presidente encaminhou o projeto de lei ao congresso, o qual pretende alterar o referido art. 3° da LDO, que trata das deduções do gasto para fins do cálculo do primário. A proposta de nova redação do artigo 3° retira o limite da dedução de até R$ 67 bilhões, deixando livre a exclusão de todos os gastos do PAC e das desonerações fiscais.

O problema é que truques contábeis não alteram a realidade. E a realidade é que, na prática, o governo federal está incorrendo em um déficit primário. E vale lembrar que déficits (sejam eles primário ou nominal) são financiados pela emissão de títulos do Tesouro, os quais são majoritariamente comprados pelos bancos por meio da criação de dinheiro.

Portanto, os déficits do governo são uma medida inerentemente inflacionária. Será difícil reduzir a atual inflação de preços se o governo não equilibrar seu orçamento.

Se a alteração for aprovada, como provavelmente será, teremos um mais novo exemplo de aplicação da lei de Goodhart-Campbell. A meta do superávit primário do governo central deixará de ser uma boa mensuração. Aliás, seu valor deixaria de ter significância. Isso ainda seria um pouco melhor do que a alternativa, que é o abandono total da meta (certa demonização oportunista da responsabilidade fiscal já pode ser lida por aí).

UMA GRANDE MENTIRA

Uma suposição implícita da lei de Goodhart é a de que a meta é um valor. Melhores índices de educação, menos dívida, mais riqueza e menos gastos com pessoal são coisas que valorizamos, e por isso são metas que, ao final, serão corrompidas pelo governo para parecerem melhores do que realmente são.

O superávit fiscal será uma grande mentira. E os déficits reais do governo continuarão pressionando a inflação de preços. (artigo enviado por Carlo Germani)

4 thoughts on “Governo engana a população com a meta do superávit primário

  1. “Uma meta importante da LRF é a do gasto com pessoal — não mais do que 60% da receita corrente líquida do governo pode ser gasta com o pagamento de funcionários do governo.”

    Caro Jornalista,

    -Uma meta importante da LRF deveria ser o gasto com o pagamento de juros — não mais do que 60% da receita do governo poderia ser gasta com o pagamento de juros da dívida pública.

    Eu sei que ainda não pagamos 60%. Mas, brevemente, chegaremos lá…

  2. Engana a população? Ela não sabe o que é superavit, quanto mais superavit primário. Aliás, debate sobre a dívida brasileira nas TVs nem é permitido. Por que nunca deixaram o Helio Fernandes falar ou debater nas Tvs sobre o tema ?

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