Governo não reprime falsas empresas que sonegam o INSS e o Imposto de Renda

Carlos Newton

Conforme estamos afirmando nesta série de artigos sobre a reforma da Previdência, os supostos especialistas do governo querem reduzir o déficit através de um pacote de maldades que se limita a propor redução de direitos sociais, sem se preocupar também com as múltiplas possibilidades de aumentar a arrecadação do INSS.

Já mostramos aqui na “Tribuna da Internet” a sonegação da Previdência pelos produtores rurais e os males da crescente terceirização de serviços na administração pública direta e indireta, incluindo empresas estatais, nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal. Somente nesse quesito terceirização, calcula-se que a sonegação de contribuição previdenciária possa atingir por volta de R$ 20 bilhões. Além disso, ocorre vultosa sonegação de Imposto de Renda e Fundo de Garantia.

Estranhamente, a reforma da Previdência não toca na terceirização, que nos últimos 30 anos se transformou num dos maiores focos de corrupção administrativa, através do golpe das cooperativas e organizações sociais. Da mesma forma, o projeto governamental não se preocupa com chamada pejotização, com o crescente surgimento de falsas pessoas jurídicas, criadas para fraudar as leis trabalhistas e sonegar impostos.

TV GLOBO É EXEMPLO – De uns tempos para cá, a praga da pejotização se disseminou como uma epidemia paralela à terceirização. São práticas aparentemente legais, que se aproveitam de brechas da lei. No caso da pejotização, o maior exemplo de sonegação vem a ser a Rede Globo, uma das maiores emissoras do mundo.

Os números podem estar defasados, mas até recentemente qualquer remuneração acima de R$ 20 mil mensais era pejotizada na Globo, o que inclui artistas, diretores, jornalistas etc. Nas outras emissoras, é a mesma coisa, inclusive na estatal EBC (antiga TVE).

A mensagem deste fim de ano, gravada com centenas de artistas da Globo cantando a inesquecível canção de Marcos e Paulo Sérgio Valle (“Hoje, é um novo dia de um novo sonho que começou…”), sem dúvida foi uma das maiores concentrações de pejotizados do mundo.

O QUE É “PEJOTIZAÇÃO” – Afinal, o que significa a pejotização? É o neologismo que os magistrados criaram para designar a fraude das leis trabalhistas através de contrato com falsas pessoas jurídicas. A jurisprudência dos tribunais é clara a respeito: “Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica (“pejotização”), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré.”

Para a Justiça Trabalhista, não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º da CLT é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem que ser a própria pessoa; habitualidade, que é o mesmo que prestar serviços de natureza não-eventual; subordinação, que é o receber ordens; e, também, mediante salário (subordinação econômica).

SONEGANDO GERAL – Através da pejotização, num passe de mágica fica “legalizada” a falsa relação empresarial. Não há desconto de 11% de INSS no salário, nem o depósito de 20% pelo empregador. Num salário de R$ 1 milhão, tipo Fausto Silva, só nisso a Previdência perde R$ 310 mil mensais, e o FGTS perde outros R$ 80 mil.

O Imposto de Renda de Pessoa Física seria de 27,5% (ou seja, R$ 275 mil), mas a falsa pessoa jurídica só vai pagar uma micharia sobre o lucro real, depois de descontar tudo quando é tipo de despesas, feitas sempre em nome da “empresa”.

Como se vê, a pejotização é ótima para o empregador e para o trabalhador, mas é péssima para a Previdência Social, para a arrecadação do FGTS e para a Secretaria da Receita Federal. Mas quem se interessa?

O CASO CLÁUDIA CRUZ – De vez em quando um pejotizado se aborrece e entra na Justiça. Foi o caso da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha. Era apresentadora do RJ-TV e resolveu processar a TV Globo, exigindo o pagamento de seus direitos trabalhistas. A  emissora perdeu em todas as instâncias, a indenização foi uma fábula, ela afirma ter recebido o equivalente a US$ 5 milhões.

Exageros à parte, o caso Cláudia Cruz demonstra o alcance da sonegação de impostos com a praga da pejotização, que começou na TV Globo e se espalhou por todos os setores da economia, inclusive nas instituições financeiras, e hoje em dia são raros os executivos e altos funcionários de empresas privadas que ainda não estão pejotizados.

Apesar dessa realidade inquestionável, o badalado projeto de reforma da Previdência não traz nenhum artigo destinado a combater a sonegação praticada pelos golpes da falsa pessoa jurídica e da terceirização, que abordamos no artigo anterior, assim como não coíbe a sonegação dos produtores rurais. Ou seja, a proposta do governo não objetiva moralizar o sistema e aumentar a arrecadação, apenas se preocupa em demolir conquistas sociais. É decepcionante, revoltante e lancinante.

AMANHÃ:
Militares deviam se envergonhar de defender privilégios na Previdência

38 thoughts on “Governo não reprime falsas empresas que sonegam o INSS e o Imposto de Renda

  1. Justiça seja feita:
    O Virgílio vem batendo nesta tecla há tempos, demonstrando que a sonegação tem sido o mal maior do país.

    No entanto, o governo não age contra o empresário porque estão muito próximos um do outro, pois os recursos às eleições, as doações aos parlamentares, prefeitos, governadores e presidentes, advém desses sonegadores, dos empresários que sonegam, então muito cuidados com eles, caso contrário não haverá dinheiro que depois é contabilizado como “caixa 2”, um acréscimo substancial ao candidato que vence ou perde as eleições!

    Este círculo vicioso deve acabar, porém com o impedimento do congresso a respeito dos itens que deveria votar contra a corrupção, justamente foram esses que dificultavam essas manobras que os deputados alteraram a essência do projeto, tornando-o disforme, sem qualquer eficiência e eficácia naquilo que se propunha originariamente.

    O artigo de Newton, em tela, confirma outras facetas de se driblar as arrecadações à previdência, que obriga o governo a MASSACRAR o servidor público para COMPENSAR a sonegação, justamente para não perturbar aquele que é o principal ator nas eleições, o doador de verbas, o cara que impulsionará o candidato à vitória pelo dinheiro “investido”.

    A semana começou muito bem com este assunto importantíssimo para debate, e que deve ser discutido á exaustão, pois de relevância ímpar para o futuro do país!

    • Bom dia a todos , como foram de Natal.
      Bendl , já mostrei que a sonegação e dividas ultrapassam meio PIB.
      Vou contar um fato que vivi : Antes de sair do PT , um velho conhecido , pessoa seria , assumiu interinamente a Previdência.
      Fui conversar com ele sobre a enorme injustiça que faziam com as MPEs que por dividas pequenas tinham seus bens arrestados, enquanto as grandes…
      Ele achou a reclamação justa , passou o fato para a Casa Civil e o Zé me respondeu que o Lula não queria mexer nesse assunto.
      Não me disse o motivo , mas eu sei que além da Anfavea , tem grandes empreiteiras…

    • PS.
      Bendl eu saiu na prática do PT em 2002 no dia da leitura daquela Carta ao Povo Brasileiro. Legalmente sai em meados de 2004 pois esperei uma chance de mandar o Napoleão de São Bernardo….TNC ..pessoalmente fato que ocorreu em um velório.
      Ele fez aquela cara de nada e nada respondeu.
      E uma das pessoas mais cagonas que conheço.

      • Lula tem todas as características de ser um covarde, a ponto de se ter tornado delator de seus próprios companheiros, fato que jamais contestou!

        Uma pessoa que precisa de apoio físico ou de um grupo de policiais para viver tranquilo é um medroso, inseguro, não acredita sequer em si mesmo.

        A foto que me mandaste, mostra Lula se borrando perna abaixo, um misto de fraqueza e covardia, uma pessoa fragilizada por ele mesmo, pelo poder que imagina ter, porém facilmente ao alcance dos tentáculos da Justiça, caso esta queira prendê-lo, e levar a sério os crimes cometidos contra o povo e país por ex-governantes.

        • Ainda no sindicalismo a primeira coisa que ele fez foi se cercar de bate estacas , chefiados pelo Spinoza e pelo Freud Godoy , cuja empresa de ” segurança ” já tem várias denúncias.

  2. Parabéns à TI pela iniciativa, algo e objetivo para situar um dos aspectos maquiavélicos de um desgoverno corrupto e sem representatividade e que prima por iniciativas que visam a dizimar com o povão.

  3. Todas as alterações que estão introduzindo na CLT são inválidas, não surtem efeito jurídico, enquanto não for alterado o artigo 9º da mesma CLT, que está vigente e atravessa mais de 70 anos incólume, e hígido, desde 1º de Maio de 1943 quando o presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 5.452 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Diz o artigo 9º:

    “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Constituição”

    Logo, os atos (alterações) introduzidas na CLT necessitam, também, da revogação deste dispositivo que assegura a sua imutabilidade.

      • Prezado Carlos Cazé, que você tenha tido um felicíssimo e farto Natal. E próspero 2017.
        Cazé,
        tudo que você escreve tem razão de ser. É sempre profundo. Desta vez não entendi o motivo pelo qual não posso explicar. Será que expliquei errado? Se assim foi, por favor, me corrija logo, e muito agradecerei.
        Abraços.
        Jorge

        • Prezado Doutor Béja,

          O triplo, no mínimo, para o senhor também, quanto às boas festas, ok?
          O senhor explicar errado? Claro que não! O senhor é nossa bússola, aqui na TI, nenhuma dúvida. E não apenas no campo jurídico, mas também nos ensinamentos sobre a vida, na sabedoria amealhada pelas lutas mais dignas do humano ser. O pequeno comentário que fiz foi, tão-somente, quanto a não mostrar o caminho correto para os picaretas, para essa turma de tresloucados que, dia e noite, não pensam em outra coisa que não seja prejudicar os trabalhadores do Brasil. Ou seja: deixe-os quebrar a cara, simplesmente. Suas palavras são tão importantes, doutor Béja, que não duvido que, já do momento em que o senhor as postou, sobre o artigo 9º, estejam articulando para golpearam esse dispositivo…
          Saudações respeitosas, doutor Béja!

          Carlos Cazé.

          • Obrigado, caríssimo Cazé por suas palavras.
            É mesmo, Cazé. Fui alertar. Agora, alertado está. Não há mais o que fazer. Não posso voltar atrás. Mas se serviu para os “picaretas” e tresloucados, que dia e noite não pensam outra coisa a não ser prejudicar os trabalhadores brasileiros, serviu também para alertar a classe trabalhadora e mostrar o caminho certo do Direito de cada um de nós, trabalhadores.
            Doravante, prometo que tomarei cuidado. Grato, Cazé.

  4. Dr. Béja, bom dia

    Previdência Social é norma Constitucional.

    O fator previdenciário entrou em vigor a partir da lei: nº 9.876, de 26.11.1999, que é infraconstitucional.

    Este fator não seria inconstitucional?

  5. Quanto aos ruralistas, é difícil e de resultado inseguro, mandar um fiscal às propriedades dos produtores ruralista, para saber quantos empregados trabalham no local. Seria muito mais simples e de melhor resultado o governo enviar a cada propriedade dos produtores rurais uma equipe formada por engenheiro agrônomo, advogado trabalhista, sindicalista e fiscal etc., os quais fariam em levantamento de acordo com a área e tipo de produção ( cada tipo de produção, exige mais, ou menos trabalhadores ) para saber quantos empregados seriam necessários para a tarefa de plantio e colheita, em caso de criação de animais para fins comerciais, calcular-se-ia o número de empregados para os diversos tratamentos e remanejamentos do animais.
    O cálculo com o número de empregados seria enviado ao patrão que ficaria obrigado a pagar a parte dele e dos empregados ao INSS. Para não haver injustiça, caberia recurso e o juiz daria o veredito final.
    Não podemos esperar essas medidas de governos fracos e covardes, pois o poder do agro negócio e da mídia, com relação pejotização são muito fortes.
    Por essas e outras, a Globo fez o possível e o impossível para que Brizola nunca fosse eleito presidente..

  6. O que me indigna, é ver reportagens na tv falando sobre buraco na previdência social, já foi comprovado que não há este famigerado rombo, o pior são as desonerações, sonegações, isenções, só isto poderia tirar este tal rombo, esta emissora de tv demonstra claramente o que é sonegar imposto, isto já vem de longe e a justiça nada faz, este país nunca sairá disto enquanto não punir estes que burlam as leis do país, já não basta a montanha de dinheiro público que recebem com estas propagandas de governo, tem também que procurar meios para sonegar impostos, cadê a receita federal, cadê o MPU, a PF deveria apurar e cobrar destas corjas de sonegadores, todo trabalhador já desconta na fonte, mas esta cambada sonega aos olhos da lei.

  7. O tema abordado nesta matéria é oportuno e está bem posicionado. O assunto estava “esquecido” por aqueles que da fraude “legal” se locupletam até hoje.
    Sobre o assunto da próxima semana, ressaltado ao final da matéria em questão, sugiro que o prezado jornalista acesse o seguinte site: http://www.marinha.mil.br/spsm , onde encontrará um PARECER sobre as Forças Armadas e a PEC da Previdência, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, por solicitação do Ministro da Defesa Raul Jungmann.
    Forte abraço.

  8. A previdência nos moldes como existe no Brasil, não pode dar certo em parte nenhuma do mundo.
    O pessoal da agricultura não paga previdência, se aposentam com apenas alguns comprovantes de serem da atividade.
    Os filhos se aposentam levando 7 anos de trabalho agrícola, que vai dos 7 anos aos 19 anos. sem sequer descontar o tempo que foram para a escola.
    Aqui no sul agora apareceu uma nova modalidade de aposentados. Os agricultores que foram para o Paraguai, quando estão próximo a idade limite, voltam ao Brasil, são aposentados e retornam ao Paraguai.
    Todo mundo sabe disso, mas ninguém faz nada.

  9. Houve um lapso da minha parte, a idade que da tempo de serviço aos filhos de agricultores é dos 12 aos 19 anos. 07 anos.
    Todas as viúvas do meio rural, acumulam a aposentadoria com a pensão do “finado”. isso é uma praxe.

  10. Não é só a Globo, Carlos Newton. A Record acabou de fazer isso neste final de ano com quase todos os seus funcionários.

    Os únicos que ficaram de fora foram os artistas. Por enquanto.

  11. Mais uma vez o Carlos Newton não vai gostar…
    Esse foi um dos fatores que ajudou deteriorar o nosso jornalismo, que atualmente vive quase como repassador de agências de noticia , basta comparar as redações de hoje com as de antigamente.
    Hoje um jornalista é obrigado a produzir matérias, uma em cima da outra , muitas vezes sem ter tempo sequer de refletir sobre a questão.
    Aquele jornalismo investigativo antigo , onde muitas vezes se demorava até 3 meses para se produzir uma matéria não existe mais…
    Mesmo não sendo jornalista frequentei algumas redações e da saudades daquelas enfumaçadas redações antigas e suas Ollivetes redondas , senão me engano 88.

  12. Simplesmente não faz sentido essa idéia de o empregador pagar mais de 20% de contribuição previdenciária patronal. Se o empregado quando se aposentar terá direito no máximo a 10 salários minimos, mesmo sendo sua contribuição limitada também a uns 11% dos 10 salarios, por que cargas d’água o empregador tem que contribuir com mais de 20¨% do salário cheio?
    Está simplesmente furada essa concepção de previdencia social, que não beneficia e só extorque os empresários e muito mais os pobres diabos dos trabalhadores. Durante décadas só serviu mesmo aos interesses de politicos que malversaram esses sagrados recursos, investiram quase nada em projetos de longo prazo, tais como sanamento, estradas, educação e infra estrutura em geral.
    Portanto a concepção do sistema está errada, tem que ser regime de capitalização e não esse absurdo de os novos ficarem financiando os mais velhos. A mudança deveria começar já, a partir dos mais novos, com a clara consciencia de que nós, toda a sociedade teremos que bancar os direitos adquiridos e os que já estiverem no sistema atual. E o fim das pejotizaçãoes se daria então com a limitação da contribuição patronal também nos limites dos 20% sobre 10 salários que é o máximo que o empregado conseguirá na sua futura aposentadoria. A propósito os governos não contribuem na mesma proporção para os funcionários públicos, se é que contribuem com alguma coisa.

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